materia nº 90/2024

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CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
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COMISSÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Nova Friburgo, 19 de junho de 2023.
Exmº Sr.
Vereador Max Bill
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, após o término das
dezenas de reuniões internas do Grupo de Trabalho da Comissão de Apoio
aos Servidores Públicos com o SINSENF, o SEPE e o Conselho Municipal de
Educação sobre o projeto de lei complementar nº 27/2023 que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Friburgo, das
autarquias e das fundações públicas municipais, e dá outras providências, e
o projeto de lei ordinária nº 275/2023 que dispõe sobre a transposição de
empregados públicos regidos pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT para o regime estatutário dos servidores públicos da
Administração Pública de Nova Friburgo, e dá outras providências, tendo
sido amplamente debatido em seis audiências públicas com os servidores
públicos as referidas proposições, esta COMISSÃO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS serve do presente para requerer a realização de
Audiência Pública, nos termos do artigo 143, 8 7º do Regimento Interno da
Câmara Municipal, no dia 03 de julho (quarta-feira) do presente ano, às 18
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo, para apresentar
as alterações, a serem avaliadas pelo Governo, aos respectivos projetos de
lei aos servidores públicos e aos representantes do Prefeitura, sendo após
encaminhadas as propostas para discussão junto ao Poder Executivo sobre
a possibilidade de em comum acordo enviar dois substitutivos aos projetos
para deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JOSE SEBASTIAO Assinado de forma digital
por JOSE SEBASTIAO
RABELLO:846954 RABELLO:84695498715
Dados: 2024.06.19
98715 19:40:00 -03'00'
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Presidente da Comissão de Apoio aos Servidores Públicos (CASP)
Assinado de forma digital por
UERBITON VALLE DE — verBiTONVALLEDE
ANGELO:00416759750 ANGELO:00416759750
Dados: 2024.06.20 15:45:28 -03'00'
ÂNGELO GAGUINHO CASCÃO DO POVO
Vice-presidente Secretário