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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador José Carlos Schuabb
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 212
josecarlosschuabbvereador@gmail.com
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 01 de 2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente,
Em atenção ao Of. DPGERJ/7 NREGT/ N° 2/2025 DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE
TUTELA COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
com base nas razões de fato e direito ali esposadas REQUEIRO, nos termos dos Artigos 36,
Inciso II e 115, Inciso II, Alínea j da Resolução Legislativa nº. 2.218 de 2027 que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo e dá outras, AUDIÊNCIA PÚBLICA,
a ser realizada no dia 19 de Março de 2025, quarta-feira, às 17:00 horas, no Plenário Jean Bazet,
para a promoção de ampla discussão e análise das medidas de assistência social necessárias para a
proteção da população em situação de rua , na forma dos artigos 4º, inciso XXII da Lei
Complementar nº 80/94; artigo 58, § 2º, inciso II, da Constituição da República de 1988; e do artigo
20, §1º, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Certo da compreensão de todos, elevo os votos de estima e consideração, pedindo a
aprovação dos nobres pares.
Nova Friburgo, 10 de Fevereiro de 2024.
JOSÉ CARLOS SCHUABB
Vereador
União Brasil
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