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Exmo Sr. o . E E . e o no so nt J : RC
VEREADOR DIRCEU TARDEM .
no Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo = .
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Wo PROJETO DE LEIORDINÁRIA
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eo Dispõe Sobre a vedação .de inicialização de obra. .
CAS nova em qualquer setor público do Município, :”:
E “o " onde-haja uma outra obra que ainda não tenha
' . sido Hlevidamente finalizada é entregue.
o - Artigo : 1º Fita estabelecido no ) âmbito d do: » Município. de: Nova Fabio + que é “vedada a:
“:, inicialização de nova obra em: qualquer setor público do Município, onde haja uma. outra ]
: obra que ainda não tenha sido devidamente: finalizada e entregue.
: Parágrafo Único. Excetua: se da regra do caput os casos de ordem judicial, adequação a
legislação: ou emergência. superveniente,: não prevista, para: a realização de obras de
ç reparo ou resatmitração, desde. quê: devidamente fundamentados.
Artigo 2º. Esta Lei entra Es vigor na data de sua publicação. e
“Nova Friburgo, em-24'de janeiro de 2025 -
“Estado do Rio de Joneiro
cs A Parinho Filho, 80 «Coniro, Novi Erdburgo = 28610280 . te: (22] 2844-1700
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CAMARA
Ê Nova risúnoo GABINETE VEREADOR
d “CLÁUDIO DAMIÃO
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: “nfelizmente tem, se : toinado rotina: dos: friburguenses
“encontrarem; em diversos setores placas a respeito de
“obras que se arrastam ao longo de anos com seus prazos...
-. de término muitas das vezes expirados; Essa rotina além .
““ de demonstrar a ingerência, por parte do Poder Público,
: . demonstra o: descaso com o erário que vem sendo ..
- utilizado-sem que haja uma fiscalização séria ea a cobrança Í
- do cumprimento de prazos. . -
“A Administração . Pública, em: qualquer dos Poderes em
“que ela é exercida deve se pautar por alguns princípios
que estão: expressamente previstos. na: Constituição .
Federal. - Existe no: artigo.37, caput, - da Carta . Magna a
“obrigação de que seja observado O princípio da eficiência,
que preconiza que todos os serviços públicos devem ser
RR feitos no menor: prazo com: a melhor qualidade possível
E RAR ".-, para que se atenda ao interesse público.
Acontece que as obras que se estendem por anos estão
* em claro. .desacordo com o. texto constitucional acima
' exposto. “Não bastásse isso, os Governantes executam
- “uma obra atrás da. outra para que se mostre “serviço”
RR “e . porém. nenhuma dessas: “obras são entregues dentro, do
a a prazo.” 4 : :
“Vale dectarát; que esté texto. é'da lavra do êntão excelentíssimo Versador
. Johnny Maycon, hoje digníssimo Prefeito, referente a projeto de lei ordiriária que, embora
“ apresentado:em. maio de'2019, não: chegou a ser votado em decorrência: do art. 106 do
- Regimento | Interno “desta Casa (final da legislatura): Por concordar com a importância do
projeto e dando: razão ao vereador, reapresentamos o projeto de lei. Observamos que a
prática de contratação de diversas obras ao mesmo tempo segue ocorrendo no Município.
Eu Citamos alguns exemplos, “dentre outros: 5 rs
c* Obra da cozinha do lo Hospital Municipal Raul Sertã: É
ss Obra da cozinha do Hospital Maternidade Mario Dutra de Castro,
o Escola Messias Moraes Teixeira; .
Escola Odette Penna Muniz; - RS NNE ;
= * Unidade de Saúde Valdir e! Ea e
+: Obra na antiga sede da SMOMU, no
: p Estádio do Rio de Janeiro
Nem co so Di 4 R Rerinho Filho, 50 - Coniro, Nove Friburgo - RJ, 28610285 - fel: [22] 28241706 1
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NOVA FRIBURGO” GABINETE 1 VEREADOR
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- Seguindo « O raciocínio do: então: vereador: uPara que. se evite esse tipo e de' .
“situação, o “Legislativo deve. através do presente Projeto coibir .essa atitude
irresponsável, que não atinge Somente a“área da saúde imas diversos outros:
- setores, prejudicando assim toda a população Friburguense. ”
nes Estamos “centos, que em: razão “da. importância: do -projeto - teremos a
aprovação pela Câmara e a sanção do Sr: Prefeito. BT TD O Cgi ,
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' “Sala. Dr. Jean Bazet em 24 de janeiro de 2025
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