materia nº 408/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 007/2023
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as 
formalidades legais, que seja submetido ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa,
a seguinte proposição:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao
Executivo Municipal; Requer-se e quer-se saber o seguinte mediante apresentação
de documentação:
Referente a população LGBTQIAPN+,
1) Existe algum censo quantitativo referente a população LGBTQIAPN+ no
município? Em caso positivo, de quanto em quanto tempo é atualizado?
1.1-Apresente o último diagnóstico sócio territorial referente à população
LGBTQIAPN+ do município, explicando como foi realizado. (Não confundir com
registro de atendimento mensal ou anual)
2) Existe alguma política pública voltada para população LGBTQIAPN+ em situação
de rua? Tais como: abrigos, encaminhamentos ao mercado de trabalho,
tratamentos, cursos de capacitação, etc. Como é feito o acolhimento nesses casos?
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3) Existe alguma política pública voltada para dependentes químicos do público
LGBTQIAPN+? Quais?
4) Dentro da Assistência Social no que se refere aos benefícios eventuais, há algum
tipo de política pública, acordo ou projeto para inserção, ampliação, divulgação ou
facilitação do acesso a tais benefícios para a população LGBTQIAPN+?
5) No tocante a uma parte da população trans, quais projetos, politicas públicas ou
acordos são realizados com objetivo de oportunizar as mesmas quanto à saída da
prostituição?
6) Segundo o artigo n° 622 da Lei Orgânica Municipal existe a obrigação legal de
criar o Conselho Municipal LGBTQIAPN+. Quais ofícios, memorandos e ou
documentos existem a respeito dessa tratativa? Por favor anexar.
6.1) Quais são as políticas públicas do Município voltadas para atendimento da
população LGBTQIAPN+?
7) Existe o Plano Municipal de Cidadania e Direitos Humanos LGBTQIAPN+,
contidos no artigo 621 da Lei Orgânica? Caso não exista, qual é o prazo para
criação do mesmo?
8) Há cumprimento integral do capítulo XI da Lei Orgânica Municipal n° 4637/2018?
9) Quais são os projetos ou pautas voltados para área LGBTQIAPN+ inseridas nos
Conselhos Municipais de Nova Friburgo desde 2018?
9.1) Como tem sido a participação do Centro de Cidadania nesses Conselhos?
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9.2) Qual a quantidade de população LGBTQIAPN+ com Cadastro Único?
10) Qual é a quantidade de profissionais técnicos para atender os usuários
LGBTQIAPN+, como é feito esse cálculo? Esse quantitativo é suficiente para
atender as demandas do município? Exemplificar as atribuições de cada profissional
e a forma de ingresso.
11) A política pública LGBTQIAPN+ chega aos locais mais distantes do município
(bairros, distritos rurais ou vilarejos)? Se sim, é suficiente para atender as demandas
das localidades? (Anexar documentos comprobatórios).
11.1) Foi disponibilizado algum veículo para o Centro de Cidadania para que sejam
realizadas as suas atividades? Há necessidade do presente para atendimento das
demandas?
12) Há algum tipo de projeto para criação de cotas para estudos, trabalhos ou
cursos profissionalizantes voltados para a população trans?
12.1) Como é realizado o atendimento as mulheres trans vítimas de violência
doméstica no Município?
13) Quais as ações para as pessoas portadoras de deficiências físicas e
LGBTQIAPN+?
13.1) Há mapeamento de dados da população LGBTQIAPN+? Como é feito o
mapeamento? Anexar dados do último mapeamento.
14) Existem políticas de controle social voltado para o público LGBTQIAPN+?
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15) O município possui realização de pesquisas de índices epidemiológicos de IST?
15.1) O município realiza campanhas voltadas para estes índices? Quais? Por favor
anexar documentos comprobatórios com data.
15.2) Todos os Postos de Saúde do Município já possuem os testes de HIV, Sífilis,
Hepatite B e C?
15.4) Existe algum apoio da Prefeitura ao projeto Visibiliza Trans da UFF?
16) Existem palestras ou cursos de capacitação nos órgãos públicos? De quanto em
quanto tempo existe capacitação dos conhecimentos nos seguintes locais:
16.1) SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
16.2) SUAS- SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.3) SECRETARIAS MUNICIPAIS
16.4) OFERTA A SOCIEDADE CIVIL
17) Quais são os órgãos de proteção voltados para a população LGBTQIAPN+ no
município?
18) Quais são as medidas adotadas pelo município para acolhimento da população
LGBTQIAPN+ que já sofreu algum tipo de preconceito ou agressão? Exemplicar.
19) Existem canais de denúncia específicos para acolhimento das demandas do
público LGBTQIAPN+? Quais?
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20) Existe alguma política pública inclusiva voltada para o mercado de trabalho da
população LGBTQIAPN+? Qual?
20.1) Quais parcerias existem para fortalecimento de rede dentro e fora da
Prefeitura, voltada para a população LGBTQIAPN+?
20.2) Existem cursos profissionalizantes voltados para inserção no mercado de
trabalho? Qual?
20.3) Existe alguma ação cultural inclusiva, voltada para a população
LGBTQIAPN+? Qual?
20.4) Existe algum incentivo cultural de inclusão, cursos de arte, música, teatro,
artesanato? Qual?
20.4) Cursos de defesa pessoal?
21) Existe alguma parceria junto a secretaria de esportes voltada para a população
LGBTQIAPN+?
22) Quais emendas parlamentares foram disponibilizadas para o município com
destinação à população LGBTQIAPN+ e quais foram usadas? Listar autor, data e
número das emendas.
23) Existem dados de evasão escolar em decorrência de questões ligadas a
homofobia, transfobia ou qualquer preconceito relacionado à população
LGBTQIAPN+? Em caso positivo, como são tratadas tais questões?
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24) O município já realizou algum casamento comunitário incluindo a população
LGBTQIAPN+?
25) O Município de Nova Friburgo firmou algum acordo com o Governo de Estado
visando o programa Rio sem Homofobia? Qual? Apresente cópia.
26) O município oferece e faz acompanhamento socioassistencial para as famílias
das pessoas LGBTQIAPN+?
Sala Dr. Jean Bazet, 04 de Dezembro de 2023.
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