materia nº 429/2024

Gabinete Vereadora Priscilla Pitta
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ.
Max Bill.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 03/2024
Considerando a função fiscalizadora desta Egrégia Câmara Municipal, em
consonância com o disposto no Art. 2º do Regimento Interno vigente;
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo
Municipal, para que preste as seguintes informações:
1) Que seja encaminhado relatório detalhado do Fundo Municipal de Mobilidade
Urbana, informando o valor total arrecadado desde 01/01/2021 até a presente data,
bem como descrição detalhada das fontes de arrecadação. O relatório deve conter a
relação de projetos e despesas relacionadas à mobilidade urbana que foram
financiados por esses recursos, com a devida alocação financeira para cada iniciativa.
2) Que seja encaminhada cópia da razão de empenho que descreva todas as despesas
realizadas pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana a partir de 01/01/2021, incluindo
datas, valores e descrições das transações.
3) Que seja informado o saldo atual disponível no Fundo Municipal de Mobilidade
Urbana e seu respectivo detalhamento desde 01/01/2021 até a presente data;
4) Que seja informado como é realizada a prestação de contas dos valores arrecadados
pelo Fundo. Solicito detalhes sobre os relatórios financeiros periódicos, auditorias
externas (se houver) ou outros métodos utilizados para garantir transparência e
responsabilidade na gestão dos recursos.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
Gabinete Vereadora Priscilla Pitta
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 08 de maio de 2024.
 ___________________ 
 Priscilla Pitta 
 Vereadora 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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