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Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, 2º andar, Gabinete 15.
R. Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.610-280
marcosmarins@novafriburgo.rj.leg.br
(22) 998855800
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINS
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem
Requeiro, na forma regimental, que seja submetido ao Plenário desta
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte Requerimento de Informação ao Executivo
Municipal, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que juntamente com a Secretaria
Municipal de Governo, apresente os documentos solicitados e responda com
informações claras e precisas, dentro do prazo legal, o presente:
Requerimento de Informação
Requer informações a cerca do contrato
firmado entre o Município de Nova
Friburgo e a empresa RioCard
Tecnologia da Informação S/A.
Considerando que no dia 25 de fevereiro de 2025 foi divulgado na
imprensa que os cartões oferecidos pela empresa FriCard poderiam ser recarregados
apenas até o dia 28 de fevereiro de 2025 com validade de uso até 31 de maio de
2025;
Considerando que esse anúncio repentino por parte da Prefeitura e da
Empresa Concessionária gerou diversos questionamentos e descontentamento entre
os usuários do transporte público, e que, embora a homologação do contrato de
bilhetagem eletrônica tenha ocorrido em 4 de dezembro de 2024, tempo
considerável para planejamento e comunicação, a divulgação das mudanças foi feita
de forma tardia, a apenas três dias do prazo final para recarga;
Considerando que o nosso gabinete recebeu várias mensagens de
cidadãos preocupados com as mudanças e a transparência deste processo, tornandose essencial obter esclarecimentos detalhados sobre este contrato.
Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, 2º andar, Gabinete 15.
R. Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.610-280
marcosmarins@novafriburgo.rj.leg.br
(22) 998855800
Requer-se o envio de cópia integral do Termo de Referência que
originou o contrato, bem como o Contrato assinado entre o Município de Nova
Friburgo e a empresa RioCard Tecnologia da Informação S/A, incluindo seus
anexos e eventuais aditivos.
Requer-se, ademais, que sejam prestadas, de forma clara e precisa, as
seguintes informações:
1. Como será realizada a transparência na bilhetagem eletrônica. Como, por
exemplo, quantos passageiros utilizam o serviço por hora? Qual o valor em
média arrecadado?
2. O cidadão paga pelo cartão? Como serão emitidos os cartões para idosos e
estudantes?
3. Onde serão utilizados os recursos que justificam este repasse de
R$14.652.000.00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais) no
total?
4. Como será feito o suporte do serviço para os usuários?
5. Quais os prazos estabelecidos para a prestação dos serviços? E quais serviços
serão prestados?
6. Quais são os critérios de fiscalização e execução do contrato?
7. Por qual motivo tais documentos não estão amplamente disponíveis no Portal
da Transparência do Município, considerando a relevância desse contrato para
a gestão da bilhetagem eletrônica e o controle do transporte público?
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, 19 de março de 2025.
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Marcos Marins
Vereador
PSD
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