CAMARA DE
VEREADORESDE
NOVA FRIBURGO
Ão Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, e
A Mesa Diretora da Câmara a Municipal de Nová Friburgo apresenta: à elevada o
“consideração “desta Casa Legislativa “0. seguinte ANTEPROJETO DE . LEI
: COMPLEMENTAR pára adequação é da Lei Complemento 142/2022, “com esteio has
normas regimentais.
“ALTERA Ei LEI COMPLEMENTAR 142/2022, ,
“NA FORMA QUE PROPÕE:
Art. 1º Altera $3º do art. 13 da Lei Complementar 142/2022, que passa a vigorar ma
seguinte redação: E , no er por
/
€ > :
su o valor em-espécie do auíio- alimentação” será dê R$ 50, 00; (cingunca
reais); por dia útil . REGRA dn o E
“ Art.2º - Altera 6 anexo IV, da Lei Complementar 142/2022; que passa a vigorar com a
seguinte redação;
(3
3- CARGOS DE PROVIMENTO E EM comissão:
(3
Cargo: DIRETOR DE CONTABILIDADE:
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
ee . a) Formação é em área c contábil ã partir do nivel médio;
Rua Farinha F ilho, 50, 0, Centro; Nova Fribur 8º, E stado. do Rio de Janeiro
https: five nov. afriburgo. rileg.br/:
VEREADORES DE
É NOVA FRIBURGO -
sr e os
b) Registro no Conselho Regional « de Contabilidades
o o, Redação. própria;
' -d) Noções de técnica legislativa; 0” à E
e) Conhecimentos da-estrutura otganizacional municipal;
f) Conhecimento dá legislação do Tribunal-de Contas;
É 8 Conhecimentos de legislação em, pe, :
“« e)Boa digitação.
“Art. 3º — Altera o anexo IV da Lei Complemetitar 142/2022; que passa a vigorar com à -.
. seguinte redação: a o
E ). !
3 CARGOS DE PROVIMENTO EM. COMISSÃO:
C. 3
: lg ASSESSOR DÊ. APOIO À COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEI AMENTO:
5 Requisitos mínimos pata 0 provimento: )
ER Ensino superior . completo, peferencialmente em Direito,
: . Contabilidade, Economia, Administração ou Gestão Pública;
“b Redação própria com evidente domínio da Linguã Portuguesa: ”
. c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
|) Noções de Técnica: Legislativa; REA no,
a) Noções . básicas, das Normas Brasileiras Aplicadas "ao 2 Spot
E Público; ,
f Conhecimento dos princípios e e silos orçamentários; é e
g) Conhecimento básico de PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias. e LOA - Lei Orgermentária Anual.
fo
í Atribuições do Cargo:
Rua Farinha Filho, 50, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio'de Janeiro
. hétps: Hr. novafriburgo.rij. teg.br/ v j E
CAMARA DE
VEREADORES DE :
NOVAFRIBURGO |. “o
a) Assessorar, estratégica e techicamente, a. respectiva Comissão
Permanente no processamento de todas as proposições encaminhadas
“à delibéração da comissão;
'b) Responsabilizar-se por toda oi organização: e funcionamento da
qi? “ Comissão Permanente, reportando diretamente ao seu Presidente”
qualquer questão afeta a tais atribuições; .
o) - Processar - todas as proposições, emendas. e. subemendas,
encaminhando- -as para os “membros integrantes, da Comissão; o .
“O Elaborar e minutar | manifestações “em procedimentos ,
. administrativos desighiados diretamente pelo Presidente da respectiva .
Comissão Permanente, adequando as deliberações dá respéctiva
Comissão as normativas pertinentes à matéria; ,
s Elaborar estratégias e coordenar a padronização. das atividades
exercidas pela Comissão Permanente a pedido do seu Presidente;
“s Realizar o: acompanhamento da interpretação do ordenamento
: jurídico pelos Tribunais de Contas Brasileiros, inclusive o Tribunal
de Contas da União, quanto às matérias postas. à apreciação da
respectiva Comissão . Permanente, auxiliando ) Presidente..e os
demais membros da Comissão. Permanente, quanto a análise de
.— juridicidade das proposições em deliberação;
8) Realizar consultas junto é a órgãos públicos e privados para a fins de
obtenção de informações pertinentes para o bom trabalho da
respectiva Comissão Permanente;
n Acompanhar os prazos 'estabelecidós para “todo “o processo
; ; '* envolvendo as matérias orçamentárias e indicar ao Presidente e/ou
“- aos membros da Comissão Permanente eventual questão que possa :
prejudicar ou impedir aboa tramitação da) proposição; Da a
t
D Providenciar. as anotações, registros . no. sistema SAPL. dos SA
andamentos -de “tódas as proposições, sem -prejuízo' da adoção de
eventuais providências para seu regular andamento;
ED) Coordenar, em conjunto. com' o “Presidente da Comissão, ' ox
planejamento das'ações a serem tomadas na condução dos trabalhos
Rua F arinha F Filho, 50, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
, https: flirww-novafriburgo.ri: leg. br “o .
