materia nº 24/2024

CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
'
GABINETE DO EXMO.VEREADOR MARCINHO ALVES — PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO QUE INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, BEM COMO IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA
CATEGORIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO:
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo /
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis
irregularidades acerca da atualização de cadastro dos profissionais da
enfermagem, bem como irregularidades no pagamento do piso salarial da
categoria. no Município de Novas Friburgo, vêm nos termos art.58, s3º da,
Constituição Federal e do art. 67. $ 8º do Regimento Interno da Camara”
Municipal de Nova Friburgo, requerer a ratificação pelo Plenário da prorrogação
do prazo da referida: CPI por mais 90 (noventa) dias, a partir do final do prazo
vigente, com base-na justificativa apresentada na deliberação interna dos
membros da CPI, a qual acompanha este requerimento. :
Sala Dr. Jean Bazet, 06 de junho de 2024.
MARCIO JOSE Assinado de forma digital io
CORREA MARCIO JOSE CORREA /
ALVES:07231417701
ALVES:0723 141 7701 Dados: 2024.06.06 18:43:00 -03'00'
Vereador Marcinho Alves
PRESIDENTE DA CPI
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito tem cumprido a imprescindível tarefa de
investigar com dedicação os fatos submetidos a averiguação do Parlamento
Friburguense. Assim, os parlamentares que compõem a presente comissão trabalham
com muito esforço na busca da verdade. Sendo assim, os seguintes fatos são
enumerados: ;
1 —- Com a realização das oitivas, os arquivos de áudio e vídeo são transcritos em
texto, o que demanda tempo hábil para realização do mesmo;
2 — Conseguinte à realização das últimas oitivas foram exarados ofícios e intimações
que se encontram pendentes de respostas/ cumprimento;
3 — Há uma vasta documentação em análise que, para sua conclusão, se faz
necessário o recebimento das respostas e documentos. solicitados nas oitivas
realizadas.
Diante da vasta documentação recebida e dos inúmeros fatos levantados que
demandam um aprofundamento das investigações, torna-se imperativo prorrogar o
prazo de duração desta Comissão Fapementer de Inquérito, a fim de produzir o
natural relatório de todo feito. Pa a
RR
Dessa forma, considerando a insuficiência do prazo previsto para encerramento. Ret
CPI solicito o apoio dos pares a esse requerimento para prorrogar por mais 90
(noventa) dias a duração da Comissão Parlamentar de Inquérito, a pardo do prazo final
vigente. s
De acordo:
a
Vereador Marcinho Alves osé Carlos Schuabb
g A Vereador Maicon Queiroz