materia nº 1/2025

Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
O Vereador Marcos Marins apresenta à elevada consideração desta Casa 
Legislativa a seguinte emenda ao ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC 04/2025, que 
promove a reestruturação da remuneração dos profissionais do magistério da Rede 
Municipal de Ensino de Nova Friburgo e fixa regime de transição para a implementação 
gradual de majorações ao vencimento base, e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA nº ao PLC 04/2025
“Suprima-se os artigos 6º e 7º do Anteprojeto de Lei Complementar nº 
04/2025 renumerando-se o seguinte.”
 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca garantir a continuidade das gratificações para 
professores que trabalham em locais de difícil acesso e para aqueles que exerçam suas 
atividades em sala de aula, reconhecendo o caráter compensatório das gratificações pelo 
difícil acesso e o caráter propter laborem para as gratificações de regência de turma. 
Embora o plano de reestruturação proponha um aumento gradual do salário 
base até atingir o piso salarial, é fundamental que essas gratificações permaneçam, uma vez 
que as funções e desafios específicos não são enfrentados por todos os docentes. 
Manter essas compensações, além do aumento salarial, assegura uma política 
de remuneração justa e equitativa, valorizando as distintas condições de trabalho de cada 
profissional.
Portanto, a supressão dos artigos 6º e 7º é essencial para manter os incentivos 
adequados aos professores que enfrentam funções mais complexas e desafiadoras. Essa 
medida assegura que a reestruturação salarial não resulte na perda de benefícios para esses 
profissionais, evitando assim a desmotivação daqueles que lidam com as peculiaridades de 
atuar em locais de difícil acesso e com as demandas específicas do trabalho em sala de aula.
Nova Friburgo, 21 de janeiro de 2025.
Vereador Marcos Marins