materia nº 154/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador Joelson do Pote
ho .
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill R
M.D. Presidente da Câmara na de Nova Ui
Sr. Presidente:
SOLICITO, conforme disposto no art. 113, II, da Resolução Legislativa n.º 2.218/2017
(Regimento Interno), envio de indicação legislativa ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é
gencer os obj etivos do seguinte anteprojeto de lei; ;
“Altera o caput do art 3º da Lei Complementar Municipal nº 114/2017.e dá outras
providências”
Art. 1º- O caput do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 114/2017, passa a viger com
a seguinte redação:
Art. 3º — Todos os imóveis em áreas consideradas consolidadas, de acordo com a
definição da caracterização da ocupação definida no art. 2º desta Dei, que tenham
sido construídos ou que estejam em construção, até o dia 30 de dezembro de 2023,
poderão ser regularizados. através desta Lei, exceto:
Sala Jean Bazet, 30 de Novembro de 2023.
A JOELSON JOSE DE Assinado de forma digital por
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ALMEIDA cn
MARTINS:6397471 1791 Dados: 2023.11.30 15:36:01 -03/00'
Joelson José de Almeida Martins
Joelson do Pote
Vereador — PDT
PES
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
b http:/Aww.camaranf.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERA
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Justificativa: ;
A proposta tem por escopo alterar o caput do art. 3º estabelecendo até o dia 30 de
dezembro de 2023 um marco temporal para a regularização das edificações que tenham sido
construídos ou que estejam em construção. Essa medida beneficiará a regularização de um
grande passivo de parcelamentos do solo Outrossim, A proposta ora apresentada não cria
despesas para o Poder Executivo e, ao contrário, possibilita aumento de arrecadação, ao passo,
que também traz vantagens à população friburguense que terá açesso aos meios de regularizar |
seus imóveis, estimulando ainda o desenvolvimento municipal, a partir do momento que as
transferências de domínio e propriedade passam a se dar, via de consequência, mediante
competente escritura pública e RGI, fato que não ocorre atualmente, com os inúmeros
instrumentos particulares de cessão de direitos e promessas de compra e venda onde não se
opera aa de propriedade de fato.
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Sala Jean Bazet, 30 de Novembro de 2023.
JOELSON JOSE DE Assinado de forma-igital por
MARTINS:63974711791 Dados: 2023.11.30 15:36:28 -03/00'
Joelson José de Almeida Martins
Joelson do Pote
ais k ' Vereador — PDT
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http:/AMww.camaranf.rj.gov.br