Nova Friburgo, 19 de março de 2024.
Ofício Gabinete nº 018/2024.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a alteração da normativa Portaria nº 397 de 16 de março de
2020 do Ministério da Saúde, que alterou as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS,
5/GM/MS e nº 6/GM/MS, todas de 28 de setembro de 2017, que rege, dentre outras
regras, a carga horária da rede de Atenção Básica, não faz menção aos
assistentes/agentes administrativos, mas tão somente dos “profissionais de saúde” se faz
necessária a adequação e correção da carga horária e da nomenclatura dos servidores
concursados no cargo/função de assistente administrativo PSF para que guarde
consonância com a lei Municipal 4.854/2021.
Isto posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a
determinar a tomada das medidas necessárias à atuação de Anteprojeto de Lei
Municipal, para alcançar os fins propostos.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes da Honrosa Casa Legislativa.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de março de 2024.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
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ANTEPROJETO DE LEI
Altera o anexo II da lei municipal nº
4.854/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º O Anexo I, previsto na Lei Municipal nº 4.854/2021, passa a vigorar com a
substituição da função de “Assistente Administrativo PSF” pela de “Assistente
Administrativo ESF”.
Art. 2º O Anexo II, previsto na Lei Municipal nº 4.854/2021, passa a vigorar com a
inclusão da função de Assistente Administrativo ESF, com as especificações de cargas
horárias previstas no Anexo único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de março de 2024.
JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO
Concurso
1999
Concurso
2007 Concurso 2015
Administrador
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Adjunto Fazendário
30 horas
semanais
Adjunto Tributário
30 horas
semanais
Agente Administrativo
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Agente de Limpeza Pública
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Agente de Trânsito
30 horas
semanais
Agente Desratizador
30 horas
semanais
Agente Fazendário
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Agente Sanitário de Saúde
30 horas
semanais
Ajudante de Caminhão
30 horas
semanais
Almoxarife
30 horas
semanais
Analista de Sistemas
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Arquiteto
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Arquivista
30 horas
semanais
Assistente Administrativo
30 horas
semanais
Assistente Administrativo ESF 30 horas
semanais
Assistente Odontológico
30 horas
semanais
Assistente Social
30 horas
semanais
Auditor Contábil
30 horas
semanais
Auditor Técnico
30 horas
semanais
Auxiliar de Atendimento Social
30 horas
semanais
Auxiliar de Enfermagem
30 horas
semanais
Auxiliar de Hemoterapia
30 horas
semanais
Auxiliar de Jardinagem
30 horas
semanais
Auxiliar de Laboratório
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Auxiliar de Limpeza Pública
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços Administrativos
30 horas
semanais
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Auxiliar de Serviços Ambulatoriais
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços Contábeis
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Almoxarifado
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Atendimento ao Público
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Biblioteca
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Informática
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Laboratório
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Obras
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Pavimentação Pública
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Sepultamento
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços de Trânsito
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Auxiliar de Serviços Gráficos
30 horas
semanais
Auxiliar de Tesouraria
30 horas
semanais
Auxiliar de Vistoria de Veículos
30 horas
semanais
Auxiliar Fazendário
30 horas
semanais
Auxiliar Técnico de Atendimento Social
30 horas
semanais
Auxiliar Tributário
30 horas
semanais
Bibliotecário
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Biólogo
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Bombeiro Hidráulico
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Borracheiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Calceteiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Carpinteiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Cartógrafo
30 horas
semanais
Contador
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Contínuo
30 horas
semanais
Coordenador de Pesquisa Operacional
30 horas
semanais
Copeira
30 horas
semanais
Costureira
30 horas
semanais
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Cozinheiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Datilógrafo
30 horas
semanais
Dedetizador
30 horas
semanais
Desenhista
30 horas
semanais
Desenhista de Letras
30 horas
semanais
Desenhista Técnico
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Economista
