NOVA FRIBURGO “o: CLÁUDIO DAMIÃO
NE
DIRCEU TARDEM Eni Cega :
* Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Ce
Es REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES NS
“Senhor Presidente, ro
“REQUEREMOS, déntro das normas. regimentais, PEDIDO.
respectivos setores responsáveis informações relativas ao PEDIDO DE EMPRÉSTIMO
AUTORIZADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA ORDEM. DE R$30
» MILHÕES. es TP de AUT ao age o chega 2
'
DE INFORMAÇÃO com a |
“- Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando - ao Chefe do: Executivo e aos.
", JUNTO AO BANCO DO BRASIL DE ATÉ R$130 MILHÕES, BEM COMO O QUE FORA .
Considerando que o'Orçamento Público em 2020 era de R$ 578.431.565,00 (quinhentos
e setenta-e oito milhões, quatrocentos: e trinta e Um mil, quinhentos e sessenta é cinco
dezenove mile sessenta reais), Ou-seja, dobrou em quatro anos;
"reais) e em 2025 foi de R$ 1.017.719.060,00 (um bilhão; dezessete milhões, setecentos e.
- Considerando que, de acordo com a matéria enviada à Câmara para votação em Regime
dé Urgência, que otiginoua LEI MUNICIPAL Nº 5.076, DE 07/01/2025, que estabelece no
seu“Art. 1º Fica:o'Poder Executivo autorizado à contratar operação de crédito junto
--do Banco do Brasil S.A., com aigarantia da União, até o valor de R$.130:000.000,00
“(Cento e trinta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos
termos: da Resolução CMN nº. -995, de '24:03.2022, e suas alterações, destinados. a
“investimentos: nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte lazer, cultura
desenvolvimento institucional. -
“observada a legislação vigente, ém especial as disposições:-da Lei Complementar Federal:
nº101,de 04 de:maio de 2000;
“ - Considerando a Lei Municipal nº 4.872, dê 19/04/2022, autorizando o prefeito a contrair . ,
“empréstimo. de. até R$30:000.000,00 (trinta milhões de reais) junto -à Caixa Econômica
Federal, como déscrito no “Art. 1º Ficã o Poder Executivo. autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com-a garantia da União, até.
Ea
- e valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA
- Financiamento à Infraestrutura 'e ao Saneamento; nos termos da Resolução:CMN nº o
4.589, de 29 de junho de' 2017, e suas alterações, observada .a legislação vigente, em
“especial as disposições da Lei Complementar Federal nº. 101, de. 04; de maio: de 2000,
Estado do Rio de Janeiro ESA o : ES - ds
“Ro Exrinho Filho, 50 « Contro, Nova Friburgo - RE, 286HL 280. Tal: [22] 28244700 E
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UM BE, 27, : GABINETE VEREADOR
NOVA FRIBURGO CLÁUDIO DAMIÃO -| :
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: ) - Município de Nova-Friburgo-RJ,
“ Visando à maniútenção das estradas vicinais e: apoio aosserviços executados pelas
* demais | Secretarias. Municipais, e; aquisição . de: imóveis, réformas é construções .
necessárias com a: finalidade de: implementação de uma Unidade. de Atendimento 'de .
“Saúde”. RR Ca eua Ds eles o Ee
- Considerando que a aprovação da Camara. Municipal, por votos da. maigria dos
- Vereadores, autorizouo Prefeito contratar empréstimo de até R$130.000.000,00 (cento e
- trinta milhões) junto ão Banco-do Brasil, aindá assim essa autorização não céssa ou inibe
«a atribuição da função fiscalizatória dos vereadores;
“Considerando que 'o valor de: R$130.000.000,00 (cento e trinta. milhões) é 'o maior já
“requisitado por um prefeito na história do município, tendo a:votação ocorrido em caráter,
de urgência e sem clareza-dos objetivos do empréstimo; . -
Considerando que, em abril do ano de 2022,:0' prefeito requereu e aprovou a autorização
para contrair 'um-empréstimo no valor de até R$30.000.000,00 (trinta milhões de-reais)
“ junto à Caixa: Econômica Federal, : Pio ts . o
““ Considerando que à transparência deve ser um dos norteadores da ação: pública, .
