GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
RINF Nº 06/GAB06/2025
Exmº Sr.
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº06/GAB06/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos
respectivos setores responsáveis informações relativas aos óbitos de gestante e suas
filhas gêmeas.
Segundo relatos da imprensa local, a Sr.ª Ingrid de Barros Oliveira, de 31 anos, grávida de
gêmeas, ficou internada entre os dias 05 e 10 de maio no Hospital Maternidade Dr. Mário
Dutra de Castro com dores intensas e teve alta. Retornou ao Hospital Maternidade no dia
12 de maio, queixando-se, novamente, de dores intensas. Apesar do quadro apresentado,
ela teria sido apenas medicada e liberada.
No dia seguinte, já em casa, entrou em trabalho de parto e deu à luz, sem qualquer tipo
de assistência adequada, às suas filhas Emilly e Elisa. Após cerca de uma hora de espera
por uma ambulância do SAMU, mãe e bebês foram finalmente encaminhadas ao Hospital
Maternidade. Uma das recém-nascidas, no entanto, já chegou sem vida à unidade.
Diante da piora no estado de saúde da Sr.ª Ingrid, ela foi transferida para o Hospital
Municipal Raul Sertã.
Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º
e seguintes da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),
estabelecem ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta
prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente à vida e à
saúde;
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Considerando que tais dispositivos legais impõem ao Estado a obrigação de garantir
esses direitos e de protegê-los contra toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
Considerando que compete ao Município, nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal, organizar e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de saúde pública que garantam o atendimento integral e humanizado à
população;
Considerando que a gestação de gêmeos (gestação gemelar) é classificada como de alto
risco, tanto para a mãe quanto para os bebês, em razão da maior probabilidade de
complicações durante a gravidez e o parto, exigindo, portanto, cuidados médicos
redobrados e acompanhamento especializado;
Considerando que é dever das unidades de saúde, especialmente daquelas voltadas ao
atendimento materno-infantil, oferecer acompanhamento adequado às gestantes em
situação de risco, com atenção especial às demandas específicas da gestação gemelar;
Considerando que a atuação diligente dos profissionais de saúde e a pronta resposta dos
serviços públicos podem ser determinantes para a preservação da vida e a prevenção de
desfechos trágicos;
Considerando os relatos da imprensa local que noticiaram o atendimento prestado à
senhora Ingrid de Barros Oliveira nos dias 12 e 13 de maio, bem como o desfecho fatal
envolvendo ela e suas filhas gêmeas, o que suscita graves questionamentos sobre a
conduta adotada e a eficácia do atendimento prestado;
Serve o presente REQUERIMENTO para, dentro do que determina a Lei e nos prazos
regimentais, requerer as seguintes Informações:
1. A Sr.ª Ingrid de Barros Oliveira, gestante de gêmeas, foi atendida no Hospital
Maternidade no dia 12 de maio?
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2. Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, solicito detalhamento das
seguintes informações:
a) Qual era o quadro clínico geral da gestante e das bebês naquele momento?
b) Havia indícios de que a paciente entraria em trabalho de parto nas horas seguintes?
c) Quais exames foram realizados durante o atendimento?
d) Foi prescrita alguma medicação? Em caso afirmativo, qual(is)?
e) Quais orientações foram repassadas à gestante?
f) Por qual motivo a internação não foi realizada ainda no dia 12/05?
3. A Sr.ª Ingrid retornou ao Hospital Maternidade no dia 13 de maio?
4. Sendo positiva a resposta ao item 3, peço que sejam prestadas as seguintes
informações:
a) Qual era o estado de saúde da gestante e das gêmeas no momento do retorno?
b) Quais procedimentos médicos foram adotados nesse segundo atendimento?
c) Qual foi a causa da morte das gêmeas Emilly e Elisa?
d) Qual foi a causa da morte da senhora Ingrid?
5. Tivemos informações de que houve demora em cerca de 1 hora para a prestação de
socorro, via ambulância, para a paciente. Esta informação se confirma? Em caso
afirmativo, a que se deveu a demora no atendimento? Quantos veículos estavam
disponíveis neste dia 13 de maio para atendimentos de emergência no município?
6. Quanto leitos estão disponíveis no Hospital Municipal Raul Sertã para o atendimento
desse tipo de emergência? E no Hospital Maternidade?
7. O município dispõe de Comitê Municipal de Morte Materna representativo,
permanente e independente para toda a avaliação de morte de mulheres gestantes e
puérperas?
Se sim:
a) Qual a composição do Comitê?
b) Qual a periodicidade de suas reuniões?
c) Se tomou conhecimento e emitiu algum parecer sobre este caso?
8. Foi constituída alguma Comissão independente para a apuração de todos os
eventos relacionados à paciente em questão e aos bebês até o desenlace? Quais
outras providências foram adotadas pela prefeitura para a apuração dos fatos?
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9. Solicitamos ainda, seja informado, quais os indicadores de morte materna nos
últimos 05 anos, especificando ano a ano. E quais as causas destes óbitos?
10. O município de Nova Friburgo possui cerca de 200 mil habitantes e, no entanto,
ainda não dispõe de uma UTI neonatal. Existe alguma perspectiva ou projeto da
prefeitura para a implantação deste atendimento? Na hipótese de ser positivo, informar
detalhamento do projeto, contendo prazos de execução, entre outras informações. Em
caso negativo, justificar.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 20 de maio de 2025
Cláudio Damião
Vereador - PT
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