CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO............cceecrrr rr rrrerereeeeererererereneenanaeceererererenenaeaaesesererereros 5
2. DO CONCEITO DE FATOS DETERMINADOS.................cceeeeceeeereeeeeeseeere 6
3. DO OBJETO...........ccccccccirrreseecerrrereeeereereeeeaeeacererereeaaaeeeerseeanecerernanacama "
1/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI - instaurada pela Portaria
2.858/2023 da Câmara Municipal de Nova Friburgo com a finalidade de apurar e investigar
possíveis irregularidades acerca da atualização do cadastro dos profissionais de enfermagem,
bem como possíveis irregularidades no pagamento do piso da categoria pelo Município de
Nova Friburgo.
2/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Constituída através da Portaria nº. 2.858 de 24 de Novembro do ano de 2023,
ensejando a abertura do Processo Administrativo 3.527/2023.
3/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
PRESIDENTE:
VEREADOR MARCINHO ALVES
RELATOR:
VEREADOR JOSÉ CARLOS SCHUABB
MEMBROS EFETIVOS:
VEREADOR CLÁUDIO LEANDRO
VEREADOR MAICON QUEIROZ
VEREADOR WALACE PIRAN
4/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
1- INTRODUÇÃO
Trata-se de requerimento de instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito de
autoria do Vereador Marcinho Alves que aponta falhas no preenchimento dos dados funcionais dos
enfermeiros nos cadastros CNES e InvestSUS, e suspeitas de irregularidades nos pagamentos do
piso salarial da categoria no Município de Nova Friburgo.
No ano de 2022, foi sancionada a Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial para
enfermeiros e a Emenda Constitucional nº 127/2022 autorizou a União a fornecer assistência
financeira aos entes federativos para cumprir essa legislação.
A Lei nº 14.581/2023, sancionada no ano de 2023, liberou um crédito de, aproximadamente,
R$ 7,3 (sete bilhões e trezentos milhões de reais) para viabilizar o pagamento do piso.
De acordo com a Portaria 597/2023 do Ministério da Saúde, os municípios contemplados
receberiam os repasses divididos em 09 (nove) parcelas, tendo sido o de Nova Friburgo
contemplado com o valor de R$ 3.741.100,11 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil, cem
reais e onze centavos).
A primeira parcela, no valor de R$ 1.747.439,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e sete
mil e quatrocentos e trinta e nove reais) foi repassada e recebido pelo Município de Nova Friburgo
no mês de Agosto do ano de 2023 e se referiu aos meses de maio a agosto do citado ano.
Ocorre que alguns profissionais não foram contemplados com os valores que faziam jus,
tendo sido provável que erros em seus cadastros ocorreram. Algumas reuniões foram realizadas
entre os profissionais e Executivo Municipal visando sanar eventuais irregularidades porém, em
razão da morosidade na efetivação dos pagamentos, deu-se início à criação da referida CPI. para
investigar possíveis irregularidades e seus responsáveis.
5/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
2 - DO CONCEITO DE FATO DETERMINADO
A Constituição da República de 1988 regula e estabelece os requisitos para a criação de
Comissões Parlamentares de Inquérito no Art. 58, 83º, in verbis:
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que
resultar sua criação.
(.)
$ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
,
infratores.”
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Nova Friburgo não especifica regras próprias
acerca dos procedimento de criação e tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, entretanto,
o Regimento Interno da Câmara Municipal, tratado na Resolução Legislativa 2.218/2017, em
especial nos Artigos Artigos 67 a 70, in verbis:
“Art. 67. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de
seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos em lei e neste Regimento.
$ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal,
6/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
econômica e social do Município, que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
$ 2º 4 Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição
numérica indicada no requerimento ou projeto de criação, com 5
(cinco) ou 7 (sete) membros, de acordo com possibilidades constantes
do art. 28, 83º.
$3º O requerimento deverá ser encaminhado para o Presidente, a
fim de que este, na prerrogativa constante da alínea g, do inciso II
do art. 20, pronuncie-se acerca da instauração da Comissão no prazo
de até 2 (duas) sessões.
$ 4º Recebido o requerimento pelo Presidente, os membros da
Comissão serão indicados pelos lideres de seus Partidos, devendo
observar quando possível, a proporcionalidade das representações de
Partidos ou de Blocos Parlamentares.
$ 5º Após ouvidos os líderes, o Presidente nomeará os seus membros
e o mandará à publicação, desde que satisfeitos os requisitos
regimentais, observado o direito da Minoria.
$ 6º Se o Presidente rejeitar o requerimento, mediante parecer
fundamentado, devolvê-lo-à ao primeiro signatário para que este
proceda ao atendimento dos requisitos mínimos, cabendo da decisão
do Presidente recurso para a Mesa Diretora, no prazo de 2 (duas)
sessões.
$ 7º Na hipótese de o titular da presidência recusar instaurar a
Comissão que atender os requisitos legais, adotará essas
providências os Vice-Presidentes respectivos, na ordem de sucessão,
ou os demais membros da Mesa Diretora que os substituírem, na
forma regimental.
$ 8º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, poderá prorrogar o prazo certo informado quando do
requerimento de instauração do processo de investigação, a fim de
concluir seus trabalhos, mediante deliberação interna dos membros
que deverá ser ratificada pelo Plenário.
7/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
$ 9º O primeiro signatário do requerimento de instauração da
Comissão Parlamentar de Inquérito terá prioritariamente a
prerrogativa de exercer a função de Presidente ou Relator, conforme
sua conveniência, restando à função não preenchida ser submetida a
processo eleitoral no âmbito do respectivo colegiado.
$ 10. Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento
necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e
à Administração da Casa o atendimento preferencial das
providências por ela solicitadas.
$ 11. Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto
estiverem funcionando pelo menos 2 (duas) na Câmara, salvo
mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação
previsto no caput deste artigo.
Art. 68. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a
legislação e normas específicas:
1 - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara,
bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade
da Administração Pública Direta ou Indireta ou do Poder Judiciário,
necessários aos seus trabalhos;
1 - determinar diligências, ouvir investigados, inquirir testemunhas
sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração
Pública informações e documentos, requerer a audiência de
Vereadores e Secretários Municipais e agentes públicos de função
correlata, tomar depoimentos de autoridades de quaisquer esferas, e
requisitar os serviços
de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
WI - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários
requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização
de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território municipal, estadual ou
nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
8/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
V- estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou
realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada
de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito,
dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a
investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão
reguladas em resolução própria e valer-se-ão, subsidiariamente, das
normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 69. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus
trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I-aexposição dos fatos submetidos à apuração;
IH - a exposição e análise das provas recolhidas;
HI - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
IV- a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
V- a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação
legal e indicação das autoridades ou pessoas que tiverem
competência para a adoção das providências reclamadas.
$ 1º Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito,
desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão; se
aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório final, então, o
elaborado por um dos membros do voto vencedor, designado pelo
Presidente da Comissão.
$2º 0 Relatório será assinado, primeiramente, por quem o redigiu e,
em seguida, pelos demais membros da Comissão que acompanharam
o voto vencedor.
$ 3º Poderá o membro da Comissão exercer o direito de dar o voto
em separado.
$ 4º Elaborado o relatório final, este será protocolado e
encaminhado à Secretaria de Expediente, para ser lido em Plenário,
no expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
9/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
$ 5º A Secretaria de Expediente deverá fornecer cópia do relatório
final da Comissão Parlamentar de Inquérito, facultada a forma
digital, ao Vereador que a demandar, mediante requerimento.
$6 O relatório final independerá de apreciação do Plenário,
devendo a Mesa da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com
as recomendações propostas, oferecendo, conforme o caso, projeto de
lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação legislativa, que
será incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente,
permitida, nos termos regimentais, realização de sessão
extraordinária se no limite do último exercício legislativo.
$ 7º Nos termos expostos no relatório final, o inquérito deverá ser
encaminhado:
I- à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário,
oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou
de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia
dentro de 5 (cinco) sessões;
1] - ao Ministério Público e/ou à Procuradoria do Poder Executivo,
com a cópia da documentação, para que promovam a
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem
outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
JI - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo decorrentes
do art. 37, $$ 2º a 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu
cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no
inciso anterior;
V- aos demais órgãos de controle, quando houver pertinência;
VI - a outras instituições da sociedade civil que a Comissão entender
oportuno.”
10/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
O requerimento de instauração da CPI em questão aponta falhas no preenchimento dos
dados funcionais dos enfermeiros nos cadastros CNES e InvestSUS, além de supostas
irregularidades nos pagamentos do piso salarial da categoria. Esses fatos são considerados de
relevante interesse para a ordem pública do Município, atendendo ao requisito do fato determinado.
Além, o requerimento foi subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal e está inserta
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias tendo, portanto, sido preenchidos os requisitos formais e
materiais.
3- DO OBJETO
O início do processo de investigação da referida CPI se deu no dia 30 de novembro de 2023,
às 21h, na sala de reuniões Dr. Jean Bazet da Câmara Municipal de Nova Friburgo e foi composta
pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz, José Carlos, Cláudio
Leandro e Walace Piran.
A CPI foi instaurada pela Portaria 2.858/2023, publicada no jornal 4 Voz da Serra em
28/11/2023, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no cadastro de profissionais da
enfermagem e no pagamento do piso salarial da categoria no município.
Durante a reunião, os cargos da Comissão foram deliberados e definidos. O Vereador
Marcinho foi eleito presidente por unanimidade, e José Carlos assumiu o cargo de relator. Os
vereadores Claudio Leandro e Walace Piran também integraram a Comissão e Maicon Queiroz.
No dia 5 de dezembro de 2023, às 9h37, no Plenário Dr. Jean Bazet da Câmara Municipal de
Nova Friburgo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Estiveram presentes a
Vereadora Priscilla Pitta e os profissionais de enfermagem Nelson Henrique dos Santos Junior,
Jorge Luiz Jandre, Mara Aline Luciano Braga e Roberto Monnerat. O Vereador Cláudio Leandro
não se fez presente.
A sessão foi iniciada pelo presidente da CPI, vereador Marcinho Alves, que apresentou os
participantes e concedeu a palavra aos vereadores Walace Piran e José Carlos Schuabb para as
saudações iniciais.
Durante a reunião, foram debatidas diversas propostas relacionadas à investigação de
possíveis irregularidades no pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. O
vereador Walace Piran propôs a solicitação dos contracheques de todos os servidores da
enfermagem à Prefeitura Municipal, sugestão que foi reiterada pelo vereador José Carlos Schuabb.
11/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Já o vereador Maicon Queiroz sugeriu a notificação da Organização Social Viva Rio para
esclarecimentos acerca do não pagamento do piso salarial na UPA de Conselheiro Paulino, além de
requerer cópias detalhadas dos contracheques desses profissionais e informações sobre os repasses
realizados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura. Também sugeriu a notificação do setor de recursos
humanos da Secretaria Municipal de Saúde para que fossem fornecidas listas de servidores que
receberam o piso, dos inativos e falecidos, além do histórico das contas destinadas ao recebimento
dos recursos vinculados ao piso salarial.
O presidente vereador Marcinho Alves apresentou propostas adicionais, como a solicitação
de comprovantes dos depósitos efetuados pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde,
extratos da conta desde agosto de 2023, e listagens detalhadas dos pagamentos realizados aos
profissionais de enfermagem no mesmo período. A reunião teve como foco a deliberação dessas
propostas com vistas a aprofundar as investigações relacionadas ao cumprimento do Piso Nacional
da Enfermagem no município.
Foi solicitado, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, a apresentação de
documentos relacionados ao pagamento do piso salarial da enfermagem de agosto a dezembro de
2023. As solicitações incluíram os comprovantes das transferências realizadas para a UPA e o
Centro de Nefrologia, com informações sobre as datas e os valores.
Também foi requisitada uma lista de todos os profissionais da enfermagem da rede pública
de saúde de Nova Friburgo, contendo nome, cargo, matrícula, CPF, tipo de vínculo, local de atuação
e salário-base.
Outrossim, a lista de profissionais enviada ao CNES e ao Invest SUS no início de setembro
de 2023, bem como a lista encaminhada ao Ministério da Saúde para o pagamento do piso, com
especificação de nomes, matrículas e cargos. Além disso, foi requisitada a identificação dos
servidores responsáveis pelo envio dessas listas ao Ministério da Saúde e toda a documentação
relacionada ao pagamento do piso salarial da enfermagem.
Foi solicitado, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, uma série de documentos e
informações relacionadas aos profissionais da saúde pública de Nova Friburgo. A solicitação incluiu
uma relação de todos os funcionários da saúde, com dados como nome completo, matrícula, tipo de
vínculo, CPF, cargo, local de atuação e salário-base. Também foi requerido o extrato de todos os
valores empenhados para o pagamento do piso salarial da enfermagem nos meses de agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. Além disso, foi pedido ao Conselho Regional de
Enfermagem (COREN) a listagem de todos os profissionais de enfermagem com suas respectivas
funções e situação perante o órgão, incluindo informações sobre anuidade.
12/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
O presidente da Comissão sugeriu que todas as reuniões agendadas fossem reservadas, se
necessário, e gravadas em áudio e vídeo pela Câmara Municipal. O vereador Walace Piran
questionou sobre o direcionamento dos ofícios, sendo informado de que todas as solicitações, após
aprovação, seriam encaminhadas às Secretarias e Setores competentes. O vereador José Carlos
Schuabb sugeriu que fosse solicitada à Prefeitura Municipal a informação sobre o período de
abertura do prazo para a atualização cadastral no CNES e Invest SUS, além de esclarecer se a
atualização seria de responsabilidade dos profissionais ou de outro servidor da Prefeitura.
O vereador Maicon Queiroz sugeriu que, nas listagens solicitadas, fossem incluídos também
o local de origem dos servidores. Ele também sugeriu que as solicitações e perguntas fossem
encaminhadas aos gabinetes dos vereadores da Comissão para que pudessem ser analisadas. O
vereador José Carlos Schuabb, por sua vez, sugeriu que fosse solicitado à Presidência da Câmara
Municipal um veículo exclusivo para a Comissão, a fim de realizar eventuais tarefas e diligências
necessárias.
Por fim, o presidente sugeriu um prazo de trinta dias para as respostas das Secretarias, sendo
que os vereadores Walace Piran, Maicon Queiroz e Marcinho votaram a favor, enquanto o vereador
José Carlos Schuabb não concordou com a proposta.
O vereador José Carlos Schuabb se mostrou contrário ao prazo de trinta dias propostos para
as respostas das Secretarias. No entanto, todas as sugestões apresentadas pelos parlamentares foram
aprovadas por unanimidade. O vereador Claudio Leandro chegou à reunião às 10h30, sendo
informado sobre as deliberações já realizadas.
Após a análise de todos os pontos, o presidente encerrou a reunião às 10h38 e aprovou, por
unanimidade, a realização da próxima reunião para o dia 14 de dezembro de 2023, às 09h.
Registou-se, também, a presença dos assessores e servidores da Câmara Municipal. A ata foi
lavrada por Gabrielle Gomes Jacarandá Schenquel, Assessora Parlamentar, matrícula 1575, e foi
lida e assinada pelos membros da Comissão.
No dia 12 de janeiro de 2024, às 10:03h, os vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz,
José Carlos Schuabb, Claudio Leandro e Walace Piran, integrantes da Comissão Parlamentar de
Inquérito que apura possíveis irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem em Nova
Friburgo, reuniram-se no Plenário Doutor Jean Bazet da Câmara Municipal. A reunião foi iniciada
pelo presidente, vereador Marcinho Alves, que deu boas-vindas aos representantes da enfermagem
presentes, Denise Lopes e Roberto Monerat, e passou a palavra para os demais vereadores para suas
considerações iniciais.
O presidente solicitou ao relator, vereador José Carlos Schuabb, que lesse a Ata da reunião
do dia 05 de dezembro de 2023, na qual foram deliberados e aprovados, por unanimidade, os
13/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
pedidos de documentação ao Município de Nova Friburgo, à UPA e a outras unidades de saúde. Foi
estabelecido um prazo de 30 dias para que os documentos fossem fornecidos, e a comissão
informou que não iniciaria os trabalhos sem a documentação necessária. No entanto, até a reunião
do dia 12 de janeiro de 2023, alguns documentos haviam sido recebidos da Secretaria da Câmara,
da Viva Rio (responsável pela UPA de Conselheiro Paulino), do COREN e da Procuradoria
Municipal de Nova Friburgo.
O presidente destacou que os documentos seriam analisados e, se a documentação recebida
estivesse incompleta e/ou em desconformidade com a ora requisitada, a Comissão tomaria medidas
drásticas, incluindo a possibilidade de busca e apreensão de documentos. O relator, vereador José
Carlos Schuabb, passou a palavra ao vereador Maicon Queiroz, que leu a Ata de 05 de dezembro de
2023. Os membros da Comissão deliberaram sobre a necessidade de agendar uma nova reunião para
análise e estudo da documentação recebida.
Na reunião, foram recebidos documentos de diversos setores, incluindo a UPA de
Conselheiro Paulino, que enviou um CD, o COREN, a Procuradoria do Município de Nova
Friburgo e o Setor de Nefrologia de Nova Friburgo.
No dia 15 de janeiro de 2024, às 10:03h, reuniram-se no Plenário Doutor Jean Bazet, os
vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz, José Carlos Schuabb, Claudio Leandro e Walace
Piran, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades no
pagamento do Piso da Enfermagem em Nova Friburgo. A reunião foi iniciada pelo presidente,
vereador Marcinho Alves, que passou a palavra para os demais vereadores fazerem suas
considerações iniciais.
O presidente ressaltou acerca dos pedidos de documentos feitos em reuniões anteriores e
informou que alguns já haviam sido atendidos e entregues à Câmara Municipal. Como o servidor
responsável pela criação de um e-mail institucional estava de férias, o presidente sugeriu que os
documentos fossem enviados para os e-mails institucionais de cada vereador. O vereador Maicon
Queiroz sugeriu a criação de um e-mail não oficial, enquanto o vereador Claudio Leandro propôs a
divisão das tarefas de avaliação dos documentos entre a equipe da Comissão. Maicon Queiroz
também sugeriu a contratação de um especialista para análise dos documentos recebidos, o que foi
aprovado, caso não houvesse servidores disponíveis na Câmara Municipal.
A deliberação para o envio provisório dos documentos para os e-mails dos vereadores foi
aprovada por unanimidade. O presidente sugeriu que as reuniões fossem gravadas e que as análises
fossem apresentadas em forma de slides nas próximas reuniões, sugestão que também foi aprovada.
Claudio Leandro sugeriu a criação de um grupo de WhatsApp para facilitar a comunicação, o que
foi igualmente aprovado.
14/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
No dia 25 de janeiro de 2024, às 09:46h, reuniram-se no Plenário Dr. Jean Bazet da Câmara
Municipal de Nova Friburgo os vereadores Marcinho Alves, José Carlos Schuabb e Walace Piran,
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. O vereador Maicon Queiroz justificou sua
ausência por motivos familiares de saúde, e o vereador Claudio Leandro também não estava
presente.
A reunião foi iniciada com o presidente Marcinho Alves apresentando os presentes e
passando a palavra aos vereadores Walace Piran e José Carlos Schuabb para suas saudações. O
presidente sugeriu, para deliberação, a indicação de um servidor de cada gabinete para compor a
equipe de trabalho da comissão, proposta que foi aprovada por unanimidade. Foram indicados os
seguintes servidores: Gabrielle Gomes (matrícula 1575), Matheus Mozer da Costa Bohrer
(matrícula 1552), Eliene Costa Olival (matrícula 2097) e Aniceto José de Souza (matrícula 1469). O
presidente sugeriu que os vereadores ausentes indicassem seus servidores no prazo de 24 horas por
ofício.
O presidente também propôs que no dia 07 de fevereiro de 2024, fossem realizadas as
oitivas dos servidores Rodrigo França Silva, Secretário de Finanças, e Thiago Parreira Ferreira
Coimbra, Subsecretário de Recursos Humanos. Além disso, sugeriu o envio de um ofício à
Organização Social Viva Rio, responsável pela UPA de Nova Friburgo, solicitando contracheques e
folhas complementares dos funcionários da unidade, referentes aos meses de agosto e dezembro de
2023, com prazo de cinco dias úteis para resposta. Também foi sugerido que, em resposta ao ofício
já encaminhado ao Conselho Regional de Enfermagem, este fosse repassado ao Conselho Federal
de Enfermagem para os devidos esclarecimentos.
O Vereador José Carlos Schuabb iniciou a leitura de um documento da Secretaria Municipal
de Saúde para esclarecer questões sobre os funcionários convocados. O Vereador Cláudio Leandro,
que chegou atrasado, indicou a servidora Elaine Ferreira Verly para integrar a comissão. Também
foi sugerido que a equipe iniciasse a análise dos documentos recebidos porém, o presidente
informou acerca da necessidade de uma sala adequada para os trabalhos, que poderia ser
providenciada pela Secretaria Geral da Câmara.
Além disso, foi discutida a criação de um espaço adequado e a necessidade de locação de
sala comercial, caso a Câmara não oferecesse estrutura suficiente. O Setor de Comunicação da
Câmara também foi designado para divulgar as próximas reuniões. Outras deliberações incluíram a
solicitação de documentos da Viva Rio e da Prefeitura sobre os responsáveis pela chefia de
enfermagem, além de cópias de processos administrativos relacionados a problemas de salários, que
devem ser entregues no prazo de cinco dias úteis.
15/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Aos 02 (dois) dias de fevereiro de 2024, às 09:44h, no Plenário Dr. Jean Bazet da Câmara
Municipal de Nova Friburgo, reuniram-se os vereadores Marcinho Alves, José Carlos Schuabb,
Maicon Queiroz, Cláudio Leandro e Walace Piran, integrantes da Comissão Parlamentar de
Inquérito. A reunião foi iniciada pelo presidente, que passou a palavra aos vereadores para as
saudações. Durante a reunião, foram discutidas as respostas aos ofícios encaminhados na última
reunião, incluindo a resposta da Secretaria Geral sobre a sala disponibilizada para os trabalhos da
CPI. Os vereadores manifestaram a necessidade de uma sala maior para acomodar a equipe de
trabalho e sugeriram, caso necessário, a locação de um espaço maior.
O presidente propôs a criação de uma escala de dois servidores por dia para a utilização da
sala, o que foi aprovado. A ata da reunião anterior foi lida e aprovada. Além disso, foram alteradas
as datas das oitivas dos senhores Thiago Parreira Ferreira Coimbra e Rodrigo França Silva, para o
dia 20 de fevereiro. O presidente também sugeriu novas oitivas para o dia 21 de fevereiro e ajustes
nos horários, que foram aprovados.
O vereador Walace Piran sugeriu antecipar o início das oitivas para 08:30h e a sugestão foi
aceita. O presidente também solicitou que o assessor parlamentar, Dr. Eric do gabinete do Vereador
Maicon Queiroz fosse o responsável pela entrega de documentos e intimações. Acerca da
possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias a serem realizadas em locais diferentes do
Plenário, caso necessário foi uma sugestão. As propostas foram aprovadas por unanimidade.
No dia 11 de março de 2024, reuniram-se no Plenário Doutor Jean Bazet da Câmara
Municipal de Nova Friburgo os vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz, José Carlos Schuabb,
Claudio Leandro e Walace Piran, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurava
possíveis irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem. A reunião foi iniciada pelo
presidente, vereador Marcinho Alves, que informou que seria realizada a oitiva do prefeito Johnny
Maycon Cordeiro Ribeiro, mas ele não compareceu dentro do tempo de tolerância. A reunião
prosseguiu com os demais membros, e o presidente abriu espaço para as considerações iniciais dos
vereadores, registrando também a presença do vereador Isaque Demani.
O presidente discutiu as deliberações sobre o depoimento do prefeito, que, em primeira
deliberação, foi negado por 3 votos a favor e 1 contra. No entanto, durante as oitivas do dia 4 de
março, o nome do prefeito foi mencionado várias vezes, e uma nova deliberação para a oitiva do
prefeito foi aprovada por 2 votos a favor e 1 contra, com a intimação sendo encaminhada. O
vereador José Carlos Schuabb leu uma nota publicada pelo prefeito nas redes sociais sobre a
situação da CPI e, em seguida, o relator leu o processo administrativo 3.773/24, no qual o prefeito
recorreu à Câmara sobre sua intimação, pedindo esclarecimentos sobre a questão salarial do piso da
enfermagem.
16/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
O presidente ressaltou que a decisão sobre a intimação do prefeito deveria ter sido
submetida ao Plenário, conforme o artigo 20 do Regimento Interno, e que essa decisão foi tomada
apenas pelo presidente da Casa Legislativa. O relator continuou com a leitura do processo e,
posteriormente, o presidente leu o artigo 20 do Regimento Interno da Câmara.
Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
o relator solicitou a leitura do inciso VI, alínea c, e o presidente leu o artigo 20, Seção sobre as
Comissões Parlamentares de Inquérito, no artigo 68 do Regimento Interno da Casa Legislativa. O
presidente relembrou a deliberação realizada conforme as normas da Comissão. A palavra foi cedida
aos vereadores para suas considerações sobre os fatos expostos até aquele momento.
O vereador José Carlos Schuabb iniciou falando sobre a primeira deliberação da convocação
do prefeito Johnny Maycon, que havia sido negada por 3 votos a favor e 2 contra. O presidente
destacou que não havia necessidade de convocar novamente o prefeito, uma vez que a oitiva da ex-
secretária, realizada no dia 4 de março, havia mencionado o nome do prefeito diversas vezes, o que
gerava a necessidade de seus esclarecimentos. Schuabb reafirmou que o ato de convocação do
prefeito era nulo, mas destacou a contribuição dos vereadores para a apuração dos fatos pela
Comissão. O presidente também lembrou o requerimento protocolado pelos vereadores Cláudio
Leandro, Walace Piran e José Carlos Schuabb, que pediam a sustação da intimação do prefeito.
O relator fez suas considerações sobre a imparcialidade dos vereadores e sua contribuição
para a investigação. O presidente destacou que os vereadores autores do requerimento poderiam ter
solicitado uma reunião extraordinária para votar a sustação da intimação, mas isso não havia
ocorrido. O vereador Cláudio Leandro sugeriu que todas as votações fossem realizadas com todos
os membros presentes, mas o presidente não acatou a sugestão, alegando que contrariava o
regimento interno. Leandro justificou sua proposta e o vereador Walace Piran reafirmou sua posição
contrária à convocação do prefeito, enfatizando que outros servidores teriam depoimentos mais
relevantes para a investigação.
O presidente explicou suas prerrogativas durante as oitivas, destacando que o depoimento
poderia ser interrompido a qualquer momento para deliberação sobre sugestões pertinentes. Ele
também ressaltou a importância do depoimento do prefeito para garantir maior transparência. Por
fim, o vereador Maicon Queiroz manifestou-se sobre sua responsabilidade como membro da
Comissão e a necessidade de convocação do prefeito, além de comentar sobre o documento
redigido pelo procurador do município.
17/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
o vereador Maicon Queiroz destacou que o presidente não deveria julgar a constitucionalidade dos
atos, uma vez que isso é responsabilidade dos órgãos da justiça. O vereador José Carlos Schuabb
ressaltou a importância de seguir a Constituição Federal de forma legal e mencionou que a citação à
inconstitucionalidade foi apenas uma defesa com base na Carta Magna.
O relator, vereador José Carlos Schuabb, prosseguiu com a leitura das decisões do presidente
da Câmara, Max Bill, relacionadas aos processos 3.782/24 e 3.772/24. O presidente da Comissão
fez suas considerações finais, destacando que a intimação não foi entregue por servidores efetivos
da Câmara, conforme alegado pelo Procurador Geral do Município. Em seguida, leu o artigo 68 do
regimento interno, que autoriza membros e servidores a realizar a entrega dos documentos da
Comissão.
Em 19 de fevereiro de 2024, às 09:41h, no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara Municipal de
Nova Friburgo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com os vereadores Marcinho,
Claudio Leandro, José Carlos Schuabb e Walace Piran. O vereador Maicon Queiroz não
compareceu. A reunião de oitivas teve início com o Presidente Marcinho Alves apresentando os
presentes e agradecendo ao servidor Rafael Durans Barros. O Presidente fez perguntas iniciais sobre
o nome, possíveis relações de amizade ou inimizade com os vereadores, e, com as respostas
negativas, iniciou a leitura do termo de compromisso da testemunha, que se comprometeu a dizer a
verdade. Rafael Barros foi então questionado sobre seus dados pessoais e profissão. Após as
respostas, o Presidente passou a palavra para as considerações finais.
Em 19 de fevereiro de 2024, às 11:23h, no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara Municipal de
Nova Friburgo, reuniram-se os vereadores Marcinho, Claudio Leandro, José Carlos Schuabb e
Walace Piran, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. O vereador Maicon Queiroz não
esteve presente. A reunião de oitivas foi iniciada com o Presidente Marcinho Alves apresentando os
presentes e agradecendo a servidora Fernanda Neves da Veiga Pacheco. Após as saudações, o
Presidente fez perguntas iniciais à testemunha sobre seu nome e relações com os vereadores,
obtendo respostas negativas. Em seguida, foi lido o termo de compromisso, e a servidora declarou
ciência do mesmo. A oitiva foi iniciada, e Fernanda foi questionada sobre seus dados pessoais e
profissão. Após as respostas, o Presidente passou a palavra para as considerações finais.
Em 19 de fevereiro de 2024, às 13:03h, no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara Municipal de
Nova Friburgo, reuniram-se os vereadores Marcinho, Claudio Leandro, José Carlos Schuabb,
Walace Piran e Maicon Queiroz, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. A reunião de
oitivas foi iniciada com o Presidente Marcinho Alves apresentando os presentes e agradecendo a
18/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
servidora Fernanda Ramalho Rodrigues Guimarães. Após as saudações, o Presidente fez perguntas
iniciais à testemunha sobre seu nome e relações com os vereadores, obtendo respostas negativas.
Em seguida, foi lido o termo de compromisso, e a servidora declarou ciência do mesmo. A oitiva foi
iniciada, e Fernanda foi questionada sobre seus dados pessoais e profissão. Após as respostas, o
Presidente passou a palavra para as considerações finais.
Em 19 de fevereiro de 2024, às 15:22h, no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara Municipal de
Nova Friburgo, reuniram-se os vereadores Marcinho, Claudio Leandro, José Carlos Schuabb e
Walace Piran, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. A reunião de oitivas foi iniciada
com o Presidente Marcinho Alves apresentando os presentes e agradecendo a presença do servidor
Caio Coelho Schueng. Após as saudações, o Presidente fez perguntas iniciais à testemunha sobre
seu nome e relações com os vereadores, recebendo respostas negativas. Em seguida, o termo de
compromisso foi lido, e o servidor declarou ciência do mesmo. A oitiva foi iniciada, e Caio foi
questionado sobre seus dados pessoais e profissão. Após as respostas, o Presidente passou a palavra
para as considerações finais.
No dia 20 de fevereiro de 2024, às 9h27, no Plenário Dr. Jean Bazet da Câmara Municipal
de Nova Friburgo, reuniram-se os Vereadores Marcinho, Claudio Leandro, José Carlos Schuabb,
Walace Piran e Maicom Queiroz, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. A reunião foi
iniciada com o Presidente Marcinho Alves apresentando os presentes e agradecendo a presença do
servidor Rodrigo Silva França. O Presidente fez perguntas iniciais à testemunha, como nome
completo e relação com os vereadores, à qual a resposta foi negativa. Em seguida, o termo de
compromisso de dizer a verdade foi lido, com o servidor confirmando sua ciência e iniciando a
oitiva. Rodrigo Silva França foi questionado sobre nome completo, idade, endereço e profissão, e,
após as respostas, a palavra foi passada para os vereadores para considerações finais. Nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h23.
No mesmo dia, às 11h23, a reunião continuou com a presença do servidor Thiago Parreira
Ferreira Coimbra. O processo de oitiva seguiu o mesmo procedimento, com o Presidente fazendo as
perguntas iniciais e lendo o termo de compromisso. Thiago foi questionado sobre seus dados
pessoais, e, após as respostas, a palavra foi passada aos vereadores para considerações finais. A
reunião foi encerrada às 13h00, e a ata foi lavrada por Adriana Pinto da Silva, Assessora
Parlamentar, e assinada pelos membros da Comissão.
No dia 21 de fevereiro de 2024, às 9h39, no Plenário Dr. Jean Bazet da Câmara Municipal
de Nova Friburgo, reuniram-se os Vereadores Marcinho, Claudio Leandro, José Carlos Schuabb,
Walace Piran e Maicom Queiroz, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito. A reunião foi
iniciada com o Presidente Marcinho Alves apresentando os presentes e agradecendo a presença da
servidora Priscila Ignácia Martins de Oliveira. O Presidente fez perguntas iniciais à testemunha,
como nome completo e relação com os vereadores, com a resposta negativa. Após a leitura do termo
de compromisso, a servidora confirmou sua ciência e iniciou a oitiva, sendo questionada sobre seu
19/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
nome completo, idade, endereço e profissão. Nada mais havendo a tratar, passou-se a palavra ao
Presidente para as considerações finais.
Às 11h23, a reunião continuou com a presença da servidora Kelly Leal Silveira Fazol. O
processo de oitiva seguiu os mesmos procedimentos, com o Presidente lendo o termo de
compromisso e fazendo as perguntas iniciais. Kelly foi questionada sobre seus dados pessoais, e,
após as respostas, a palavra foi passada aos vereadores para as considerações finais.
Às 14h04, a reunião teve continuidade com a presença do servidor Luiz Phelipe Trindade
Cidade. O Presidente iniciou a oitiva com as mesmas perguntas e procedimentos das oitivas
anteriores. Luiz foi questionado sobre nome completo, idade, endereço e profissão. Após as
respostas, a palavra foi passada para as partes finais.
No dia 4 de março de 2024, às 9h58, reuniram-se no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara
Municipal de Nova Friburgo, os vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz, José Carlos Schuabb
e Walace Piran, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis
irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem em Nova Friburgo. O presidente, vereador
Marcinho Alves, iniciou a reunião informando que a oitiva seria do senhor Gabriel Costa
Wenderroscky, Secretário Municipal de Saúde. Após as saudações dos vereadores, o presidente
iniciou as perguntas à testemunha, seguindo com as transcrições da oitiva. A palavra foi passada aos
vereadores Walace Piran e Maicon Queiroz para considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a
reunião foi encerrada.
Às 11h29 do mesmo dia, os vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz, José Carlos
Schuabb e Walace Piran se reuniram novamente para a oitiva da senhora Nicole Ribeiro Lessa
Cipriano, ex-Secretária Municipal de Saúde. A reunião seguiu o mesmo procedimento, com o
presidente passando a palavra para os vereadores para saudações, antes de iniciar as perguntas à
testemunha, conforme transcrição anexa.
Ainda no dia 18 de março, às 9h44, ocorreu a oitiva de Janaína Schuenck, Auxiliar de
Enfermagem. Durante a reunião, o presidente deliberou a convocação do Prefeito Johnny Maycon
Cordeiro Ribeiro para prestar esclarecimentos à Comissão no dia 25 de março, mas a convocação
foi reprovada por 3 votos a 2. O presidente sugeriu novas oitivas, incluindo as de Juliana Sepulveda,
Fabiana de Oliveira Santos e Luciana Ribeiro, para o dia 15 de abril, bem como a oitiva de Erica
Pinheiro Terra Gomes para o dia 8 de abril. Ambas as sugestões foram aprovadas por unanimidade.
Outras oitivas foram sugeridas para o dia 15 de abril, como a do senhor Geovando Toledo e da
senhora Ana Carolina Gonçalves Abreu, e todas as sugestões foram igualmente aprovadas por
unanimidade. A reunião foi encerrada às 11h11.
20/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Às 11h41 do mesmo dia, os mesmos vereadores se reuniram para a oitiva do senhor Jorge
Luiz Jandre, Auxiliar de Enfermagem. Após as saudações dos vereadores, o presidente iniciou as
perguntas à testemunha, seguindo para as considerações finais. A reunião foi encerrada às 12h30.
No dia 18 de março de 2024, às 14h31, reuniram-se no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara
Municipal de Nova Friburgo, os vereadores Marcinho Alves, Maicon Queiroz, José Carlos Schuabb,
Claudio Leandro e Walace Piran, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura
possíveis irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem em Nova Friburgo. A reunião foi
iniciada pelo presidente, vereador Marcinho Alves, que informou que a oitiva seria do senhor
Nelson Henrique dos Santos Junior, Técnico de Enfermagem. O presidente solicitou ao relator,
vereador José Carlos Schuabb, a leitura de um documento oriundo da OAB, apontando
irregularidades sobre a representação jurídica na Comissão. Após considerações sobre o documento,
o presidente iniciou as perguntas à testemunha. Foi registrado em ata que o servidor Nelson possuía
dois vínculos empregatícios no mesmo local de trabalho, mas, desde setembro de 2023, recebeu
apenas de um vínculo. O presidente sugeriu que fosse solicitada a cópia do extrato bancário do
servidor para apuração dos fatos e que o Ministério Público Federal fosse consultado sobre o piso
salarial da enfermagem no município. Ambas as sugestões foram aprovadas por unanimidade. O
presidente passou a palavra aos vereadores para considerações finais, e a reunião foi encerrada às
15h30.
No dia 8 de abril de 2024, às 9h37, reuniram-se no Plenário Dr. Jean Bazet, na Câmara
Municipal de Nova Friburgo, os vereadores Marcinho Alves, Claudio Leandro, Maicon Queiroz,
Walace Piran e José Carlos Schuabb, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura
possíveis irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem em Nova Friburgo. A reunião foi
iniciada pelo presidente, vereador Marcinho Alves, que informou que a oitiva seria da senhora Frica
Pinheiro Terra Gomes, servidora municipal no cargo de Assessor Especial de Gestão de Pessoal.
O presidente deu a palavra aos vereadores para suas saudações, e, em seguida, iniciou a oitiva,
explicando o objetivo da CPI à depoente. Durante a oitiva, a senhora Erica Pinheiro relatou que a
responsabilidade pela parte financeira da saúde era da senhora Amanda e que a equipe de Recursos
Humanos apenas recebia as planilhas prontas para o pagamento do Piso da Enfermagem. A
depoente também informou que soubera recentemente sobre a abertura de uma conta no Bradesco
para o recebimento de repasses federais relacionados ao pagamento do piso. O presidente pediu que
fosse deliberado um prazo de cinco dias para solicitar a cópia dos documentos referentes à abertura
da conta.
O presidente também solicitou deliberações sobre diversas questões, incluindo a troca de
assessor parlamentar, a convocação de novas oitivas para o dia 26 de abril, e a prorrogação do prazo
21/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
da CPI por mais 90 dias. Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Após as
considerações finais dos vereadores, a reunião foi encerrada às 10h56. A ata foi lavrada e assinada
pelos membros da Comissão.
No dia 15 de abril de 2024, às 09h41, reuniram-se no Plenário Doutor Jean Bazet da Câmara
Municipal de Nova Friburgo os vereadores Marcinho Alves, Claudio Leandro, Maicon Queiroz,
Walace Piran e José Carlos Schuabb, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura
possíveis irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem. A reunião foi iniciada pelo
presidente Marcinho Alves, que informou que o objetivo seria ouvir a servidora Juliana Sepúlveda
Novaes Teixeira de Souza, enfermeira municipal. Após a apresentação da servidora, foram
realizadas as perguntas, nas quais Juliana relatou inconsistências no pagamento do piso da
enfermagem e a falta de resolução de pendências, apesar de reuniões com o Executivo e o auxílio
do servidor Caio Schuenck.
Aos 11h10, a servidora Fabiana de Oliveira Lamego não compareceu, sendo deliberada uma
nova data para seu depoimento. Às 14h26, a servidora Luciana da Araújo Ribeiro, técnica de
enfermagem, foi ouvida. Ela relatou não ter recebido os atrasados, exceto por um pagamento
retroativo de R$247,00, e que, apesar de reuniões com o Executivo, a situação não havia sido
resolvida. A servidora mencionou ainda que colegas de trabalho que estavam em auxílio-doença
receberam o pagamento, e o nome de uma colega foi revelado como beneficiária. O presidente
solicitou prazos para envio de documentos por parte de Luciana.
Às 16h22, o depoente Geovando Toledo não compareceu, sendo igualmente deliberada uma
nova data. O presidente passou a palavra para os vereadores, e todas as deliberações foram
aprovadas por unanimidade, incluindo as novas datas para os depoimentos de Fabiana e Geovando,
além do envio de documentos por Luciana e uma reunião da equipe da CPI em 24/04/2024. A
reunião foi encerrada às 16h40. A ata foi lavrada por Adriana Pinto da Silva, Assessora Parlamentar,
e assinada pelos membros da comissão.
No dia 26 de abril de 2024, reuniram-se os vereadores Maicon Queiroz, Claudio Leandro e
Walace Piran, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis
irregularidades no pagamento do Piso da Enfermagem em Nova Friburgo. A reunião foi presidida
por Maicon Queiroz, representando o presidente da comissão, Marcinho Alves, que se ausentou por
motivo de doença. O presidente explicou que a reunião seria dedicada às oitivas de Danilo Resende,
Ivo Dutra e Ana Carolina Gonçalves Abreu.
A oitiva do Sr. Danilo Resende foi adiada devido à impossibilidade de contato, uma vez que
ele não reside mais em Nova Friburgo. Seguiu-se a oitiva de Ivo Dutra, Diretor Administrativo da
UPA de Nova Friburgo, que compareceu acompanhado de sua advogada. Durante seu depoimento,
22/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ivo relatou que a UPA envia planilhas à Secretaria de Saúde mensalmente, mas ainda há
funcionários que não receberam os pagamentos do Piso de setembro de 2023 e do décimo terceiro.
Ele mencionou que problemas iniciais com pagamentos foram corrigidos pela Viva Rio e que a
Secretaria de Saúde não respondeu às solicitações sobre servidores pendentes. A oitiva foi encerrada
ao meio-dia.
Às 14h, Ana Carolina Gonçalves Abreu, enfermeira no Hospital Maternidade Dr. Mario
Dutra de Castro, foi ouvida. Ela relatou que inicialmente não havia recebido o Piso, mas após
ajustes nos seus vínculos, recebeu os pagamentos retroativos. Ela também mencionou que
servidores nos postos de saúde estão recebendo normalmente, enquanto aqueles com dois vínculos
na mesma unidade não receberam por um vínculo. Ana Carolina participou de uma reunião com o
chefe do Executivo, mas a Secretaria de Saúde não esteve presente.
O presidente solicitou a deliberação de ofícios para obter cópias dos e-mails enviados pela
Viva Rio, respostas da Secretaria de Saúde, planilhas referentes aos servidores da UPA e
esclarecimentos sobre os pagamentos de setembro de 2023 e décimo terceiro. Todas as deliberações
foram aprovadas por unanimidade. A reunião foi encerrada às 14h57.
A ata foi lavrada por Adriana Pinto da Silva, Assessora Parlamentar, e assinada pelos membros da
Comissão.
Por fim, o processo administrativo nº3.527/2023 se encerrou com XV volumes contendo 2.461
folhas.
Nova Friburgo, 09 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
JOSE CARLOS DA COSTA jose CARLOS DA COSTA
SCHVALWB:0084804572 SCHVALWB:00848045726
6 Dados: 2024.12.10 17:38:28
-03'00'
José Carlos Schuabb
UNIÃO BRASIL
23/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
24/24
CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Suscita ab initio que a Presente Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, foi instaurada pelo
Parlamento Municipal na forma da Portaria nº. 2.858 de 24 de novembro do ano de 2023,
ensejando a abertura do Processo Administrativo 3.527/2023.
CPI - ENFERMAGEM
L
- DA ANÁLISE DO MÉRITO -
Introdutoriamente urge consignar que no curso do inquérito, empós minucioso exame das
informações, depoimentos, documentos, e diligências, e tendo em mira os apontamentos realizados
pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enfermagem, concluiu-se que os atrasos no
pagamento do piso salarial aos profissionais da categoria decorrem, em grande parte, de
inconsistências relacionadas à atualização cadastral dos referidos servidores. Essa questão técnica
apresentou resultados diretos na operacionalização do repasse, mas não representa, em algum
momento, uma resistência ou descaso por parte do Município e da União.
Entretanto, durante a execução dessas etapas, identificaram-se dois fatores primordiais que se
desenvolveram para a ocorrência de atrasos em alguns casos específicos. O primeiro deles diz respeito
à ausência ou inconsistência de documentos fornecidos por parte dos próprios servidores ou órgãos. A
falta de regularidade documental impede que a administração valide as informações necessárias para
a inclusão desses profissionais na folha de pagamento.
Além disso, um número expressivo de servidores apresentou uma situação de vínculos
empregatícios múltiplos, o que apresenta uma análise mais específica. Essa condição implica a
verificação de compatibilidade entre os regimes de trabalho, a carga horária e as normas vigentes para
o pagamento do piso. Por se tratar de uma questão técnica e administrativa, esse fator exigiu maior
tempo de adequação, processamento e solução.
Os esforços foram direcionados para identificar falhas e implementar soluções eficazes. A
maior parte dos servidores teve sua situação regularizada, e os pagamentos passaram a ser efetivados
gradativamente para a solução do problema.
