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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro, Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) -2524-1700 R. 233 - maiarafelicio@novafriburgo.rj.leg.br
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 005/2024
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observâncias às
formalidades legais, que sejam submetidas ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa as seguintes proposições.
O que se pretende é esclarecer os motivos que levaram a se ter uma decisão
judicial que determina o fechamento da Maternidade Municipal, em razão de diversos
problemas que foram detectados e apontados no relatório do Ministério Público Federal e
sequer foram cumpridos, demonstrando um descaso por parte do Executivo.
Requeiro, dentro das normas regimentais, Pedido de Informação a respeito da
Maternidade Municipal Dr.Mario Dutra de Castro:
1) Em resposta à determinação realizada pelo Ministério Público Federal, houve
cumprimento por parte do Município das demandas ali apresentadas? Em caso positivo,
requer que seja apresentado todos os documentos que apontem o cumprimento de
melhorias.
2) Com um possível fechamento da Maternidade, onde serão feitos os atendimentos das
gestantes que fazem o pré-natal de risco no Hospital Maternidade?
3) As gestantes que têm gestação de risco e ficam internadas junto ao Hospital
Municipal Dr.Mario Dutra de Castro serão encaminhadas para outro hospital da Rede
Estadual ou serão encaminhadas para o Hospital Municipal Raul Sertã?
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