materia nº 387/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente 
Vereador Max Bill
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
“Dispõe sobre a concessão de desvinculação da taxa de
iluminação pública da conta de energia elétrica.” 
Art 1º - Os municípios celebrarem convênios com o Estado a respeito de
despesas pertinentes ao serviço de iluminação pública, visto que a proposta visa a
segurança pública.
Art. 2º - Os serviços de distribuição de energia elétrica deverão apresentar
nas faturas mensais enviadas aos consumidores, os valores relativos ao consumo mensal
de energia e da contribuição de iluminação pública com códigos de pagamento
individualizados, de maneira a permitir a sua quitação em separado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, Sala Dr. Jean Bazet, 08 de julho de 2024.
Vereador Maicon Queiroz
JUSTIFICATIVA
Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e regularmente ligada
à rede de distribuição de energia elétrica, compreendendo o consumo de energia
destinada à iluminação dos logradouros e demais bens públicos, a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ao que se refere
aos serviços públicos no artigo 79, III do Código Tributário Nacional.
A iluminação pública não deve ser tributada por taxa, pois se trata de serviço
prestado à coletividade em caráter geral e não específico, quer pela expressa proibição
Constitucional.
O presente projeto de lei se faz necessário para que o Município possua recursos
necessários para manter o pagamento do consumo de energia bem como arcar com os
custos de manutenção, e tem como objetivo defender os direitos dos cidadãos e minimizar
o impacto financeiro da população do Município, adotando estruturas para arcar com o
novo ônus.
Vale informar ainda que uma lei nos mesmos moldes desse projeto já foi aprovada e
está vigorando no Município de Petrópolis – RJ.
Diante do exposto, requeremos aos colegas Vereadores que se ponham em
reflexão, acerca da presente proposição, para obtermos a aprovação deste importante
passo no âmbito de nosso Município de Nova Friburgo.