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GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
REINF /GABINETE JOELSON DO POTE
Nova Friburgo, 25 de Julho de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Sr. Presidente:
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO seja submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Sr. Dalmi de
Almeida Mendonça Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando que após a alteração do Código Tributário que passou a vigorar com a seguinte redação;
“§ 3º A multa aplicável para a infração de execução de obra sem licença ou em desconformidade
com a mesma, não poderá ultrapassar 20% do valor devido a título da Taxa de Fiscalização de
Execução de Obras, cobrada conforme art. 214 desta Lei.”
Solicitando a seguinte informação;
1 – Quantos autos de notificação foram aplicados de 2021 a junho de 2024?
2- Através destas notificações quantas multas foram geradas?
3- Quantos recursos de defesa dos autos de notificações foram protocolados na Secretaria?
4- Dos recursos protocolados quantos foram deferidos e indeferidos?
5- Enviar Lista dos processos deferidos e indeferidos com nome dos propietários, desde 2021 até a presente
data.
Sala Jean Bazet, 25 de Julho de 2024.
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Joelson José de Almeida Martins
. Joelson do Pote
Vereador – PDT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524 1700
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