materia nº 39/2025

 
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
Ao Exmo. Sr. Vereador DIRCEU TARDEM,
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 001/2025
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de 
observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
“DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE
LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO”.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua de lixo eletrônico de peque￾no porte, nas escolas públicas e privadas no Município.
Art. 2º - Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta
Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celula￾res, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental
com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico
pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado,
visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4º - A implantação da coleta continua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefei￾tura.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da
sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, em 11 de abril de 2025
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Vereador Max Bill
 MDB
JUSTIFICATIVA
Comprar um novo aparelho eletrônico, um celular mais moderno, por exemplo,
pode ser muito divertido. Poucas pessoas pensam, no entanto, em como se desfazer cor￾retamente do equipamento antigo. Computadores fora de uso, televisores velhos, conso￾les de videogame que foram abandonados, tudo isso compõe o lixo eletrônico, ou e-lixo,
e precisa ser corretamente descartado.
Eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias químicas, algumas de￾las tóxicas como mercúrio (pode afetar o sistema nervoso, os rins e o cérebro), cádmio
(um risco para os rins e os ossos), chumbo e cobre. Se forem simplesmente jogados na la￾ta de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de
água subterrâneos, expondo o meio ambiente e a população a situações de risco.
Quase todos os equipamentos elétricos e eletrônicos jogados fora são considera￾dos lixo eletrônico, basta ser um aparelho que tenha componentes elétricos abastecidos
por pilhas ou baterias.
O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média é de
500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que são
geradas 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico por ano é o equivalente a uma fila de
caminhões caçamba dando meia volta no planeta.
Assim, as crianças aprendem imitando os adultos e adquirem os hábitos da famí￾lia. Isso vale para muitas coisas, alimentação, por exemplo, e também vale para a maneira
como se lida com o lixo eletrônico. Uma criança que vê a mãe jogar pilhas na lixeira da
cozinha vai fazer o mesmo. Um filho que vê o pai comprar uma impressora nova e des￾cartar a velha como entulho, sem pensar em doá-la, vai acreditar que um objeto “usado”,
“velho” ou “antigo” é igual a “lixo”.
Isto posto, o projeto de lei em tela visa conscientizar as crianças das escolas públi￾cas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de
preservar o meio ambiente, razão pela qual, conclamo os ilustres pares desta casa legisla￾tiva a apoiarem esta proposição de extrema relevância social.
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Vereador Max Bill
 MDB