GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024
SENHOR PRESIDENTE,
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Casa de Legislativa, o seguinte projeto
de Lei Municipal:
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E DO COMÉRCIO DE PIPAS E
PAPAGAIOS COM LINHA CORTANTE (CEROL E/OU LINHA CHILENA) E
DO COMÉRCIO DE LINHA CORTANTE (CEROL E/OU LINHA CHILENA)
EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
COMO DIREITO A UMA VIAGEM SEGURA DOS MOTOCICLISTAS.
Art. 1º Fica proibido o uso de pipas e papagaios com linha cortante (cerol ou
linha chilena) e o comércio de linha cortante (cerol e/ou linha cortante) em
áreas públicas e comuns em todo o território do Município de Nova Friburgo.
Art. 2º Fica proibida a venda de linha cortante composta por cola e vidro
moído (cerol) e/ou linha chilena, linha com mistura de cola e pó de quartzo e
óxido de alumínio, em quaisquer estabelecimentos, comerciais ou não, do
Município de Nova Friburgo.
Art. 3º A inobservância do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei sujeita o
infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa mínima no valor de
100 (cem) UFIR-RJ e máxima no valor de 300 (trezentos) UFIR-RJ, a ser
fixada e escalonada em regulamento, observada a correção monetária por
índice oficial, e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 1º Na hipótese de ser criança ou adolescente o infrator, na primeira
infração, não haverá a incidência da multa do “caput”, devendo a criança ou
adolescente ser encaminhado ao Conselho Tutelar do Município de Nova
Friburgo, para as devidas orientações.
§ 2º Havendo reincidência por parte do infrator criança ou adolescente, este
sujeitar-se-á à multa definida no “caput”, devendo os pais ou representantes
legais arcarem com o pagamento da referida multa.
§ 3º Todo o valor arrecadado com as multas pagas pelos infratores será
destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização da
população dos perigos causados pelo uso do cerol e produtos cortantes em
linhas de pipas ou similares, dirigidas especialmente a crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. A campanha de conscientização deve ser intensificada
trinta dias antes do período que antecede as férias escolares das instituições
públicas, perdurando até o término das férias escolares.
Art. 5º Recomenda-se aos motociclistas a instalação de antenas contra
linhas cortantes para garantir a sua efetiva segurança em respeito a uma
viagem segura e tranquila, resguardada por esta lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação, definindo o Chefe do Poder
Executivo Municipal as autoridades públicas competentes para a fiscalização
e execução do disposto nesta Lei, podendo utilizar-se de convênios
administrativos para tal fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Empinar pipas ou papagaios de papel é uma brincadeira entre
crianças e adultos de todas as culturas. O brinquedo em si é saudável, mas
toma um aspecto extremamente nocivo quando a linha está envolta em cerol
(cola com pó de vidro) ou é a chamada linha chilena (envolta com limalha de
ferro). Nestes casos, seu potencial lesivo tem acarretado significativos danos
pessoais e patrimoniais.
A presente propositura tem por objeto impedir os inúmeros
acidentes ocasionados pelo uso de linhas cortantes em atividades de cunho
recreativo como o empinamento de papagaios, pipas, raias, pandorgas ou
objetos similares em todo o país, o que ocasiona diariamente graves lesões,
amputações e a morte de diversos cidadãos.
Essas linhas podem levar transeuntes ou motociclistas a ter
lesões graves, ou mesmo à morte quando atingem o pescoço. Nesse
sentido, merece relevo o estudo realizado por acadêmicos de medicina do
Centro Universitário do Planalto Central Aparecido dos Santos
(UNICEPLAC), publicado na Brasília MED. Volume 56; ano 2019: 41-441 , o
qual trazem dados alarmantes acerca das ocorrências de lesões graves
causadas por linhas cortantes, in verbis:
“... O cerol é usado para cortar a linha de outras pipas, em
uma espécie de batalha de pipas. Isso leva a ocorrência de
lesões graves e até mesmo óbito. De 2005 a 2009, foi feito
um estudo transversal na cidade de Belo Horizonte, Minas
Gerais, Brasil, com vítimas de acidentes por linhas com
cerol. Nesse período, foram identificadas 211 vítimas sendo
94% do sexo masculino. Os meses com as maiores
ocorrências foram de julho, junho e janeiro,
respectivamente. Além disso, as vítimas, quase em sua
totalidade, são moradoras de regiões consideradas
periféricas e tinham idade média de 15 anos. As lesões nos
membros superiores (57,3%), principalmente nos dedos, no
pescoço (15,6%), na cabeça (12,8%) e nos membros
inferiores (11,4%) são as mais frequentes.2 No contexto
dos acidentes envolvendo linhas com cerol, apresentamos
o relato de um caso grave e quase fatal de uma criança que
foi socorrida com grave lesão cervical.” 1
ESGORJAMENTO CAUSADO POR LINHA DE PIPA COM
CEROL. Brasília Med. VOLUME 56; ANO 2019: 41-44.
Disponível em: https://cdn.publisher.gn1.link/rbm.org.br/pdf/
v56a05.pdf. Acesso em 15 de mar. de 2023. 2 Laderira RM,
Carreiro PRL, Rezende-Neto JB, Iannuzzi GC, Elias AA.
Epidemiologia dos acidentes provocados por linhas com
cerol: estudo de vítimas atendidas em hospital de trauma
em Belo Horizonte, Brasil. Rev Bras Epidem.
2012;15(2):407- 14.
É necessário realizar campanhas para conscientizar crianças e
adolescentes a não usar cerol ou linha chilena, substâncias feitas com pó de
vidro ou pó de alumínio nas pipas e papagaios.
Cabe ressaltar que, quem estiver usando cerol nas pipas pode
responder criminalmente. Soltar pipa com cerol expõe a integridade física.
Quem estiver soltando pipa com a mistura pode ser conduzido para a
delegacia, e os pais também serão responsabilizados.
Já a linha chilena é comprada pronta, tanto em lojas de
aviamento quanto em redes sociais. Ela é feita com pó de alumínio e tem o
poder de corte quatro vezes maior que o cerol. A linha representa um risco
principalmente para motociclistas. Com a velocidade, o condutor não
enxerga o material e tem o pescoço cortado de maneira profunda. Para
tentar evitar os acidentes, muitos estão instalando antenas metálicas nos
veículos para fazer a proteção.
Em defesa da vida humana e de respeito ao próximo que
submeto aos meus pares, para aprovação do presente projeto de lei.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de março de 2024.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR