CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIMENTO Nº: 001/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Vereador Max Bill
Senhor Presidente,
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as
formalidades Regimentais, que seja submetido ao Douto Plenário, consignado em ata dos
nossos trabalhos e, após, encaminhado ao Executivo Municipal, o presente Requerimento:
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo Municipal de Nova
Friburgo, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Trabalho e Políticas
Públicas para a Juventude, no que diz respeito:
1. Todos os equipamentos da assistência social, existe acessibilidade plena em
conformidade com as Leis vigentes em especial a lei LEI Nº 13.146/2015? Em caso
negativo, especifique quais partes das leis vigentes não são cumpridas e quais as
tratativas em andamento para tal cumprimento?
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Doenças
raras propôs implementação de cadastro visando mapeamento e ampliação de políticas
públicas para esse segmento, houve participação e adesão desta secretaria? De que
forma? O cadastro já foi implementado após 01 (um) ano de sua elaboração e
apresentação aos responsáveis pelas pastas (saúde e assistência social?) A(s)
secretaria(s) pretende realizar a implementação de tal cadastro? Quando? De que forma?
Até a presente data, quais os atendimentos destinados aos raros? O Poder Público já
promoveu alguma capacitação dos seus servidores para o atendimento aos raros? Quais
os setores já foram capacitados?
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 25224-1700 ramal 230/231 Gabinete 12
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2. Relativo as pessoas com doenças raras, como são tratadas as questões deste
público no âmbito social? Encaminhar documentação comprovatória.
3. Sendo esta uma secretaria com a nomenclatura “Políticas Públicas para a
Juventude”, que apresente as tratativas referentes as políticas públicas realizadas
para esse segmento e os motivos pelos quais o Conselho da Juventude encontrase inativo? Encaminhar documentação referente ao cumprimento do disposto na Lei
orgânica, no Capítulo VII.
4. Relativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica, contido no artigo
613 da lei orgânica e ao cumprimento do disposto nos artigos 621 e 622 da mesma
normativa, apresente as documentações pertinentes ao trabalho realizado para
cumprimento de tais artigos da Lei orgânica.
5. Há suporte integral a todos os Conselhos Municipais de Direito em conformidade
com as leis vigentes em especial ao TÍTULO V da Lei orgânica? Há espaço próprio,
adequado, de fácil acesso, totalmente acessível para o funcionamento da Casa dos
Conselhos, interprete de libras, e toda acessibilidade necessária?
6. Quanto aos benefícios eventuais, a Lei LEI Nº 8.742/93 em seu artigo 22º,
combinada DECRETO Nº 6.307/2007, em especial o artigo 07º trás previsões
normativas para tratar questões de benefícios eventuais, neste texto em especial, a
necessidade da prestação de auxílio quando há falta de condições para suprir
principalmente a alimentação, neste sentido, quantas famílias o Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS, estão necessitando mensalmente deste
benefício eventual? Nos últimos 06 meses, quantas famílias ou indivíduos foram em
busca do respectivo benefício eventual e quanto (s) foram atendidos?
(descriminação por mês).
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7. Ainda no tocante aos CRAS:
8.1 - quantas famílias estão cadastradas em cada CRAS da cidade?
8.2 - quantas estão cadastradas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
– PAIF?
8.3 - Estão recebendo o atendimento em conformidade com os dispositivos e normas
legais, incluindo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas - nob-rh/suas?
8.4 - Os CRAS estão devidamente adaptados, em espaços físicos e de equipe técnica em
conformidade com as normas vigentes?
8.5 - Há necessidades de melhorias nos equipamentos? Quais?
8.6 - Há ofertas de cursos, capacitações, palestras, ou demais atividades no CRAS?
8.7 - Como está funcionando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV)?
Anexar justificativa em todas as respostas e as documentações que julgar pertinentes.
9.Em relação ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS:
9.1 - Tem quantas famílias cadastradas no Serviço de Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI?
