materia nº 409/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
Gabinete do Vereador Joelson do Pote
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro 
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22) 2524-1700 - R. 220
Ao Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as 
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Conforme o disposto no §2° do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Nova Friburgo, 
Considerando a vulnerabilidade do Município de Nova Friburgo em relação às áreas
de risco e os possíveis eventos negativos dela provenientes,
Considerando o número estimado de mais de 250 destas áreas, onde se localizam
aproximadamente 7.500 residências, perfazendo um número aproximado de 30.000
pessoas em eminente risco de serem atingidos por eventuais (anunciadas)
tragédias, 
Considerando o histórico trágico dos efeitos dos desastres já ocorridos no Município,
Considerando que o número de unidades habitacionais construídas em razão do
último desastre de grandes proporções não contemplaram todos os que delas
necessitavam, tendo sidos estas obrigadas a permanecerem residindo nos locais de
risco por falta de opção,
Considerando o direito de preempção disposto no inciso II do artigo 279 c/c inciso II
do artigo 279 da Lei Orgânica Municipal, que reserva ao Município prover direito de
compra de áreas para construções habitacionais
com o Executivo Municipal para que envie a esta Câmara Municipal as 
seguintes informações:
1 – Existe algum projeto do Executivo que trate da questão habitacional para 
atender a população em estado de vulnerabilidade sócio-climática-ambiental? 
Queira informar quais os projetos caso existam e, caso não haja, queira 
informar os motivos da ausência de políticas públicas neste sentido.
2 – Existem iniciativas por parte de Administração Pública para a reserva de 
áreas de terra, no uso do seu direito de preempção ou através de qualquer 
outro instrumento, para atender a iminente necessidade de construção de 
habitações populares? Se sim, queira informar quais áreas já foram 
reservadas ou quais se pretende reservar. Se não, queira informar os motivos 
da falta de ação neste sentido.
3 – Existe alguma iniciativa por parte do Poder Executivo junto aos governos 
Estadual e Federal objetivando enfrentar e resolver o problema das áreas de 
risco localizadas no nosso Município? Queira informar quais as ações estão 
sendo providenciadas neste sentido, informando quais instrumentos estão 
sendo firmados ou celebrados ou, caso contrário, queira informar a falta de 
ação neste sentido.
Sala Dr. Jean Bazet, 01 de dezembro de 2023.
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Joelson José de Almeida Martins
Joelson do Pote
Vereador – PDT