materia nº 377/2024

GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente:
Considerando a imprescindibilidade de nominalização dos logradouros públicos
para a organização administrativa do município;
considerando a prerrogativa de iniciativa parlamentar de lei nesse sentido;
considerando requerimento popular no presente caso;
considerando que o presente projeto visa tão somente a OFICIALIZAR nome já
aprovado pelo Poder Executivo em Processo Administrativo próprio e que há 
mais de 40 (quarenta) anos já vem sendo referenciado pelos moradores do 
logradouro e
considerando que o nome que se pretende oficializar consta referenciado no 
artigo 383 in fine da Lei Municipal n° 4.693/2019 (Lei dos Logradouros 
Municipais), com o código 09924, sendo extensão da Rua Graça Aranha no 
Bairro Ponte da Saudade,
o Vereador Christiano Huguenin requer, na forma regimental, depois de 
observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
“DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE
RUA IMPERATRIZ, AO LOGRADOURO
PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO PONTE
DA SAUDADE.”
Art. 1º Passa a denominar-se oficialmente Rua Imperatriz, o logradouro público
aprovado no Processo Administrativo n° 6572/1982, localizado no Loteamento
Pq.R.Verdes Mares – Bairro Ponte da Saudade, nome já referenciado no artigo
383 in fine da Lei Municipal n° 4.693/2019 (Lei dos Logradouros Municipais),
sob o código 09924, como extensão da Rua Graça Aranha.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala Dr. Jean Bazet, em 07 de junho de 2024.
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 Christiano Huguenin
 Veredor PP