camas GABINETE VEREADOR
NOVAPRIBURGO - “CLÁUDIO DAMIÃO
DIRCEU TARDEM a , . Vade, -
- Presidente “da Câmara Municipal d de Nova Friburgo Sea OO
: ecnErnáiio DE INFORMAÇÕES NºOZIGABO6/2025
: Senhor Presidente, E ms E
- Serve O presente para expor e em seguida. Requerer dentro das normas regimentais, a
Prefeitura Municipal de Nova: Friburgo;'solicitando ao Chefe do Poder Executivo e'aos
. respectivos setores responsáveis, -'sejam - respondidas, -em . conformidade -com a
- legislação, dentro do. prazo legal, com informações claras 'e. precisas, bem' como:
fornecer: as cópias que, forem -Solicitadas, ó “Presente” “REQUERIMENTO DE.
INFORMAÇÕES: . : .
o Considerando. que; segundo informações prestadas em y fevereiro de 3022 pela própria-
Prefeitura Municipal para um veículo de' imprensa local; o município possui 254: áreas -
“de fisco, onde estão localizadas. 7. 500 casas e onde moram 30 mil, pessoas;
Cónsiderando que os dados apresentados são da Prefeitura através de; mapeamento”
“realizado pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), após a magenta
em 201, e . rei : E 5
Considerando que. “são áreas que apresentam - ristos de deslizamento; inundação,
A alagamento! e, em + alguns, ocorrem enxurradas devido E] inclinação: .
“o Considerando que o o direto àmorádia é um direito. inscrito na Constituição Federal. e na,
o Lei Orgânica Municipal, : SE
o Considerando que é atribuição da autoridade pública municipal garantir a segurança e
a integridade da população; . .
Considerando fo) que estabelece aLei Municipal” nº 4. 637, de: 4217/2018; Lei Orgânica,
: nos-seus Artigos, Parágrafos. e Incigos que tratam da questão da habitação:
Art. o: “Todos têm direito “à vida, à iberdade, | ao respeito, à proteção e ao
Teconhecimento da dignidade humana. na é
Estado do Rio de Janeiro ARUR NU NE DERR
= R.Pormho filho, 50: Conitro, Nova Friburgo « Ri, 28610-280 - Tal: [22) assa 1700 4 N im O
o : < vreinovatiburgo e lug-br 5 . a .
CAMARA 0 GABINETE VEREADOR.
NOVA FRIBURGO CLÁUDIO DAMIÃO
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8: 1º“A alimentação, à migrádia a: sáúde, a “educação, a “convivência familiar é, à
“comunitária, o trabalho é'a renda, o saneamento básico, a mobilidade e “acessibilidade
urbana; o transporte coletivo, a. segurança, o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e o.
“ambiente sustentável consubstanciam necessidades básicas para.o pleno exercício: do. x
. direito e da existência digna. no ali, : . à Prós
Art 55. Compete ao Município: É E ES ARE cs e feio
XxX promover,” “com recursos próprios: oii “com. 'cogperação da União e do Estado,
rógramas de construção de moradias de melhoramento das condicé ões habitacionais:
“ede saneamento básico; pi Pe ve
“ar 293. A política ditbana jnúnicipal tem por óbjetivo ordenar o-pleno desenvolvimento
“das funções. sociais da cidade é-da propriedade urbana, “mediante as seguirites .”
diretrizes gerais: “a
f
q
A garantia do direito: a “uma. cidade sustentável, entendido. como o. direito. à terra
“urbana, à'moradia,.ao saneamento ambierital, à à infraestrutura: urbana, ao transporte e,
“aos serviços públicos, ao trabalho. e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; -
Art 391. 'O Município estabelecerá plano Sermanente de resiliência, nos: “termos dos
- princípios: .estabelecidos pela” Organização. das. Nações Unidas (ONU). atendendo,
; dentre outros, os. seguintes objetivos: .
a garantia. na | hipótese de acidente climático; de:
. a) ássistência imediata às s necessidades daqueles que vierem a Sofrer algum tipo
RR «de dano ou perda; o É das
O ) implementação “de ações de resposta e recuperação, incuirido meios para
: -assenurar moradia, subsistência e atenção psicossocial.” :
* Parágrafo. único. (e) plano de resiliência. deverá constar do: Portal “da Transparência
io (do Murticípio. Dao no x o 4
ar 510.:A saúde é “Aireito de todos e “devér do Município, aeseguradá mediante .