CÂMARA DE
VEREADORES DE
NOVA FRIBURGO.
da, referida Comissão Processante, propondo: soluções que. melhor.
«atendam ao interesse público;: é . .
eo - :. k) Prov idenciar as comunicações ilteras e Externas que a respectiva :
o Comissão e: seus integrantes necessitem, levando diretamente aos
intetessados as informações. répassadas pelos membros da comissão, :
inclusive as de caráter urgente e/ou sigiloso; '
D. Lavrar atas de reuniões e, quando solicitado, gravar as reuniões
públicas e audiências da respectiva Comissão Permanente; e .
m) Além de “outras atribuições “estabelecidas pelo. respectivo
. El Presidente da Comissão Permanente e/ou pelo Presidente da Câmara: .
Municipal de Nova Friburgo.
“Art 4º — Altera o anexo V. “da Lei Complementar 142/2023, que passa a vigorar comi a
4
seguinte tedação:
o TABELA: DE VALORES DE COMISSIONADOS '
PADRÃO — AL IB Te “JD
CM-VIL “68270 | 948,97 1.035,24 | 4.121,51)
CM-VI-: 1.207,78 | 1.328,56 - [1.449,34 1.570,11
CM-V | 1.690,89 | 1.859,98 | 2.029,07 |2:198,16 |.
CM-IV. |2367,25//2.603,97 |2.840,70 [307742 |
[cM-il [331415 [364556 | 3.976,98 | 4.308,39
CM-=1 | 4639,81 |5.10379. |5.56777 | 6.031,75
|CM-I. 6.495,73 |7.145,30 | 7.794,88 :| 8.444,45
cM :* - [9.094,02: | 10.003,43 nogt285 11.822,23
“ArÉ 5º Altera o anexo VI, da Lei “Complementar-142/2022; que passa a vigorar cóm fo
seguinte redação: so
| Rua F arinha Filho, EN Centro, Nova Friburg -go, E stado do Rio. de Janeiro. EE a
https: CI TASAA novafribur: go. ri. fes br/.
4 : N
E CÂMARA DE o
VEREADORES -DE .
NOVA FRIBURGO
NÍVEL SUPERIOR
: = v835n8/.
7.391,68
Ass .-Comunicação Social
Auditor Cont. Interno
e Contador,
: Oficial Administrativo
Assistente Jurídico)
Oficial Legislativo
- CARGO| VENCIMENTO
>
: 5.782,65 9
Almoxarife) 5.305,18 .8 .305,
Auxiliar Administrativo] 4.867,15 E 4.867,15
Auxiliar de Patrimônio] 6: 4.465,26
Oficial de Manutenção) 5 4.096,57
Técnico de Informática! 4 3.758,32
Técnico de Som 3 3.448,00
N 2 . 3.163,31
Po 2.902,12
Alimentação [” Soldia =|. - . :
- Transporte | : 307,39 |20% Ai. fundamental *
;
MÉDIO 153,70 | 10% AT FUNDAMENTAL
SUPERIOR, 43532 * 15% At MÉDIO
ESPECIAL: 737,38 -.15% A! SUPERIOR
MESTR. “983,18... 20% A! SÚPERIOR
IbouTor: 1.474,77 30% Al SUPERIOR
NÍVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar de Manutenção)
Rua Farinha Filho, 50, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio deJaneiro
: https://www novafriburgo.rjleg;br/
" Amo6 Esta 1 Lei entra em. vigor na dita de sua a publicação, com efeitos financeiros a partir
“de ol de fevereiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
v
FA
: “Vereador Claúdio Leandro. .
1º Vice-Presidente
“Veteador Dirceu Tarde
Presidente, A
Evouioto ento açao
Vereador Evandro Migúei
2º Vice-Presidente “ a b
- Vereador José Carlos
1º Secretário
Vereadora Tia Karla”
- 2 Secretária
“Nova Friburgo, 17 de fevereiro de >025.
Rua Farinha Filho, 50, Centro, Nova Friburgo; Estado do Rio de Janciro, =
“https: five. noyatriburgo.ri: leg. br/