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- MUNICIPAL DE ==" as -
NOVA FRIBURGO Cr
o . RA a no “ GABINETE DO VEREADOR GHABRIEL DO ZEZINHO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
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| Sr Presidente: , é o ; Ee q ie > Sr = pai
4. CONSIDERANDO | o Decreto nº 1 .604, de 29 de júlho. de 2022, que dispõe sobre â concessão de passagens e
diárias -aos: Servidores da: administração : “pública: municipal direta e indireta do município de Nova Friburgo, e dá :
“ outras providências, é a função legislativa de assessoramento” do Poder Legislativo ao Poder Executivo, nos termós
do S se do antiga, 24 e à do ártigo, 109, IV do. Regimento Intemo da Camara Municipal de-Nova Friburgo.
2 “CONSIDERANDO: quê (o) parágrafo único: do artigo 10 do Decreto nº.1.604, de 29 de'julho de 2022, estabelece a
- possibilidade “de -atualização” dos: valores: éstabelecidos no. Anexo. | 'em conformidade coma inflação e as.
:dlsponibilidades oigamentárias e financeiras,
3. “CONSIDERANDO que-a atualização dos valores ora ipropogtã é fundamental devido à defasagem do valor de R$
85,00 .€ de R$180,00: hoje concedidos: aos servidores municipais cómo. diárias de -viagens de alimentação ho | :
; Estado do Rio de Janeiro e-para os demais estados, respectivamente, já que desde a última. atualização dos:valores -...
mencionados, feita no ano de 2022; houve significativa alta de preços no país, sobretudo dos itens de alimentação.
PA CONSIDERANDO que o vereador subscrevente aprésentá está proposição é em benefício de todos os aguerridos”
servidores municipais. . :
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6 CONSIDERANDO que, éspecialmente, :o vereador subsctevente, quando Dcupanta de: cargo: de motorista de º ca
“ambulância, concursado, no município, pode acompanhar” de: perto; e-com -propfiedade, à rotina-dos motoristas,
enfermeiros e: técnicos de enfermagem no dia-a dia do exercício de suas funções na Central de Ambulâncias .do-
“Hospital Municipal Raúil Sertã. Destarte, é conhecedor. de que, muitas. vezes, esses profi ssionais saem: cedo: é
“passam o dia-inteiro.em.cidades “Vizinhas aguardando. oretorno do paciente, em atendimento.em hospitais públicos,
que; historicamente e infelizmente; são demiorados em nosso. Estado e país. Outro ponto considerado é o fato de.:
“que, constantémente, “as viagens. ocorrem no méio da madrugada quando há dificuldade em encontrar comércios
- em funcionamento e quando os que'funcionam praticam preços elevados em virtude do horário. eriscos. Assim, os.
“valores: 'hoje oferecidos -pela. prefeitura (R$85,00 e de-R$ 180,00, de acordo: com os casos determinados): são
: incondizentes, com: a. realidade enfrentada por esses servidores públicos do município que fazem jus. a diária que
supra, minimamente, as necessidades de alimentação:
:6 CONSIDERANDO que a Câmára Niúnicipal de Nova Friburgo estipula através da Lei Municipal nºs. 049, de
REETÁ] 0/2024, que altera a Lei Municipál nº 4.978, de 05 de setembro de 2023, no anexo |, para'os agentes políticos e
Servidores. públicos, o-valor de R$ 400,00 para refeição em viagens intermunicipais e o valor de-R$ 130,00 para
“ refeição em: viagens . interestaduais. Também, “outros municípios próximos. praticam valores superiores-aos hoje: -
-- concedidos: aos servidores» públicos de Nova Friburgo para diárias de “alimentação, como. a cidade de Bom:
: Jardim/RJ.; que, desde o ano de. 2022, pelo decreto nº. 4.164, de 17. de: fevereiro de 2022, estabelece “a atualização
monetária das diárias AQ. “âmbito do município (valor base de cálculo: R$362,26 - 02 UNIF-Í -BJ); sendo: para Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito,» Procurador Jurídico Geral, Secretários Municipais e demais. ocupantes”: de-cargos DAS e
CAI o. valor de R$ 181,13 sem pernoite. para fora das Capitais. de Estados: e: Distrito Federal, incluindo: Rio .de
“ Janeiro, e'o valor de R$362,26 sem pernoite nas Capitais de Estados & Distrito Federal, salvo Rio dé Janeiro; para
- ocupantes de Cargos DAS-1 o valor de'R$ 144,90-sem pernoite para fora das Capitais de Estados e. Distrito-Federal,
“incluindo Rio de Janeiro, e o valor de R$ 289,80 sem pernoite nas Capitais de Estados e Distrito Federal, salvo Rio
“de Janeiro; .e-para Os demais servidores o valor de R$ 97;81 sem pernoite para fora das Capitais-de Estados e:
“Distrito-Federal, incluindo Rio de: Janeiro, eo valor de R$-181, 13 sem pernoite nas Capitais de-Estados e Distrito .
“Federal, sálvo Rio de Janeiro..Outro. município é Cantagalo/RJ-que; desde 2022, através da lei 1.690/22, de 10 de
“E maio de 2022, garante a servidores municipais e. demais agentes políticos o-valor de R$ 100, do para diária de
: alimentação e R$ 165, 00 para diária de alimentação fora dos limites territoriais do estado:
“SOLICITA, “na forma tégimental, o: envio de mensagem “ao Exmo: [SE Prefeito Municipal, -devidamerite :
fundamentada, cujo escopo. é atender aos pietivos do: seguinte di decreto:
- Deo io , voo;
-. DECRETO MUNICIPAL-Nº
te Te Altera'o Ánexo | do. Decreto nº-1.604, de: 29 de julho de
í “.. - 2022, para “atualização monetária do valor das diárias de
- “viagens de alimentação dos servidores. municipais no
is Estado do Rio de: antelro e pára os demais estados: E
; o PREFEITO DE NeMA A PRIBURGO, no uso: “de suas Atribuições iucêndr e tosse
: CONSIDERANDO o Decretô. nº 1. 604, de. 29 de julho de 2022, que dispõe dobre a concessão. de passagens e.
diárias aos servidores da administração pública: municipal direta e indireta do município de Nova Friburgo, e dá
Outras S providências. é ) . u :
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CONSIDERANDO a atualização dos vélores estabelecidos nó Anexo: Il; prevista ro parágrafo único do artigo 10 do”.
: Decreto-nº 1.604, de 29, de jutho de 2022, em conformidade « com.a inflação e as s disponibilidades Grçarientátido | el ,
. financeiras. .
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“Ar. 4 jo) Anexo i do “Decreto: nº 1. 04, de 29 de Julho de, 2022, passa a vigorar « com a atualização “monetária dos Lo
seguintes valores das diárias de alimentação. , :
nas dedo, “Anexo
ET a “ -NALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES |
Ts e icê Í - MUNICIPAIS NO: ESTADO DO:RIO DE JANEIRO"
“| Servidor
Alimentação =R$:
apago R$:
Prefeito e Vice-Prefeito
Secretário, Presidente: de Fundação,
b 120,00
“250,00.
, Controlador e Procurador. É fo
Demais Servidores á
EE a Cn eiç VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES
Ee E É MUNICIPAIS PARAOS DEMAIS ESTADOS .
Servidor . ; . > Alimentação — R$:. Hospedagem — R$:
“Prefeito e Vice-Prefeito - ;
J Secretário, Presidente de Fundação, , Nr É ' ,
[Controlador e Procurador . 20 0,08.., 28000 to
Demais Servidores - no º
“|Servidor, co Zico
“1 NALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES. - e
es MUNICIPAIS PARA VIAGENS AO EXTERIOR os
Préfeito é Vice-Prefeito -
Secretário, Presidente de Fundação, *
Controlador e Procurador
í
” Demais Servidores
Alimentação / Hospedagem / Locomoção —USs:'
450,00"
Am z Este Decreto entra em vigor na: data. de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
aa Sala das Sessões Dr. Jéan Bazet,
em 17 de: fevereiro” de 2026. *
Ê . PET is Da a “6h briéi do Zeziriho is LES Lo dio Ene aob
no Dn, : mi = Vereador.