REQUER seja “respondido: no” prazo: leégal,. de forma: clara e objetiva as questões
formuladas; VN aço Es neo ati PN
Nesse sentido, questiona-se e quer.se saber: ER E Ca
1) Quanto a; Léi Municipal nº 4:872, de 19/04/2022 autorizando .o prefeito a contrair
“= empréstimo de até R$30.000.000;00 (trinta' milhões. de reais) junto ..à Caixa
Econômica Federal; houve a necessidade do empréstimo? . ci
“- a) Sesim. Seja informado o valor contraído e detalhar como foi aplicado:
b)- Se não. Justificar a razão da não concretização do empréstimo. : o
6). Oferecer cópia do projeto para o.qual foi solicitada a autorização do empréstimo
“de até R$30.000.000,00: (trinta milhões -de -reais), mesmo que:o empréstimo
-possa:não ter sido realizado: DEN Va CRE
: 2) A Lei Municipal nº 5.076, de 07/01/2025, autoriza o prefeito à contratar operação de |
crédito junto ao -Bancó. do: Brasil SA: até o -valor de R$ 130.000.000,00: (certo e
trinta milhões de reais).: Segundo. a “Lei Ps, recursos : seriam - destinados: a
investimentos nas áreas de assistência social saúde, educação esporte, lazer,
“cultura, desenvolvimento : institucional desenvolvimento sustentável,
habitação/urbanização,. infraestrutura, -: Saneamento básico mobilidade social, -
“turismo e despesas de capital. “Contudo; .não apresenta. detalhamento quanto 'ao-.
ado Go. | Estado do Rio de Janeiro :
“0 Re Porinha Filho, 50, Contro, Nova Friburgo - Ri, 28610-280 -Tol-[22] 2824-1706
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DES RUIDO “GABINETE VEREADOR
Nova FRIBURGO "CLÁUDIO DAMIÃO
- valor a ser empregado em cada uma das áreas elencadas. Portanto, a bem do
interesse- público, da transparência que éum dos: princípios básicoas. da
Administração Pública, mesmo que. o: empréstimo . ainda “não tenha: sido |
efetivado, requeiro cópia de cada um dos projetos a que serão destinados os -
recursos e seja informado detalhadamente: : niato
2.1). Qual. será 6. montante do: recurso “destinado: a investimento na. área de .
assistência social? .- Sea Ugo, RS PERDE
2.2) Em qual ou quais Programas será aplicado-o; recurso do empréstimo-na área .
de assistência social? E o a Sia DER ai Ed
2.3) Qual a estimativa de atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou
atividades cujo empréstimo será destinado na área de assistência social? E
2.4) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado. pelo Conselho Municipal
de Assistência Social? Se sim; oferecer cópia da ata com “as resoluções da:
aprovação. Se não, justificar. ; : Cats
2.5) Qual será o montante do recurso destinado a investimento-na área de saúde?
“2:6) Em qual ou-quais Programas será aplicado o recurso do empréstimo na área.
- —- “de saúde?
2.7) Qual a estimativa de atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou |
atividades cujo empréstimo será destinado na área de saúde? ne
2.8) Esse investimento foi discutido; deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
«de Saúde? Se:sim, oferécer cópia da ata: com as resoluções da aprovação.-Se não, .
justificar: Pe Loo E .
2.9) “Qual será. o móntante do “recurso destinado -a. investimento na áreã de
educação? '. ETR DURAN CRER
“ 2,10) Em qual ou quais Programas será aplicado o-récurso do empréstimo na área
de educação? - : E . - : Caes
24) Qual a estimativa de atendimento-à população quanto ao(s) Programa(s) ou -
atividades cujo empréstimo será-destinado na área de educação?” : ns
Re 2.12) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
de Educação? Se sim, oferecer cópia da ata com as resoluções da aprovação. Se
- não, justificar. E CTA Pair o
“Estado do Rio de Janeiro, :
R. Forinha fio, 50 - Contro, Nova friborge - AJ, 28510285. Tels [22] 2554-1700
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213) -Qual será. o montante dg: recurso “destinado a investimento. na área de” |
esporte? . - . a Ps
2 14) Em gia ou quais Programas: será aplicado o recurso do empréstimo na área
“de esporte? E o EE RR ng : : : dai ;
2. 15) Qual a estimátiva de atendimento à população quanto: ao(s) Programa(s) ou
“atividades cujo empréstimo, será destinado na área de: esporte?
2 16) Esse investimento. foi discutido, deliberado, «avaliado: pelo Conselho Municipal :
“de Esporte? Se:sim;,: oferecer cópia dá ata com as resoluções. da aprovação, Se.
“não; Justificar. - ce Í se .
> 247) Quial será o) o montante do recurso o destinado a investimento n na área de lazer?
2 18) Em qual ou quais Programas será: aplicado fo) recurso ; do empréstimo na área
“de lazer? : . :
: 2. 19) Qual. a: éstimativa de atendimento à população quanto ao(s) Programato ou
atividades. -Cujo empréstimo será destinado na área de lazer? - ; 2
2.20Esse investimento foi discutido, deliberado, “avaliado por. algum. Conselho -
“Municipal? Se sim, ; Oferecer Cópia da ata com as resoluções E aprovação. Senão, -
- Justificar. : . . .
“221) Qual será o montante dó “recurso destinado a investimento na área de
cultura? , de maE ar E “A dm '
2.29) Em qual ou quais Programas será aplicado o-recurso do empréstimo na área -
de cultura? =! E: RE : RR
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2 23) Qual a estimativa de atendimento à população quaito ao(s) Programa(s) o ou E
atividades cujo, empréstimo ; será destinado na área de cultura? - “
2, 24) Esse investimento foi discutido, déliberado, avaliado pelo Conselho Municipal E
de-Cultura? Se. sim, oferecer: “cópia da ata com as resoluções | da: aprovação. Se.
não, justificar. ii
E 2.45) Qual será. o: montante. do. retirso destinado a. investimento. na-área de...
- desenvolvimento sustentável? ado No MEM dd : “
2.26) Em qual ou quais Programas será aplicado o recurso do empréstimo na área
«de desenvolvimento sustentável?” E PARAR . no
Estúdo do Rio de Jareiro
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NOVAFRIBURGO - “CLÁUDIO DAMIÃO
227) Qual à êstimativa de atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou
“atividades cujo empréstimo, será: . destinado : na. área de “desenvolvimento
sustentável? os sao Ea a 4 site .
'2.28) Esse investimento foi discutido deliberado, avaliado pelo Conselho-Municipal :
, afeto ao tema? Se-sim; oferecer cópia da ata com'as resoluções da aprovação. Se -
hão, justificar. o Ego ee neo
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, 2:29) Qual será o. montante do: recurso destinado a investimento ha área de
-desenvolvimento institucional? ': Agua to fa ES o
- 2:30) Em qual ou quais Programas será aplicado o récurso do empréstimo, na área
de desenvolvimento institucional? ss (ado aro
231) Qual E] estimativa de atendimento à população quanto aó(s) Programas) ou.
“atividades cujo empréstimo será - destinado na “área “de “desenvolvimento:
. institucional? o Cento Ea Vo . , .
2.32) Esse investimento foi discutido, déliberado; avaliado pelo Conselho Municipal
afeto ao tema? Se sim; oferecer cópia da.ata com as resoluções da aprovação. Se :
"ão, justificar. Do a SE, Dia do is
2:33) Qual será o montante do recurso. destinado à investimento na área de
“habitação/urbanização? Pisa “
2:34) Em qual ou quais, Programas será aplicado o recurso do empréstimo na área:
“de habitação/urbanização? “o ço - No . pos
2.35) Qual a estimativa de atendimento: à população quanto-ao(s) Programá(s) ou.
atividades cujo empréstimo será'destinado na área de habitação/urbanização?
, 2.36) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
--afeto ao tema? Se sim,. oferecer cópia da ata com as resoluções da aprovação. Se E
não, justificar. - e : Loro “ : . . ' :
2:37) Qual será o. montante do recurso destinado..a investimento .na área de
infraestrutura?: os ne dés o ' or : . º
“ 2.38) Em qual ou quais Programas será aplicado o recurso:do empréstimo na área .
“de infraestrutura? EIS : É na Ee ea
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Rº Fotinhi filho, 50 « Contra, Novã Fnborgo = RT. 28610280 tal: [23] 2524.1700
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MUNICIPAL DÊ Ee Nos “GABIN ETE VEREADOR |
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2.39) Qual a estimativa de:atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou .
atividades cujo empréstimo será destinado na'área de infraestrutura? : ;
2.40) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliido pelo Conselho Municipal
afeto ao tema? Se-sim, oferecer cópia da ata com às resoluções da aprovação. Se
“não, justificar. o E Eus ni e
2.41).Qual 'será o: montante do: recurso “destinado 'a investimento na área de
: Saneamento básico? ticas as a ao NR io Ee
o ; a à : a o . v o . “o E y . - o no
2.42) Em qual ou quais Programas será-aplicado-o recurso do empréstimo na área
- de saneamento básico?.
243) Qual a estimativa. de atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou
atividades cujo empréstimo. será destinado ná área'deé saneamento básico? :
2.44) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
: afeto ão tema? Se sim, oferecer cópia da ata comas résoluções da aprovação. Se.
não, justificar. cin tado E o Ra j Pa redo
2:45) Qual será o montante do recurso: destinado a investimento na área de”.
= mobilidade social? - seia o es ot Cod
2.46) Em .qual-ou quais Programas será aplicado o recurso do, empréstimo na área
- de mobilidade social? | : Pupo
2.47) Qual a estimativa de atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou:
atividades cujo empréstimo será destinado na área de mobilidade social? EEE
-2.48) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
" afeto ao tema? Se sim,-oferecer cópia da.ata com.as resoluções da aprovação.Se
: Não, justificar. . Poe TD vo RR
- 2.49) Qual será o
turismo?
- montante do recurso destinado a“ investimento na“área' de
. “2:50) Em qual ou quais Programas. será aplicado o recurso do empréstimo na área
- -deturismo? : no e : Seo E RE
E 2.51) Qual a estimativa de atendimento à população quanto ao(s) Programa(s) ou
atividades cujo empréstimo será destinado. na área de turismo? vo Pein
. : Estado dg Rio de Janeiro : RATO
1 RePorinhes Filho; 80 - Cairo, Nova Friburgo - RJ, 28610.280 “Tel: [22] 2524.1709 - - a
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2.52) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
“de Turismo? Se sim, oferecer cópia da ata com as resoluções da aprovação. Se:
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do despesas de capital? o
-: 2:53) Qual será o montante .do. recurso destinado. a investimento na área de :
: 2:54). Em qual ou quais Programas será aplicado o recurso do empréstimo na área
“de despesas de capital? Cento . Motos PRN
2.55) Qual a estimativa de atendimento à: população quanto ao(s) Programa(s) ou
atividades cujo empréstimo será destinado na-área de despesas de capital?
- 2.56) Esse investimento foi discutido, deliberado, avaliado pelo Conselho Municipal
afeto ao tema? Se sim, oferecer cópia da atá com as resoluções da aprovação. Se :
não, justificar. ep
Nestes Termos, : Pa tro
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“ Nová Friburgo; em 24 de janeiro de 2025