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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELICIO
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O
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tardem
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 007/2025
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
REQUEIRO, dentro das normas regimentáis, PEDIDO DE INFORMAÇÃO sobre o UPA
– Conselheiro Paulino.
Conforme denunciado pela população local e funcionários da UPA , solicitamos
esclarecimentos :
1) Em outubro de 2023 a prefeitura do Município instaurou um processo judicial, que teve
pedido de tutela deferido em 14 de outubro dando prazo de 5 dias para início das
intervenções nas estruturas da UPA – Conselheiro Paulino. A partir da medida judicial, houve
intervenção na Unidade? Quais os apontamentos e melhorias foram realizadas pela OS Viva
Rio na referida unidade?
2) Quais penalidade legais foram aplicadas em face do contrato com a empresa Viva Rio, em
razão do descumprimento no que tange a manutenção estrutural da UPA ? Solicitamos
encaminhar o contrato da empresa e todos os aditivos.
2.1) O contrato da empresa Viva Rio, possui alguma penalidade no caso de danos
estruturais ou ausência de manutenção? Se sim, requeiro que seja encaminhado, copia do
contrato.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELICIO
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3) Em outubro de 2024, Secretaria de Saúde informou que haveria uma Comissão técnica
para fiscalizar o cumprimento do contrato pela empresa Viva Rio, referente a manutenção da
UPA. Quais os apontados elaborados pela Comissão e quais as melhorias na estrutura da
UPA foram feitas? Solicitamos a esta secretaria relatoria de todo o processo citado.
4) Com relação as questões pertinentes sobre a estrutura da UPA, já foi realizado algum tipo
de reparo?
4.1) Os banheiros se encontram interditados por qual motivo? Onde os funcionários e
pacientes estão utilizando?
4.2) Foi solicitado a verificação do cheiro de esgoto e proliferação em grande quantidade de
mosquitos, o que foi feito?
5) A empresa OS Viva Rio assumiu a gestão da UPA – Conselheiro Paulino em
setembro/2019, solicitamos a esta Secretaria relação de toda as melhorias estruturais
realizadas ate a presente data.
Sala Dr. Jean Bazet, 25 de fevereiro de 2025
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Atenciosamente,
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