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Educador
30 horas
semanais
Eletricista
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Encarregado de Lavanderia
30 horas
semanais
Encarregado de Obras
30 horas
semanais
Encarregado de Turma
30 horas
semanais
Encarregado de Turma de Trabalho
30 horas
semanais
Enfermeiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Engenheiro Agrônomo
30 horas
semanais
Engenheiro Ambiental
30 horas
semanais
Engenheiro Civil
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Engenheiro de Segurança do Trabalho
30 horas
semanais
Engenheiro de Trânsito
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Engenheiro Elétrico
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Engenheiro Florestal
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Engenheiro Sanitarista
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Estatístico
30 horas
semanais
Farmacêutico 30 horas
semanais
Farmacêutico Bioquímico
30 horas
semanais
Faturista de Contas Médicas
30 horas
semanais
Fiscal Ambiental
30 horas
semanais
Fiscal de Atividades Econômicas
30 horas
semanais
Fiscal de Obras
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Fiscal de Posturas
30 horas
semanais
30 horas
semanais
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Fiscal do Procon
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Fiscal de Trânsito
30 horas
semanais
Fiscal de Tributos
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Fiscal Sanitário
30 horas
semanais
Fisioterapeuta
30 horas
semanais
Fonoaudiólogo
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Fotógrafo
30 horas
semanais
Frentista
30 horas
semanais
Geógrafo
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Geólogo
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Guarda Municipal
30 horas
semanais
30 horas
semanais ou
escala 12x36
horas ou escala
24x72 horas
Historiador
30 horas
semanais
Instrutor de Inclusão Digital
30 horas
semanais
Instrutor Profissionalizante
30 horas
semanais
Jardineiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Jornalista
30 horas
semanais
Lanterneiro
30 horas
semanais
Lavador
30 horas
semanais
Ledor para Aluno com Deficiência Visual
30 horas
semanais
Locutor Noticiarista
30 horas
semanais
Matemático
30 horas
semanais
Mecânico
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Motociclista
30 horas
semanais
Motorista de Ambulância
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Motorista de Veículos
30 horas
semanais
Motorista I – Veículos Leves
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Motorista II – Veículos Pesados
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Museólogo
30 horas
semanais
Nutricionista
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
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Operador de Máquinas
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Operador de Máquina de Usina de Asfalto
30 horas
semanais
Operador de Máquina Esteira
30 horas
semanais
Operador de Máquina Motoniveladora
30 horas
semanais
Operador de Máquina Rolo
Compressor/Minicarregadeira/Retroescavadeira
30 horas
semanais
Operador de Trânsito
30 horas
semanais
Pedreiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Pintor
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Professor de Teatro
30 horas
semanais
Programador de Computador
30 horas
semanais
Recreador
30 horas
semanais
Repórter Fotográfico
30 horas
semanais
Revisor Predial
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Secretário
30 horas
semanais
Serralheiro
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Servente
30 horas
semanais
Servente de Obras
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Servente de Pedreiro
30 horas
semanais
Servente de Pintor
30 horas
semanais
Sociólogo
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Supervisor Operacional
30 horas
semanais
Técnico Agrícola
30 horas
semanais
Técnico Ambiental
30 horas
semanais
Técnico de Contabilidade
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Técnico de Edificações
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Técnico de Enfermagem
30 horas
semanais
Técnico de Imobilização Ortopédica
30 horas
semanais
Técnico de Informática
30 horas
semanais 30 horas semanais
Técnico de Inspeção Veicular 30 horas semanais
Técnico de Laboratório
30 horas
semanais
30 horas
semanais
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Técnico de Manutenção de Equipamentos
Odontológicos
30 horas
semanais
Técnico de Patologia
30 horas
semanais
Técnico de Prótese Dentária
30 horas
semanais
Técnico de Segurança do Trabalho
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Técnico de Sinalização Semafórica e Viária
30 horas
semanais
Técnico em Eletroeletrônica
30 horas
semanais
Técnico em Eletrotécnica
30 horas
semanais
Técnico em Gestão de Recursos Humanos
30 horas
semanais
Técnico em Processamento de Dados
30 horas
semanais
Telefonista
30 horas
semanais
Topógrafo
30 horas
semanais
Trabalhador Braçal
30 horas
semanais
30 horas
semanais
30 horas
semanais
Tradutor/Intérprete de Libras
30 horas
semanais
Vistoriador de Veículos
30 horas
semanais
Zelador
30 horas
semanais
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