Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 22 DE MAIO DE 2025.
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e trinta
e dois minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Dirceu Tardem, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Cláudio
Leandro, 1º Vice-Presidente, José Carlos, 1º Secretário, Tia Karla, 2ª Secretária,
Angelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko, Cascão do Povo, Cláudio
Damião, Evandro Miguel, Ghabriel do Zezinho, Isaque Demani, Joelson do Pote,
Maiara Felício, Maicon Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill e Rômulo Pimentel, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa. Comunicações: Ofício de justificativa de ausência na Sessão Plenária
emitido pelo gabinete do Vereador Walace Piran. Leitura do documento de autoria da
Associação dos Auditores Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro -
AFIMERJ, constante do Processo Administrativo nº 461/2025, dando ciência do teor a
todos os vereadores presentes. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a
leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficaram
dispostas: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025: Dispõe sobre a vedação da
concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas de
reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no
âmbito do Município de Nova Friburgo. Autor: Cascão do Povo; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de 2025: Dispõe sobre a adoção de medidas eficazes para combater a
cultura do crime organizado no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Autor: Cascão do Povo; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025: Considera de
Utilidade Pública a Associação dos Gestores Ambientais de Nova Friburgo – AGEANF.
Autor: Ghabriel do Zezinho; 4 - Projeto de Indicação Legislativa nº 11 de 2025: Solicita o
envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa
Projeto de Lei que disponha sobre a implantação de cemitério de animais de estimação
no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor: Cláudio Damião; 5 -
Projeto de Indicação Legislativa nº 12 de 2025: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr.
Prefeito Municipal, a fim de que envie a esta Casa Projeto de Lei que institua o Programa
Municipal de Apoio aos Aposentados e Pensionistas vítimas de descontos indevidos em
benefícios previdenciários do INSS e dá outras providências. Autor: Bruno Silva; 6 -
Moção Especial de Louvor nº 75 de 2025: Com o Secretário Municipal Executivo de
Desenvolvimento Regional Sr. Marcelo da Silva Pereira. Autor: Joelson do Pote; 7 -
Moção Especial de Louvor nº 76 de 2025: Ao Sr. Antonio José Fagundes Leal, pelos
excelentes serviços prestados ao Município de Nova Friburgo. Autor: José Carlos; 8 -
Moção Especial de Louvor nº 77 de 2025: Ao Sr. João Anelício Mozer, em
reconhecimento pelos mais de 46 anos de excelentes serviços prestados como motorista
de ônibus no município de Nova Friburgo. Autor: José Carlos. Após o Pequeno
Expediente, foi dado início à Pequena Ordem do Dia, que constou da seguinte
proposição, exclusivamente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025: Reprova
as Contas do Ordenador de Despesas, relativo ao exercício de 2016, de acordo com o
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
Parecer Contrário emitido TCE/RJ, referente ao Processo n° 227.240-8/17. Autor:
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento. O projeto de
Decreto Legislativo foi aprovado, com 9 votos a favor e 11 contra, uma vez que exigese quorum qualificado de 2/3 para deixar de prevalecer o Parecer do Tribunal de Contas,
conforme art. 198, § 3º do Regimento Interno. A votação nominal ficou da seguinte
forma: votaram Não os vereadores: Angelo Gaguinho, Carlinhos do Kiko, Claudio
Leandro, Dirceu Tardem, Evandro Miguel, Ghabriel do Zezinho, Isaque Demani, Janio de
Carvalho, José Carlos, Rômulo Pimentel; votaram Sim os vereadores: Bruno Silva,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Maiara Felício, Maicon
Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill, Tia Karla. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se
início ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e trinta e nove
minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início, estando
ausentes, justificadamente, o Vereador Walace Piran . Eu,................................., Natália
Mattos Mafort, Auxiliar Legislativo, matrícula nº 1581, lavrei a presente Ata, que assino em
conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 22 de maio de 2025.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE