Nova Friburgo, 24 de junho de 2025.
Ofício Gabinete nº 076/2025.
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente com o propósito de encaminhar o incluso
projeto de Lei Complementar Municipal, com o fito de retificar as atribuições dos
Agentes de Limpeza Pública do Município de Nova Friburgo.
A alteração se faz necessária a fim de se retificar a descrição das atribuições dos
agentes de limpeza pública, uma vez que as redações dos respectivos diplomas
originais incluem atribuições que são exercidas exclusivamente por agentes vinculados
à empresa prestadora de serviços concedidos de coleta de lixo.
Nesse sentido, vê-se que a descrição das atribuições desses servidores precisam
estar adequadas ao exercício efetivo da função e, sobremaneira, guardar simetria com as
leis correlatas.
Desta forma, a fim de melhor delimitar as reais atribuições do cargo, bem como,
atribuir isonomia entre servidores que atuam na mesma função, mostra-se necessária a
presente adequação.
Isto posto, Senhor Presidente, remetemos o incluso Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa de Leis para que seja submetido à alta apreciação e deliberação de Vossa
Excelência em REGIME PREFERENCIAL, confiantes de um parecer favorável.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa de Legislativa.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 de junho de 2025.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
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Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
Telefone: (22) 2525-9100 – www.pmnf.rj.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o anexo II da lei complementar municipal
nº 27/2007; o anexo IV da lei complementar
municipal n° 91/2014 e o anexo II da lei
complementar municipal n° 152/2022, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O Anexo II, previsto na Lei Complementar Municipal nº 152/2022, passa a
vigorar, em relação ao Agente de Limpeza Pública, com as especificações de atribuições
previstas no Anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Anexo IV, previsto na Lei Complementar Municipal nº 91/2014, passa a
vigorar, em relação ao Agente de Limpeza Pública, com as especificações de atribuições
previstas no Anexo único desta Lei.
Art. 3º. O Anexo II, previsto na Lei Complementar Municipal nº 27/2007, passa a
vigorar, em relação ao Agente de Limpeza Pública, com as especificações de atribuições
previstas no Anexo único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 de junho de 2025.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
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ANEXO ÚNICO
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA
Atribuições: Executar serviços de preservação e limpeza de vias e logradouros públicos,
praças, calçadas e áreas de uso coletivo, com o objetivo de manter a higiene e o bom
aspecto da cidade.
Requisito: Ensino Fundamental Incompleto.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais.
Vencimento base: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).
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