A regulamentação do piso salarial, alinhando-se às disposições legais que regem a matéria. A
publicação da Portaria GM/MS nº 4.155, de 14 de junho de 2024, foi um marco nesse processo,
estabelecendo os critérios para a implementação do piso no âmbito nacional. Com base nessa norma,
o município iniciou os procedimentos necessários para garantir o cumprimento da legislação.
Atualmente, estima-se que restem cerca de 60 servidores aproximadamente que ainda não
receberam o repasse integral do piso salarial. Para resolver essas pendências, o município estruturou
um processo administrativo específico e individualizado, não qual cada caso é analisado
separadamente.
O procedimento previsto prevê a abertura de processos administrativos para cada servidor
com pendências, garantindo uma análise detalhada e personalizada de cada situação. Essa abordagem
individualizada é fundamental para garantir o respeito aos princípios administrativos da legalidade,
eficiência e isonomia.
A origem dos atrasos está intrinsecamente ligada a questões cadastrais e técnicas. A
implementação do piso salarial é uma medida que exige não apenas conformidade legal, mas também
organização administrativa e cooperação dos próprios servidores com administração pública.
A regularização dos documentos pendentes é fundamental para que o município possa
concluir os repasses sem novos atrasos. Assim, é fundamental para que aqueles que ainda enfrentam
pendências procurem os canais disponibilizados pela administração para sanar eventos.
Adicionalmente, o cuidado com a análise individualizada dos casos reforça o compromisso
com a equidade no pagamento do piso salarial e com a valorização dos profissionais da enfermagem,
uma categoria essencial para o funcionamento.
A maior parte dos servidores já teve sua situação regularizada, e os casos remanescentes estão
sendo tratados com a devida atenção.
O cumprimento integral do piso salarial da enfermagem está em curso e, com a colaboração dos
servidores para a regularização documental, tende a ser concluído de maneira satisfatória em um curto
espaço de tempo.
Por fim, essa abordagem contribuirá não apenas para a resolução das pendências atuais, mas
também para a consolidação de uma gestão mais eficiente e alinhada às expectativas da categoria e da
sociedade como um todo.
Dessa forma, assegurando o cumprimento dos direitos trabalhistas e promovendo a dignidade
e o reconhecimento de uma categoria essencial para a saúde pública. O estágio positivo desse
processo será reflexo do esforço de todas as partes envolvidas, garantindo que os profissionais
recebam integralmente os valores devidos.
Concluímos que houve um atraso significativo com relação a prestação dos repasses federais a
uma parcela da categoria. No entanto, verificamos que essas pendências vêm sendo sanadas
gradativamente. Importante salientar, que houve algumas imperfeições na atualização de dados do
sistema, tanto municipal como federal.
Por oportuno convém lembrar que a saúde é direito de todos, assegurada por meio de Políticas
Públicas adequadas à sua efetivação em benefício da população, conforme expressa garantia
constitucional.
Iustre-se:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ART. 196
CF/1988. GRIFOU-SE.
Em igual sentido a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo:
Art. 510. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco
de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ART. 510 DA
LEI ORGÂNICA DE NOVA FRIBURGO/RJ. GRIFOU-SE.
A fim de cumprir o mandamento constitucional é certo que os Poderes Constituídos devem
envidar todos os esforços a fim de que a administração do bem público seja conduzida de forma eficiente
e adequada à observância da supremacia do interesse coletivo.
Neste sentido tenho que os profissionais da saúde tem de ser valorizados, assim como atendidas
as suas demandas quer sejam salariais (melhores salários) quer seja por condições de trabalho.
Por certo que o profissional valorizado estará em condições de oferecer máxima eficiência no
atendimento à população.
E neste contexto que determino o encaminhamento do presente voto e relatório ao Executivo
Municipal a fim de que sejam adotados todos os expedientes necessários a regularização dos fatos
noticiados no feito.
HI,
- DAS CONSIDERAÇÕES —
Considero, por oportuno, de curial importância registrar a distinta consideração que esta
Comissão de Inquérito e seus Parlamentares membros receberam de todos os órgãos e respectivos
servidores oficiado no curso do feito.
Logo cai à lanço registrar sinceros agradecimentos aos servidores deste município em especial
àqueles lotados na Saúde, que por certo, mais que simples labor, exercem verdadeiro sacerdócio diário
no atendimento à população carente.
IV;
- DA CONCLUSÃO —
Por oportuno convém lembrar que junto com as sociedades nascem os conflitos, e a partir
destes, a necessidade de controle. Desde o início da vida social, vislumbram-se mecanismos que
visam coibir atitudes que violem a paz e a harmonia nas relações humanas.
Com efeito, em momento posterior na história, sobretudo no período do Iluminismo, passou-se
a premente necessidade de se limitar esses mecanismos de coibição de atitudes que violem a paz e a
harmonia das relações humanas, neste cenário, surge o princípio da Ultima Ratio do direito penal!
Convém lembrar que a expressão ultima ratio surgiu na Guerra dos Trinta Anos, quando o
Cardeal Richelieu ordenou que registrassem ultima ratio regum nos canhões, traduzida do latim
como o último recurso do reino. Foi utilizada em circunstâncias de ataques inimigos, em que só se
utilizariam os canhões em último caso.
Inadequado seria esquecer-se de que ao princípio da ultima ratio se relacionam duas fortes
características do Direito Penal, denominadas por alguns autores como subprincípios: a
fragmentariedade e a subsidiariedade.
Neste cenário, tenho que os fatos examinados nos autos podem, eventualmente ser escrutínio
de outras áreas do direito, em especial do Direito Administrativo e seus meios inerentes de controle,
todavia, entendo que os elementos fáticos sob o crivo da investigação não merecem, sob a lente da
Ultima Ratio e seus subprincípios, a tipificação ou sua subsunção ao direito penal.
Contudo, tendo em mira a autonomia própria dos órgãos de investigações característica
marcante do federalismo contemporâneo, entendo de bom grado que seja o presente inquérito,
remetido, com nossas homenagens, ao i. Ministério Público, o que indica -se em máxima homenagem
às suas funções institucionais insculpidas nos moldes do art. 129 da Constituição Federal de 1988.
v.
- DAS DILIGÊNCIAS -
Pelo talho do quanto exposto, em especial sob o pálio das considerações acima, determino os
seguintes encaminhamentos:
I. Aos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro.
H. Ao Chefe do Executivo Municipal para ciência com vistas à adoção de
expedientes para à máxima eficiência na gestão dos recursos públicos.
E como voto!
Nova Friburgo, 09 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
JOSE CARLOS DA COSTA JosE CARLOS DA COSTA
SCHVALWB:008480457 26 SCHVALWB:00848045726
Dados: 2024.12.10 17:34:43 -03'00'
José Carlos Schuabb
UNIÃO BRASIL