ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ao quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e vinte e
sete minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Dirceu Tardem, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Claudio
Leandro, 1º Vice-Presidente, Evandro Miguel, 2º Vice-Presidente, José Carlos, 1º
Secretário, Tia Karla, 2º Secretária, Ângelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Isaque Demani, Janio de
Carvalho, Joelson do Pote, Maiara Felício, Maicon Gonçalves, Marcos Marins, Max
Bill, Romulo Pimentel e Walace Piran. Comunicações: Ofício de justificativa de
ausência na Sessão Plenária emitido pelo gabinete do Vereador Ghabriel do Zezinho. O
Vereador Cláudio Damião pediu uma “Questão de Ordem”, com vista a congregar todos
os Vereadores a solicitarem uma audiência com o Governador do Estado do RJ, para
tratar da melhoria das estradas que servem o município de Nova Friburgo. Após, o
Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias constantes do Pequeno
Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas: 1 - Projeto de Lei Complementar
nº 2 de 2025: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 185 da Lei Complementar Municipal
nº 124/ 2018 (Código Tributário Municipal). Autor: Ghabriel do Zezinho; 2 - Projeto de
Lei Complementar nº 5 de 2025: Altera o anexo IV, da Lei Complementar 142/2022 .
Autor: Christiano Huguenin; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025: Dispõe sobre a
regulamentação do uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas públicas e
privadas de ensino no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor:
Cascão do Povo; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025: Dispõe sobre a proibição
de execução de músicas e/ou apresentações com músicas com letras que façam apologia
ao crime, ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais e/ou vulgarizem a figura
da mulher nas escolas públicas e privadas do município de Nova Friburgo. Autor: Isaque
Demani; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025: Dispõe sobre a denominação de
Largo do Pelourinho ao espaço localizado na rotatória da Praça Marcílio Dias e dá outras
providências. Autores: Cláudio Damião e Maiara Felício; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 8 de 2025: Dispõe sobre a vedação de inicialização de obra nova em qualquer setor
público do Município onde haja uma outra obra que ainda não tenha sido devidamente
finalizada e entregue. Autor: Cláudio Damião; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2025: Dá denominação de Três Cachoeiras a estrada cujo logradouro Horizonte no 3°
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
distrito. Autor: Dirceu Tardem; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025: Dispõe
sobre a denominação de Praça Roberto Farias a praça localizada entre a Alameda Barão
de Nova Friburgo e a Avenida Julius Arp e dá outras providências. Autor: Cláudio
Damião; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025: Altera o inciso VI e inclui o inciso
XIV ao art. 7º da Lei nº 3.583 de 10 de agosto de 2007. (Regime de Urgência) Autor:
Executivo Municipal; 10 - Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025: Altera o
artigo 1º da Resolução Legislativa nº 946 de 18 de junho de 1993. Autor: Cláudio
Damião; 11 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025: Altera o artigo 30 da
Resolução Legislativa 2.218, de 08 de fevereiro de 2017 (Regimento Interno). Autor:
Mesa Diretora; 12 - Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2025: Concede
Cidadania Friburguense à Magaly Carvalho Aguilera Campos. Autor: Cláudio Damião;
13 - Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025: Concede Cidadania Friburguense a
Ricardo Hudson da Silva. Autor: Cláudio Damião; 14 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 5 de 2025: Trata da restituição simbólica do mandato do Prefeito Vanor
Tassara Moreira. Autor: Cláudio Damião; 15 - Projeto de Indicação Legislativa nº 1 de
2025: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que disponha sobre a criação do COMBEM -
Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autor: Cláudio Damião; 16 - Projeto de Indicação Legislativa nº 2 de 2025: Solicita o
envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa,
Projeto de Lei que institua no Município de Nova Friburgo o IPTU VERDE e dá outras
providências. Autor: Christiano Huguenin; 17 - Projeto de Indicação Legislativa nº 3
de 2025: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que
encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que Institui o Programa de Atendimento à Pessoa
com Deficiência no âmbito do município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Autor: Claudio Leandro; 18 - Moção Especial de Louvor nº 1 de 2025: Com a Ilma.
