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Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P639a83c8a4ded2243a9628ba82337fcbK76419
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Ordinária
Autor: Executivo - Prefeito(a) Enviada por: executivom
Descrição: Altera o anexo I da Lei Municipal Nº 5.026/2024. Data de Envio: 10/07/2024 14:26:13
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Executivo - Prefeito(a)
Assinado digitalmente por JOHNNY
MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=23466245000104, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
JOHNNY MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.07.10 15:06:16-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
JOHNNY
MAYCON
CORDEIRO
RIBEIRO:1102033
3758
Nova Friburgo, 10 de Julho de 2024.
Ofício Gabinete nº 093/2024.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar,
conforme as normas regimentais, Projeto de Lei Municipal versando sobre a alteração
do Anexo I da Lei Municipal nº 5.026/2024.
A aprovação do presente projeto se faz necessária para adequar os
Elementos de Despesa e Fonte de Recursos ao padrão da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) e ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), permitindo, assim, a
regular execução da despesa.
Dessa forma, pelas razões expostas, requeiro a autuação do presente
Anteprojeto de Lei Municipal e sua submissão ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 10 de julho de 2024.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON
CORDEIRO RIBEIRO:11020333758
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=23466245000104, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A3, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2024.07.10 14:23:22-03'00'
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JOHNNY MAYCON
CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
ANTEPROJETO PROJETO DE LEI
Altera o anexo I da Lei Municipal Nº
5.026/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.026, de 1 de Julho de 2024, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
(…)
SUPLEMENTAÇÃO
Dotação Orçamentária
Elemento
de Despesa
Fonte de
Recursos Valor Estimado
30001.10.122.0001.2.354 3371-70
Rateio pela
participaçã
o em
consórcio
público
15001002 -
Recursos
Vinculados
de
Impostos
(Saúde) R$ 276.096,16
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE
3372-39
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
1621 -
Transferênc
ia Fundo a
Fundo de
Recursos
do SUS
proveniente
s do
Governo
Estadual R$ 100,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 10 de julho de 2024.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
23466245000104, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=JOHNNY
MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024.07.10 14:23:35-03'00'
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JOHNNY MAYCON
CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
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