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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Sr. Presidente:
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO seja submetido ao Plenário e, depois de
acolhido, encaminhado a Exma. Secretária Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável, Srª. Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável,
solicitando a seguinte informação;
1 – A partir de qual data a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano Sustentável não mais analisou os Processos de Legalizações devido ao marco
temporal da Lei Complementar 114/2017?
Sala Jean Bazet, 21 de Fevereiro de 2024.
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Joelson José de Almeida Martins
Joelson do Pote
Vereador – PDT
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