Sra. Alzira Maria Câmara Salgado. Autor: Dirceu Tardem; 19 - Moção Especial de
Louvor nº 2 de 2025: Com o Ilmo. Sr. Carlos Wagner N. dos Santos. Autor: Dirceu
Tardem; 20 - Moção Especial de Louvor nº 3 de 2025: Com o Jornal A Voz da Serra,
pelos oitenta anos de sua fundação. Autor: Cláudio Damião; 21 - Moção Especial de
Louvor nº 4 de 2025: Com o Sr. Rafael de Almeida Costa, proprietário do Mercado e
Padaria Maria Teresa. Autor: Angelo Gaguinho; 22 - Moção Especial de Louvor nº 5
de 2025: Com a Drª Renata de Souza Salgado. Autor: Isaque Demani; 23 - Moção
Especial de Louvor nº 6 de 2025: Com o cineasta Roberto Figueira de Farias. Autor:
Cláudio Damião; 24 - Moção Especial de Louvor nº 7 de 2025: Com a empresa RBM
SEG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Autor: Romulo Pimentel. Atas para Aprovação:
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Ata da 82ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, realizada em 12 de dezembro de
2024; Ata da 96ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa, realizada em 17 de
dezembro de 2024, Ata da 97ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa, realizada
em 03 de janeiro de 2025 e Ata da 98ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa,
realizada em 21 de janeiro de 2025. As Atas foram aprovadas por 19 (dezanove) votos a
favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko –
Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio
Damião - Sim ; Dirceu Tardem – Sim ; Evandro Miguel - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio
de Carvalho - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ;
Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Romulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Sim ; Walace
Piran – Sim. Votos de Pesar: Da Vereadora Maiara Felício pelo falecimento de Sebastião
Nascimento, pai da Assessora do se gabinete, Giselly Nascimento; Dos Vereadores
Romulo Pimentel e Dirceu Tardem, pelos falecimentos de Hélio Muniz Cardoso e Jorel da
Silveira Duarte; Do Vereador Isaque Demani pelo falecimento de Neilton Mulim e do
vereador José Carlos pelo falecimento de Ernani Juscelino Mozer. Após o Pequeno
Expediente, foi dado início à Grande Ordem do Dia, que constou das seguintes
proposições: 1 - Requerimento de Informações nº 1 de 2025: Com o Executivo
Municipal, solicitando informações relativas ao Pedido de Empréstimo junto ao Banco do
Brasil, de até R$ 130 milhões de reais. Autor: Cláudio Damião. O Requerimento de
Informações foi aprovado por 19 (dezanove) votos a favor da seguinte forma: Angelo
Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ;
Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu
Tardem – Sim ; Evandro Miguel - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Não
Votou ; Joelson do Pote – Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon
Gonçalves - Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Romulo Pimentel - Sim ; Tia Karla
- Sim ; Walace Piran – Sim. 2 - Requerimento de Sessão Solene nº 1 de 2025:
Realização de Sessão Solene no dia 02 de abril do corrente ano, às 18 horas, em
homenagem ao Dia Municipal do Autismo. Autor: Isaque Demani. O Requerimento de
Sessão Solene foi aprovado por 17 (dezassete) votos a favor da seguinte forma: Angelo
Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ;
Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu
Tardem – Sim ; Evandro Miguel - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Não
Votou ; Joelson do Pote – Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon
Gonçalves - Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Romulo Pimentel - Sim ; Tia Karla
- Sim ; Walace Piran – Sim. 3 - Requerimento de Sessão Solene nº 2 de 2025: Sessão
Solene em homenagem aos 45 anos da formação da Comissão Provisória Municipal do
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Partido dos Trabalhadores de Nova Friburgo. Autor: Cláudio Damião. O Requerimento
de Sessão Solene foi aprovado por 17 (dezassete) votos a favor da seguinte forma:
Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko – Não Votou ; Cascão do
Povo – Não Votou ; Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião -
Sim ; Dirceu Tardem – Sim ; Evandro Miguel - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de
Carvalho - Não Votou ; Joelson do Pote – Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ;
Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Romulo Pimentel - Sim ;
Tia Karla - Sim ; Walace Piran – Sim. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2024:
Assegura ao aluno deficiente, ou considerado deficiente para efeitos legais, prioridade na
matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras
providências. Autor: Isaque Demani. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 15
(quinze) votos a favor, em primeira discussão, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ;
Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko – Não Votou ; Cascão do Povo – Não Votou ;
Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu
Tardem – Não Votou ; Evandro Miguel - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho -
Não Votou ; Joelson do Pote – Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon
Gonçalves - Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill – Não Votou ; Romulo Pimentel - Sim ;
Tia Karla - Sim ; Walace Piran – Sim. 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2024:
Passa a denominar-se Quadra Poliesportiva Vereador Manoel do Pote a quadra
poliesportiva de Campo do Coelho, situada ao lado do campo de futebol. Autor: Joelson
do Pote. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 17 (dezassete) votos a favor, em
primeira discussão, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ;
Carlinhos do Kiko – Não Votou ; Cascão do Povo – Não Votou ; Christiano Huguenin -
Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem – Sim ; Evandro
Miguel - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Não Votou ; Joelson do Pote –
Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos Marins -
Sim ; Max Bill – Sim ; Romulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Sim ; Walace Piran – Sim. Não
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte e
uma horas. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início,
estando ausente, justificadamente, o Vereador Ghabriel do Zezinho.
Eu,................................., Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito, Assistente
Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto com os
Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 05 de fevereiro de 2025.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE