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“ALIAS altérações entram en vii na data de sua publicação.
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| câMaRA DE NEN
NOVARRIBURGO |
“Senhpres Vereadores: =
Considerando à E necessidade: “de adequações identificadás durante a fase do estudo técnico”
| VEREADORES DE 2
preliminar para” que seja Viabilizado, o.processo licitatório requer-se, nã forma regimental que seja -
“apreciado pelo Plenário” desta Casa a seguinte projeto de Resolução Legislátiva:
“altera a Resolução Legislativa 2. 547/2023, que regulamenta a
“contratação de estagiários na forma da lei 11. 788/08”: N
o Art. 1º Altera O ártiga 21., que passa a vigorar com a seguifie redação:
“cam 21. Os estagiários contratados pela Câmara Municipal de Nova: Friburgo receberão,
mensalmente, atítulo de bolsa auxilio: CD ENIO =
L “100% (cem Por cento) do, salário mífiimo nacional vigente à época pará estagiário de
nível superior; sino 1a =
o “4 - “15% (setenta! e ciheo por cento). do saláriosmínimo nacional vigente à época para
estagiário de nível técnico e,
“1
“ur 50% (cinquenta por “cento) do asláiio-mínimo nacional vigente. E época para.
. estagiário de nível médio. +
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Parágrafo à único. Os lóies deverão ser acrescidos de auxílio- ranspore, respeitando a
! tarifa municipal de Nova Friburgo.“ .
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Estado do Rio de Janeiro |
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