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CÂMARA Ea
MUNICIPAL DE , : : = .7
NOVA FRIBURGO | :
senhores Vereadores:
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: Considerando a necessidade de adequação das assinaturas eletrônicas, tornando o
: Processo egito Eletrônico “mais seguro e confiável;
Requer- “se; na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa O seguinte:
Projeto de: Resolução: Legislativa: í
V Altera O inciso v do artigo 2º da Resolução Legistátivan nº 2. 604, € de 21 de junho de 2023.
“Art Altera (o) inciso” Vv do artgo 2º da Resolução tegistativa nº 2. 604/23, que passa a ter a o
seguinte redação: cs + a Rs
. Art 28N — - assinatura eletrônica qualificada: modelo mais seguro, atrelado ao “uso
“do “certificado digital ICP- Brasil, sendo um, documento digital de pessoas e empresas,
E garantindo a identidade de quem está praticando o ato e, por.isso, podendo: ser.usada para
formalizar todos os tipos de documentos, mesmo os de alta criticidade; e acessar todos 05
Pooo sérviços digitais do Governo. )
a Art. ur Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ta es
“Sala Dr. Jean Bari, 2 29 de outubro de, 2024.
é Assinado de formã digital por MAX BILL
/ MONTEIRO RATAMERO: 09554641 702
Dados: 2024.10.29 16: 13: 59 -03'00"
= MAX BILL MONTEIRO
:RATÂMERO: 09554641 A
Vereador Max Bill Cod “e os
EB O ao presidenté” E
LA Vereador JoelsonJosé de Almeida Martins = 1º Vice-Presidênte
.: Vereador André Luiz Silva de Morais — 28 Vice-Presidente
. : : vereador Dirceu Silvestre Tardem - 1º Secretário
: Veréadora Vanderleia Pereira'Limã — 2º secretária
Estado do Rio de Janeiro.
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. : R. Farinha Filho, S0- Contro, Nova Eniburgo « RJ, 28810-280 - «Tel: a) 2594.1700
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