materia nº 406/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Nova Friburgo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 
 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 31 /2023
Nova Friburgo, 27 de novembro de 2023
Exmº Sr. Vereador Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente
Desde que foi anunciado, o Concurso Público 01/2023 trouxe consigo diversas
polêmicas, como ofertas de salários abaixo no piso, falta de vagas para agentes de trânsito e
guardas municipais, além da covardia de mandar candidatos para as cidades de Teresópolis e
Petrópolis, o que não estava previsto no contrato com a banca organizadora, a
CONSULPLAN. 
No momento em que foram divulgados os locais totalmente “fora de mão”, diversas 
pessoas se manifestaram, por não terem condições de irem até as cidades, e a Prefeitura por 
sua vez tirou seu corpo fora, com alegações de que seria responsabilidade da empresa.
Além desses fatos expostos, este Vereador que vos escreve entrou por vias Judiciais, 
para que fossem resolvidos os locais para quem foi para longe, além de propor debate 
específico com Gestor e Fiscal do Contrato, porém o mesmo não pode sequer ser votado por 
conta de burocracias regimentais, que foram seguidas pelo Excelentíssimo Presidente esta 
Casa Legislativa.
Insta salientar que a Municipalidade se quer se posicionou em prol dos candidatos, ou
se explicou. 
Dessa forma, com o objetivo de esclarecer determinadas questões a esse respeito,
REQUEIRO, em consonância com as normas regimentais, que o presente requerimento de
informação seja submetido ao plenário e, com sua anuência, ser encaminhado ao Exmº
Prefeito de Nova Friburgo, Sr. Johnny Maicon, a saber:
1. Quantos candidatos foram inscritos? Destes quantos entraram com pedido de isenção?
2. Dos inscritos, quantos candidatos faltaram às provas? Favor encaminhar relação de 
ausências por cidades participantes do certame.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700
http://www.novafriburgo.rj.leg.br
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3. Favor encaminhar quantidade de presentes por cidade.
4. Qual valor total arrecadado pelo Município?
5. Existe no contrato com a banca organizadora uma cláusula que diz que acima de 30 mil 
candidatos, seriam cobrados pela empresa o valor de R$44,00. Qual o valor total pago para 
empresa CONSULPAN?
6. Há no contrato que o Município deveria ser informado pela banca os locais de prova no 
prazo mínimo de 20 dias antes da realização. Quando, de fato, a Prefeitura ficou sabendo dos 
locais? Quais atitudes foram tomadas pelos responsáveis pelo contrato? Como procedeu a 
Comissão Especial, presidida pelo Senhor Thiago Parreira?
7. Em conversa com representantes de Bom Jardim (Prefeito) e Cordeiro (Secretário de 
Segurança), foi dito a este Vereador que seus municípios não foram procurados para 
receberem as aplicações das provas. Por qual motivo estes municípios não foram procurados? 
8. Foram procurados outros municípios além de Petrópolis e Teresópolis?
9. Por qual motivo se decidiu levar a prova para Teresópolis e Petrópolis, considerando que 
Petrópolis nem é vizinho de Nova Friburgo, e o transporte por ônibus é muito difícil? A 
empresa já teria algum tipo de parceria com esses municípios?
Assim, ficamos no aguardo dessas informações, e desde já agradecemos,
Vereador Maicon Queiroz Vereador José Roberto 
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