9.2 - Estão recebendo o atendimento em conformidade com os dispositivos e normas
legais, incluindo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas - nob-rh/suas?
9.3 - O CREAS está devidamente adaptado, em espaços físico e de equipe técnica em
conformidade com as normas vigentes?
9.4 - Há necessidades de melhorias no equipamento? Quais?
Anexar justificativa em todas as respostas e as documentações que julgar pertinentes.
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10.Quanto a População em Situação de Rua:
10.1 - Qual trabalho vem sido realizado para tratar essa questão?
10.2 - Há abrigo no município? Onde? Está em total acordo com as normas e leis
vigentes?
10.3 - Em havendo abrindo, apresente o plano de trabalho deste
11.Quanto ao Centro de Convivência para Idosos, que atualmente funciona no clube da
Sociedade Esportiva Friburguense - SEF:
11.1 - Apresente plano de trabalho indicando se está de acordo com as normas técnicas
11.2 - Quantos idosos frequentam os espaços por dia, semana e mês, indicando as
atividades realizadas e quantos destes estão cadastrados no Cad único.
11.3 - Dos idosos vinculados ao Centro de Convivência, apresente planilha quantitativa por
bairros, frequência, atividades desenvolvidas(descrevendo atividade, dia, horário,
professor que desenvolve os projetos/aulas).
11.4 - Qual valor gasto com o serviço mensalmente, incluindo espaço, profissionais, local,
material e todo o gasto para manutenção do serviço, descriminar separadamente,
apresentado notas fiscais/recibos/todas as documentações que comprovem a adequada
utilização do recurso. Apresentando ainda qual programa de trabalho e fontes utilizadas
para todos os pagamentos.
12.Quanto ao atendimento as mulheres vítimas de violência:
12.1 - Quais as necessidades do equipamento CREM? Havendo, qual plano para sanar?
12.2 - Qual previsão de verba para o CREM 2024, como se chegou a este cálculo e diga
se este valor é suficiente.
12.3 - Havendo necessidade imediata de abrigamento a mulheres vítimas de violência e
seus filhos, como é tratada a questão?
12.4 - Em casos em que há vítimas de violência que necessitam de atendimento e
abrigamento, com situações ocorridas fora do horário de funcionamento da prefeitura e
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dos equipamentos da Assistência Social, 09:00H às 17:00H, como essas vítimas
conseguem ser atendidas?
13.Quanto a sede do Conselho Tutelar do Centro:
13.1 - Qual local de funcionamento atual?
13.2 - Conta com acessibilidade total?
13.3 - Houve aplicação de sanção referente ao espaço físico inadequado? Em caso
positivo, indicar, motivo, qual sanção e se foi sanada.
14.Quanto ao Programa Família Acolhedora:
14.1 - Está implementado no município? Em caso positivo, explique seu funcionamento,
em caso negativo justifique
14.2 - Houve ou ainda há aplicação de algum tipo de penalidade pela não implementação
do serviço? Caso sim, qual?
15.Quanto a emendas parlamentares:
15.1 - Quantas emendas parlamentares foram disponibilizadas no ano de 2022 e 2023?
15.2 - Quantas não foram usadas e por qual motivo?
16.Quanto as Organizações da Sociedade Civil - OSC:
16.1 - Com quantas OSC a secretaria possuí convênio?
16.2 - Há implementação da lei LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014? Em caso
negativo, explique o (s) motivos?
16.3 - Foram realizados eventos, cursos, palestras, nos últimos dois anos para tratativas
de referida Lei? Em caso positivo, indicar quais, e se houve gastos, indicando quais e suas
respectivas fontes.
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17.Tendo em vista o período de chuvas remoto, apresente o Plano de Proteção em
Calamidades Públicas e Emergências, ou similar elaborado em sistema de Rede para
2023/2024.
18. Destacando a apresentação de cópia de toda documentação comprovando o
informado. (serviço executado ou não executado com justificativas).
Sala Dr. Jean Bazet,
em 27 de novembro de 2023
José Roberto Pacheco Folly
Vereador
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