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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Vereador Professor Pierre
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:
REQUER-SE, conforme previsto no art. 114, IV do Regimento Interno, a imediata aplicação do
disposto nos §§10 e 11 do art. 143 da respectiva norma em face do Projeto de Lei n.º 342/2024, o
qual “Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano Municipal de
Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Nova Friburgo, e dá outras providências”, cuja data de
última tramitação é em 07 de março de 2024, conforme registro do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), ou seja, com prazos explicitamente vencidos.
Nova Friburgo, 01 de agosto de 2024.
Professor Pierre
Vereador
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