CÂMARA PER “GABINETE VEREADOR
MUNICIPAL E DE
NOVA FRIBURGO |. -. (GLáUDIO. | DAMIÃO |
eia se e Ee e q S É j End Nova Friburgo, 16 de Janeiro de 2025 no
“INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
- EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR DIRCEU TARDEM no Tio
“
No uso de minhas atribuições. constitucionais e amporádo pelas normas ,
e regimentais. intecnas dessa Casa Legislátiva,. venho “solicitar .a V.Exa. seja. Ro
: encaminhado a ao Exmo. Sr. Prefeito Johnny: Mayegn a presente,
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA “
(o
““afimde que seja po a proposição aqui contida: ,
“3
Cria o COMBEM = Conselho Municipal de proteção,
“Defesa e Bem- -Estar Animal —'e dá outras s providências.
art 1º — Fica criado [o) COMBÉM — Conselho Municipal de Proteção, Defesa'e :
“ Bem-Estar “Animal, “ órgão. deliberativo, : consultivo, . fiscalizador e de
assessoramento; que tem'por finalidade estudar e propor ao Poder Executivo
“as Diretrizes. de Políticas Governamentais que visem a proteção « e defesa dos'
“animais. E Ho
Estado do Rio de Janeiro
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R fia ido, so- “Cerro, Ni Friborga - Ri, 28610:280 - Tate 2a isaaizos det
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cima | GABINETE “ VEREADOR
NOVA FRIBURGO E ado CLÁUDIO DAMIÃO
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Art. 28 -0 comBéM: é constituido por apresentamos “do Município e das
seguintes entidades: RR . :
A — Representantes do Governo:
'à) 01 representante da Secretaria de Saúde;
“p 01 representante da Secretariã do Ambiente. e Desenvolvimento Urbano .
sustentável; , : : rs
c) 01 representante da: secretaria de Bem- “Estar e proteção Animal;
A e):O 01 representante da Comissão dos Direitos. e de, Defesa dos Animais a: o
- - Câmara "Municipal:
ls Representantes da, sociêdade Civil
a) 01 representante das Organizações Não. Governamentais que atuam na:
proteção € e defesa dos animais; no
“b)01 representante dé Clínica Veterinária na cidade;
c) 02 representantes de grupos de protetores dos animais reconhecidos na
cidade: R :
8 12 — As entidades com representação no. COMBEM indicarão seus”
representantes e. os; respectivos suplentes, O s quais serão nomeados pelo ;
prefeito, . : , ao e EE RA -s
8.2º=Os membros do CoMBEM + terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser :
reconduzídos. “ nos
Ve 5 3º —:0 máândato dos ienibros. do COMBEM é de caráter cívico, não
remúnerado e e considerado serviço: público relevante. e , o
Art.3º - À Diretoria do: COMBEM será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um)
Vice:Presidente-e i (um) Secretário. e respectivos suplentes, escolhidos dentre;
- seus membros, na forma prevista. pelo Regimento Interno, os “quais “serão +
“ nomeados pelo Prefeito. EE EA, “e da)
. “Estado do Rio de Janeiro ;
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k Feia Filho, Sb Censo, Nova Frhurgo Ri, 28610280 -Tat:(22) 28241700.
novato sidsgi br.
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“GABINETE VEREADOR
CAMARA E “CLÁUDIO DAMIÃO
MUNICIPAL DE : - ta
NOVA FRIBURGO si!
Art: qe - -0 COMBEM tem as seguintes atribuições: :
J— atuar na proteção: 'e defesa dos animais, contra os maus tratos, “abandono, -
exploração e-outros prejuízos a: segurança e, integridade . física dos. mesmos,
quer sejam eles de. pequeno ou grande porte, “domésticos, domesticados, da .
o fauna silvestre, de trabalho ou de tração; r >
WE — conscientizar a: população sobre a necessidade de refletir sobre -os
“princípios de proteção e defesa dos:animais. E çê o
= propor, aváliar, colaborar e: acompanhar as ações, : projetos e programas.
que visem a proteção e defesa dos animais, bem como a vacinação e controle: ..
reprodutivo é de-cães e gatos; , : EE
IV — identificar e comunicar aos. s órgãos competentes, as: agressões contra
- animais. ocorridas ou por-ocorrer no Município; : : no
V- realizar diligências e adotar providências contra situações de maus “tratos
: aos animais;
VI = exigir das autoridades é e órgãos públicos e privados o cumprimento das
leis: de proteção. aos animais; , . . din '
: vil = envidar esforços, junto a outras esferas de. governo, “a fim de aprimorar a”
“legislação e'qs serviços de proteção e defesa dos animais;
: vi = incentivar a preservação. das espécies de animais “da fauna silvestre, 'bem
: como à“ manutenção dos: seus ecossistemas, principalmente de: proteção .
ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, “encaminhando aos órgãos
“é entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja
: manutenção ou soltura, seja impraticável;
X- = propor, campanhas educativas. junto, à população, escolas e órgãos de.
imprensa, visando à conscientização: sobre a proteção aos animais;
Xx= homenagear pessoas, entidades, através de prêmios, tais como: diplomas,
«medalhas, livros, auias e prelações 1 técnicas e educacionais.
'tsiado do Rio de Suineiro
: .
R. Farinha Filho, 50: Ceniro Niva Fburgo - Rs, 20610-280 - Tel [22] aágiarão pe ts : UK
isovoldbu gi ee LAS : ' .
Eru GABINETE VEREADOR
SAMAL DESTE “CLÁUDIO DAMIÃO
NOVA FRIBURGO A ori : E
“at sº- (0) COMBÉM poder solicitar a colaboração de órgãos e » instituições -
municipais, - estaduais “e : federais, - públicas -ou privadas, — - Para. “o
e desenvolvimento de suas ações, programas, é projetos. Es
, Art 6º — Q Regimento Interno do COMBEM será “elaborado no prazo de 30 ;
(trinta) dias -contados a partir da sessão “de 'sua instalação e deverá ser-
aprovado. pela, “maioria. absoluta” dos membros efetivos, na sua segunda
' reunião ordinária, que será! homologado, por decreto. = E
Ar 7º:— O COMBEM poderá instituir, “sempre que necessário, “câmaras.
técnicas em “diversas áreas de, interesse | Ep ainda, recorrer a: técnicos e-
entidades “de notória especialização.
Art. 88: — O Poder - Executivo assegurará a organização e funcionamento do:
“COMBEM, fornecendo: os meios necessários para a sua instalação e:
funcionamento com dotações: orçamentárias da Secretaria, do Meio Armbente.
, Art. 9º — Revogam- se as disposições em contrário. .
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Cláudio Damião
o + VereadorPT
Tiro Estado do Rio de Janeiro |
R Farinho filho, 50» Cori, Sentra, Nava Friburgo - Ri, aagiapdo- Tel: [22] a524i700 : j |)
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MUNICIPAL DE desiots CLÁUDIO DAmÃo,
NOVA FRIBURGO 0!
Serio
A presente | proposição tem: como fulcro a criação: do Conselho
“Municipal de-Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal como um instrumento. dé :
proteção e defesa dos animais, bem como-de elaboração de políticas públicas ndo
"Sobre O “tema. “Ela é fruto de: uma construção. coletiva promovida pela.
: GABINETE VEREADOR :
“Comissão, Interna de Direitos do. Animais, composta na época -pelos
=, vereadores Cláudio - Damião (presidente), Vanderléia Lima .e Zezinho do
Caminhão em 2016.
(
“Para se-chegar ao texto final houve uma série ; audiências afortouidas na:
“Câmara “Municipal. “Nessas. oportunidades tivemos: a participação e
“contribuição de diversos setores:da sociedade, em destaque: Sra. Maria Celina
Miúler,: -do Projeto Amicão Amicat; Sra. Flávia Sarruf, Sra. Eveline Ferreira, da
“Confraria Miados -e Latidos;. Sr. José Roberto Folly, da Associação de.
“ Moradores é Amigos da Ponte dá Saudade; Ten. Fagner Andrade, do Corpo de:
. Bombeiros; Sr. “Celso Pereira; Sra. Carla Kinzel —-OAB — subseção: Nova
“Friburgo; Sra.. Alda Mariã de Oliveira: = Subsecretaria de Pésquisa e
- Planejamento Urbano do: Município de Nova Friburgo; Sra. Ana Cláudia de
“Oliveira, da Associação de Moradores do-Campo do-Coelho; Sr. Luiz Fernando
o * oliveira Caetano, coordenador do COBEA; Sra. Cristiane Cruzal de Moraes e ..
Sr, Marco | Moreira. - :
vale destacar que (o) Program de “Governo do então candidato. Johnny
“Maycon em:2020, posteriormente eleito prefeito, trazia a proposta de criação
“do Conselho, entre outras propostas paraa causa animal, abaixo descritas:
“POLÍTICA. DE PROTEÇÃO. DOS ANIMAIS: ' Implantar uma, política
pública de controle. ético de populações de animais - urbanos, : por “meio .de o
“programas permanentes; massivos e “continuados de castração (esterilização.
cirúrgicá) de cães e gatos. .* Implementar o programa: «municipal de. registro, '
geral, de. animais e “propiciar;o levantamento "da população. “animal de cães,.
- gatos e cavalos nas áreas úrbanas. - Praticar uma atuação eficaz e precisa da
“ Fiscalização Municipal, para [o) cumprimento é das legislações; vigentes de
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NOVA O a ao - SLÁUDIO DAMIÃO
proteção e “defesa “dos: animais, que atue de forma educativa, . preventiva e
punitiva. * “Integrar. os órgãos de assistência social para auxiliar na orientação .
a “das: famílias com, animais. «Orientar e integrar os órgãos de segurança:
E pública para rápida: e imediata tomada de: providências em casos de maus ...
tratos. . Estabelecer Conselho Municig al de Proteção e Defesa dos Animais rs
gânica Munici al nº 4.637/2 2018. * —
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Para além do: “disposto acima, ressaltamos que a proposição aqui é .
expósta está. em: consonância com a: 'Lei Orgânica do Município que, ao tratar “ao lo
da Política de Proteção dos. Animais: (art. 356 e seguintes), étaxativa ao .
estabelecer -que 6 Município deverá instituir: O Conselho. Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais, de caráter. deliberdtivo. '
Ná expectativa de ver acolhida a “presente propostá pelo Exmo. Sr.
: Prefeito, : requeiro. a ViExa. O: encaminhamento ao. Plenário; para votação e
aprovação da mesma. =. tas da po Cds .
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| : : ça Ca “Eitado do Rio de Janeiro.
É Farinho filho, 50 - Coniro, Nava Friburgo - Hi, 28630280 - «Tel: (22) agêerroo É
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