materia nº 335/2023

Nova Friburgo, 11 de dezembro de 2023.
Ofício Gabinete nº 177/2023.
Ref.: Projeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente com o propósito de encaminhar o incluso projeto de
Lei Municipal com o fito de alterar a redação do art. 3º e os anexos da Lei Municipal nº
4.993, de 04 de 2023 (LOA 2024), para adequar os anexos da referida lei após as emendas
legislativas e viabilizar a concessão de subvenções para o ano-exercício de 2024.
Isto posto, Senhor Presidente, remetemos o incluso Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
de Leis para que seja submetido à alta apreciação e deliberação de Vossa Excelência em
REGIME DE URGÊNCIA, confiantes de um parecer favorável.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes da Honrosa Casa Legislativa.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de dezembro de 2023.
JOHNNY MAYCON 
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI 
Altera a Lei Municipal 4.993 de 8 de Dezembro de
2023 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º – Altera os anexos contidos na Lei Municipal 4.993/2023 (Lei Orçamentária Anual –
LOA 2024), com a consequente retificação dos valores descritos nos respectivos anexos, e
demais ajustes necessários.
Art. 2º – Os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 4.993 de 2023 passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º. ………………………………….
I – Orçamento Fiscal: R$ 576.390.661,92; e
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 404.527.348,08”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de dezembro de 2023.
JOHNNY MAYCON 
PREFEITO