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Gabinete do Vereador Professor Pierre
EMENDA A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Sr. Presidente:
Com o desiderato de adequar o Projeto de Lei Complementar n.º 41/2024, apresenta-se a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º. O art. 15 do Projeto de Lei Complementar n.º 41/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o §1º do art. 1º da
Lei Complementar n.º 82/2014, cujos efeitos desta não mais incidem em relação à carreira dos
Fiscais de Tributos Municipais.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 28 de novembro de 2024.
Professor Pierre
Vereador
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