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco'de doenças e de outros
“agravos, ao acesso: universal e é igualitário às ações. e serviços para sua: promoção, :
. proteção é recuperação. . Pias . : : . vg
p 8 3º A “saúdé tem. «como. fatores determinantes e condicionantes, gnitre. outros;
ESTE alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, seguraríça, trabalho e
renda, “educação, esporte, cultura, lazer, mobilidade e acesso aós: bene: é e: Serviços N
. especiais. POLE RENA RIR o i RR ER
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a q RE Estado de Rio de Jonéro Dai preni :
ç sã Ea CR Fanho filho 86: Eantro, Nova Fargo "5, DE TDABE - fel: [22] Pa
. E ES asciraeimego e) Jog be.
umeparDe o GABINETE VEREADOR
Nova FRIBURGO | CLÁUDIO DAMIÃO'
“CAPÍTULO xx. DA HABITAÇÃO Es É s Ra Pat
o Art. 694. É de competência | do Município com relação: a habitação:
* Ê
“l- elaborar a política municipal de habitação, integrada. à política de desenvolvimento
"urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes
condições habitaciónais e de iraestrutura. ue asse: urem um nível com atível com a --
dignidade da pessoa humana; RCA E RR
Cm: Í instituir linhas.:de financiamento bem como: recursos” a; fundo perdido para
habitação popular tias : : : :
jo
NENE Vo gerenciar e. fiscalizar a aplicação dos 1 recursos “destinados a financiamento para
Ea habitação popular, ipod
oNV promover a “captação eo: gerenciamento de recursos provenientes. de. fontes
: externas ão Município, privadas ou governamentais; '
MI Diginér a formação de estoques de. terras no Município para viabilizar
NE programas habitacionais. :
Art. 696. o Município; à fim de facilitar o. acesso à habitação, inclusive através: da,
ves arquitetura -é engenharia: pública, conforme disposto no art. 298, V e VI, apoiará à
construção: de moradias populares sustentáveis, realizada pelos próprios interessados, u
"por cooperativas:habitacionais e através de módalidádes alternativas. -
Parágrafo único. O Município apoiará.o desenvolvimento de pesquisa de materiais é
“sistemas construtivos altêrnativos e de padronização de componentes, visando garantir nr
“o barateamento da construção. ss na : a
REQUER SEJA RESPONDIDO:
“140º “município de Nova Friburgo cortinta contândo com [254 áreas de fisco, 7.500
casas, nessas: áreas com n 30 mil pessoas? :
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a
2. “Quais bairros: estão mais: gravemente afetados. por áreas “de risco e oferecendo .
ameaça. às familias ali. instaladas?
E ca : Res Quais ações o “Poder Executivo. Municipal adotou para reduzir os números citados ;
paste nó em 1, nos últimos 4 anos? Se não. adotou | nenhuma ação, justificar. ;
»
4: Quartas famílias foram retiradas dessás áreas nos últimos 4 anos?
E É “o. Estudo do Rio de Janeiro :
Rio R- Farinha Filo, E Contra, Nova Friburgo - R$, 28610:260 - Tal: 22] 2524-4700
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NOVA FRIBURGO o - CLÁUDIO. DAMIÃO
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“8,0: “município fem alguna política habitacional em andamento. no presente momento?
Sé sim, qual e onde está: sendo. aplicada: Se não, justificar. : . , rn
e Quanto de recursos: para a área de habitação popular foi destacado | no orçamento
municipal ni nos últimos 4 anos? Informar ano a ano.o valor e onde foi aplicado. --
7 “Quanto de estoque de térras: pare habitação popular foram reservadas nos úilimos 4
“anos? Informar éom precisão. onde estão localizadas as'terras e a forma:como foram .*»,
adquiridas pelo. município, bem como o valor de cada. uma: é de” quem foram.
adquiridas, Se:não há'estoques de terra adquiridas. coma finalidade de se desenvolver,
uma política de habitação popular, iniformar as razões. cite o
8 Sabemos que há. casas em “áreas de-risco: que “devêriam ser démolidas para evitar -
reocupação ou novos desastres. Ciente disso o-governoó municipal j já as 'demoliu Quo
- contratou empresa, para a demolição de-algumas: dessas casas. nos últimos 4 anos?
- Se, Sim, fornecer” q localização: Se não, Justifi car. | Ê
9. Informar se há Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo município de Nova
Enburgo sobré a questão em: tela. se sim, fornecer cópia.
40. Informar-se há alguma determinação da Justiça em face' dor município de Nova
Friburgo sobre. questões relacionadas à população em áreas de risco, habitação,
“ reserva de terras Outemas correlatos que o município tenha obrigação. Se sim,
“descrever « e fornecer” cópia da Decisão. Rs Rs
>, 4. Para 2025, há: previsão 'de construção de casas é 'pópuláres para | atender pessoas
| em áreas de risco? Se sim, “de quanto é o valor a ser destinado, em qual lóralidade
serão, + consirídas, e é quantas pessoas : serão atendidas? : -
“ Nestes Termos, DE a : . . a - Es PAR
- Pede deferimento. RR o : ERRA
Novã Friburgo, em 3 de janeiro de 2025.
1 sr pel N -
À “Cláudio Damiã - o
Veread
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: Estado! do Rio: de Janeiro E : ad Í
R. inha sh, se: “Centro, Noisa Friborgo - R$, 2851280: Tel: tm 25241700
vorvvolriningo- rilogb.