CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR ISAQUE DEMANI
Nova Friburgo, 27 de março de 2025
REQUERIMENTO Nº 001/2025.
Ao Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Presidente
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para apresentar o Requerimento
em comento, com a finalidade de ser encaminhado a CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ao Sr. Presidente Exmo. Deputado Federal HUGO MOTTA
manifesto aprovado em plenário pelo edis integrantes desta Casa de Leis, no
sentido de INCLUIR, PRIORITARIAMENTE, NA PAUTA DE VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 2858/2022 QUE CONCEDE ANISTIA A TODOS QUE TENHAM
PARTICIPADOS DE MANIFESTAÇÕES EM QUALQUER LUGAR DO
TERRITÓRIO NACIONAL DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2022 AO DIA DE
ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROPOSTA., tema sensível a nossa sociedade,
onde cresce a sensação de injustiça e perseguição politica na atuação da maioria
do Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Diariamente são noticiadas as injustiças e violações das garantias
individuais do cidadão com a saga persecutória imposta pelo Ministro Alexandre de
Moraes, que chega ao cúmulo de ser colocar na condição de vítima de processos
que julgará. Ousa até mesmo produzir provas em audiência, que não estão nos
autos, em substituição ao PGR que é quem cabe a produção de provas acusatória.
Mantém cidadãos comuns em processos tramitando no STF, dificultando
sobremaneira o exercício da ampla defesa, violando o princípio do devido processo
legal.
Impede até mesmo a Defensoria Pública da União de produzir as provas
necessárias a provar inocência de acusados, conforme relatou a Revista Oeste no
dia 19/03/2025, bem como são inúmeras as notícias de advogados reclamando
numa só voz da falta de acesso integral aos autos e as provas produzidas.
Deixaram Clezão, preso injustamente, morrer na prisão sem o devido
tratamento de saúde!
Apontam uma condenação de 14 anos de prisão para a cabeleireira Débora,
porque escreveu “perdeu mané” com um batom na estátua em frente ao STF, algo
muito menos grave do que o Ministro Barroso dizer a um cidadão “Não amola!
Perdeu mané!”
Condenaram a idosa “Fátima Tubarão” a 17 anos de prisão, conforme
noticiado no site do STF em 13/08/2024.
Prenderam um jovem autista e uma pessoa em situação de rua!
Não há individualização das ações dos acusados/condenados, não houve
feridos por ação dos manifestantes, não apreenderam armas nos acampamentos.
A dita violência e grave ameaça foram efetuadas com bíblias, bandeiras e,
pasmem, com batom! Tinha até um vendedor de “perigosos” algodões-doces!
Houve sim uma baderna naquele dia, houve depredação do patrimônio
público. As imagens das câmeras de segurança ajudariam a desvendar muitas
coisas, mas foram apagadas!!! Mesmo assim imagens mostraram o G. Dias,
General do Lula – como é conhecido, orientando, direcionando e servindo águas a
supostos manifestantes que estavam acampados em Brasília, algo no mínimo
estranho!!! Mas...
Nada diferente do que aconteceu, por diversas vezes, num passado recente,
vejamos:
2006: MANIFESTANTES DO MLST INVADEM A CÂMARA
“Um protesto se transformou em um quebra-quebra dos maiores já vistos na
Câmara dos Deputados. A manifestação era o fim de uma marcha a Brasília de
militantes do MLST, Movimento de Libertação dos Sem-Terra, uma dissidência
do MST criada há nove anos. Eles queriam entregar ao presidente da Câmara
uma carta de reivindicações em prol da Reforma Agrária. Mas o vandalismo
acabou roubando a cena.” (Publicado no dia 06/06/2006 -
https://www.camara.leg.br/tv/170407-manifestantes-do-mlst-invadem-a-camara/)
2013: quebradeira em todo o país
As chamadas Jornadas de Junho, que incluíram manifestações em todo o
Brasil, foram marcadas por diversos atos de vandalismo – muitos deles
protagonizados pelos black blocs, militantes “protegidos” por roupas e máscaras
negras.
O auge simbólico dos tumultos aconteceu na noite do dia 20, quando centenas
de pessoas invadiram a cobertura do Congresso Nacional, em Brasília, e
gritaram palavras de ordem como “O gigante acordou”.
Os manifestantes queimaram cartazes e faixas durante protesto em frente ao
Congresso. Eles chegaram a colocar fogo em cones de sinalização de trânsito,
logo após a tentativa de invasão ao Itamaraty.
Um grupo de pessoas ateou fogo em entulho, cones e em uma tenda que
estava próxima ao prédio do Ministério do Trabalho. Os bombeiros foram
impedidos de conter as chamas. Os participantes do protesto ordenavam que
"deixasse queimar". O fogo atingiu a rede elétrica.
(https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/junho-de-2013-relembre-os-atosem-brasilia-e-veja-o-que-mudou-5-anos-depois.ghtml)
2014: MST invade Brasília e entra em confronto com a Polícia
Integrantes do MST tomaram a Esplanada dos Ministérios, bloquearam vias e
derrubaram grades de proteção do Supremo Tribunal Federal.
(https://veja.abril.com.br/brasil/mst-invade-brasilia-e-entra-em-confronto-com-apolicia)
2015: MST invade Ministério da Agricultura, picha saguão e quebra
porta de vidro
Manifestantes e polícia entraram em confronto no início da tarde.
Grupo pede reforma agrária; ministério não quis se manifestar.
(https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/09/mst-invade-ministerio-daagricultura-picha-saguao-e-quebra-porta-de-vidro.html)
2016: Temer repudia vandalismo e destruição de grupo de
manifestantes
O MEC foi invadido e depredado por um grupo de 50 a 100 pessoas, algumas
encapuzadas. Atearam fogo em pneus, em lixeiras, quebraram as entradas do
ministério, caixas eletrônicos e câmaras de segurança.
(https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/11/29/temer-repudiavandalismo-e-destruicao-de-grupo-de-manifestantes.htm?cmpid=copiaecola)
2017: turma do “Fora Temer” incendeia, literalmente, a Esplanada
Organizados pela CUT, a Central Única dos Trabalhadores, 35 mil pessoas
protestaram em Brasília, no dia 24 de maio, contra as reformas propostas ao
Congresso pelo governo de Michel Temer.
Além de confrontar a PM e promover um quebra-quebra generalizado, os
manifestantes puseram fogo nos ministérios da Agricultura, Cultura e Fazenda.
No saldo final, o protesto deixou cerca de 50 feridos, entre eles um jovem que
teve a mão dilacerada por um rojão.
Apenas sete manifestantes foram presos.
(https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/manifestantes-marcham-em-brasiliapela-renuncia-de-temer-e-contra-reformas.ghtml)
Logo, cristalina é a atuação divorciada da isonomia dos Ministros do STF.
Utilizam-se, em sua maioria absoluta, dois pesos e duas medidas,
promovendo assim a injustiça.
A pior marca deixada pelas manifestações de 8 de janeiro não foram as
depredações, mas os abusos, prisões arbitrárias e violações dos direitos
fundamentais dos manifestantes.
O Estado prendeu sem observância ao devido processo legal, sem
transparência, prática muito semelhante as ditaduras que é defendia pelo atual
mandatário de nossa nação.
Em 1979 a Lei da Anistia foi usada para libertar presos políticos, dentre eles
assassinos, torturadores e terroristas, dessa vez defendemos que sejam libertos,
na sua maioria absoluta, pessoas trabalhadoras, mães e pais de família, avôs e
avós que tinham um ideal, que se viram envolvidos em processos duvidosos e sem
transparência, baseados em narrativas criadas para justificar a repressão
desarrazoada.
Para a defesa da Democracia não importa ser de direita, centro ou esquerda.
A Anistia é questão de reparação às ilegalidades cometidas pelo Estado,
infelizmente através de nossa Corte Suprema, com a concentração de poder nas
mãos de um único Ministro.
Cordialmente,