materia nº 5/2024

Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ
Gabinete do Vereador Marcinho Alves
Nova Friburgo, 11 de novembro de 2024.
CONVITE 01/2024
Exmo. Senhor Max Bill
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
• Sr.Presidente,
Considerando o dever do Vereador de fiscalizar os atos do Executivo.
Considerando o disposto no artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Nova Friburgo:
Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os 
requerimentos não especificados neste Regimento e os 
que solicitem [...]
 II - por meio escrito: 
 [...]
 c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de 
cargo de gestão afim, demais possuidores de cargos em 
nomeação, funcionário público, perante o Plenário, quando das sessões 
previstas no art. 79, § 3º; 
Sabendo que é obrigação desta casa fiscalizar os atos do Executivo e, como casa do povo, 
acolher e apurar as demandas da sociedade, requeiro que a Sra Camila Jasmim Lima Bohrer 
Aguiar fiscal titular do Contrato nº 176/2023 pela Central de regulação e Julia Stuts 
Fonseca Fiscal titular do Contrato nº 176/2023 pela Saúde auditiva , servidoras da 
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, lotadas na Secretaria de Saúde, sejam CONVIDADAS a 
comparecer ao plenário desta Casa Legislativa em no dia 21 de novembro de 2024, quinta￾feira, às 18 horas, no intuito de apresentar esclarecimentos acerca das Van´s que transporta 
pacientes para Tratamento Fora de Domicilio, quais estão quebrando ou dando algum tipo de 
defeitos no transporte dos referidos pacientes, podendo ocasionar atrasos ou até mesmo o não 
comparecimento nas consultas agendadas. 
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Marcinho Alves
Vereador