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GABINETE DO VERADOR CASCÃO DO POVO
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Cascão do Povo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem requerer à Mesa Diretora que,na forma regimental,encaminhe ao Douto Plenário
desta Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS,
HONRARIAS,CONDECORAÇÕES,MEDALHAS OU
QUAISQUER FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1º Fica proibida a concessão de qualquer título, honraria, condecoração,
medalha, homenagem ou qualquer forma de reconhecimento oficial, por parte da
Administração Pública Municipal, direta ou indireta,a pessoas que tenham sido
condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes hediondos ou a ele
equiparados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias,podendo ser suplementadas,se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo,20 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
br CARLOS ALBERTO TRINDADE
go. Data: 20/05/2025 14:40:20-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa reforçar os valores de ética, moralidade e responsabilidade
pública na concessão de homenagens por parte da Administração Municipal de Nova
Friburgo.
A entrega de títulos e honrarias deve refletir os princípios que norteiam uma
sociedade justa e comprometida com o bem coletivo. Nesse sentido, é inaceitável que
pessoas condenadas por crimes de extrema gravidade, como homicídio qualificado,
feminicídio, estupro, latrocínio, tráfico de drogas, tortura ou racismo, sejam
agraciadas com qualquer forma de reconhecimento público.
A medida propõe um critério claro e objetivo para garantir que tais homenagens
sejam destinadas exclusivamente a cidadãos que tenham contribuído de forma
positiva com a sociedade e que possuam reputação ilibada.
Além disso, o projeto fortalece o compromisso da Administração Pública com a
integridade institucional e o combate à impunidade, evitando que distinções oficiais
sejam instrumentalizadas para fins ideológicas ou políticas que contrariem o
interesse público.
Dessa forma, propomos que o Município de Nova Friburgo adote esta postura ética
e firme, alinhada com o respeito à cidadania e aos princípios constitucionais,
assegurando que o reconhecimento público seja reservado a quem verdadeiramente o
merece.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta
importante medida.
Nova Friburgo, 20 de maio de 2025.
CASCÃO DO POVO
VEREADOR
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