materia nº 452/2024

 GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Sr. Presidente: 
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO seja submetido ao Plenário e, depois
de acolhido, encaminhado ao Exmo. Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Considerando que a redação do inciso I, do Art. 10 da Lei Complementar 114, 
de 22/11/2017, foi alterada pela Lei Complementar n° 150, de 09/08/2022), que 
diminuiu consideravelmente o valor das multas por irregularidades na execução 
de obras, de modo a compatibilizar a lei com a mudança ocorrida no Código 
Tributário Municipal, conforme abaixo:
 Art. 10. (...)
I-multa pecuniária aplicável ao proprietário e ao
responsável técnico pela construção, conforme §
3º do art. 224 da Lei Complementar Municipal nº
124, de 28 de setembro de 2018 (Código
Tributário Municipal); (redação estabelecida
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 150, de
09.08.2022).
Considerando que o dispositivo acima passou a vigorar com a nova redação a
partir da entrada em vigor da Lei Complementar n° 150/22, que se deu no dia 09
de agosto de 2022
Considerando a qantidade expressiva de reclamações de contribuintes que foram
alvos de fiscalizações e de consequentes aplicações de multas acumuladas depois
da entrada em vigor da lei acima mencionada
requer que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
 GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
1 – Quantos autos de notificação referentes à fiscalização de obras foram
aplicados de 2021 em diante, até a presente data;
2 - Quantas multas a que alude o § 3° do artigo 224 do Código Tributário
Municipal (multas referentes a infrações de execução de obras sem licença ou em
desconformidade com a mesma) foram efetivamente aplicadas a partir de 2021
até a presente data;
3- Quantos recursos de defesa dos autos de notificações a que se refere o item 1
deste Requerimento de Informações foram protocolados na Secretaria de Meio
Ambiente a partir de 2021.
4 - Dos recursos protocolados, a que se refere o item anterior, quantos foram
deferidos e quantos foram indeferidos?
Sala Jean Bazet, 14 de Agosto de 2024.
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Joelson José de Almeida Martins
Joelson do Pote
Vereador – PDT