materia nº 20/2024

Gabinete do Vereador Professor Pierre
EMENDA A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Sr. Presidente:
Com o desiderato de adequar o Projeto de Lei Complementar n.º 44/2024, apresenta-se a seguinte 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA: 
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 44/2024 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º. Altera a redação do §1º, renumera os §§2º e 3º, respectivamente em §§3º e 4º, e 
adiciona-se novo §2º ao art. 5º da Lei Complementar n.º 118, de 19 de dezembro de 2017, 
com as seguintes redações:
Art. 5º. (...)
§1º. O valor do ponto de produtividade deverá ser reajustado após o período de 12 (doze) 
meses, tomando-se por base o índice de revisão geral anual dos servidores públicos, 
desde que haja superávit do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana em relação ao 
exercício precedente, ao menos equivalente à respectiva despesa, nas condições e pelo 
tempo em que vigorar a desvinculação constante do art. 76-B dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
§2º. Para dedução do valor do superávit de que trata o §1º deste artigo e seus efeitos, 
não serão considerados em seu cômputo os recursos de origem extrafiscal, entre os quais 
aqueles provenientes de multas, cobranças delas derivadas e de demais sanções 
pecuniárias decorrentes do exercício do poder de polícia.
§3º. (...)
§4º. (...)
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 27 de novembro de 2024.
Professor Pierre
Vereador