materia nº 378/2024

Nova Friburgo, 10 de junho de 2024.
Ofício Gabinete nº 069/2024.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar, conforme as
normas regimentais, Projeto de Lei Municipal dispondo sobre visando alterar a denominação
da do Centro de Educação Integrado de Nova Friburgo Izabel Rosa Demani dos Santos para
Complexo Educacional Izabel Rosa Demani dos Santos, recém-inaugurado.
A alteração visa padronizar a nomenclatura utilizada pela Rede Pública Municipal de
Educação quando um espaço educacional abriga mais de uma unidade escolar.
Dessa forma, pelas razões expostas, requeiro a autuação do presente Projeto de Lei
Municipal e sua submissão ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, nos termos da
Lei Orgânica Municipal. 
Palácio Barão de Nova Friburgo, 10 de junho de 2024.
JOHNNY MAYCON 
PREFEITO
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Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
Telefone: (22) 2525-9100 – www.pmnf.rj.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a denominação do Centro de
Educação Integrado do Bairro São
Jorge para Complexo Educacional
Izabel Rosa Demani dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei, 
Art. 1º. Passa a denominar-se COMPLEXO EDUCACIONAL IZABEL ROSA DEMANI
DOS SANTOS o CEINF do Bairro São Jorge.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal 4.209 de 04 de dezembro de 2012.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 10 de maio de 2024.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO 
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