materia nº 29/2025

 
 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro, Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) -2524-1700 R. 233 - maiarafelicio@novafriburgo.rj.leg.br
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tardem
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2025
 Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observâncias as 
formalidades legais, que seja,submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa a 
seguinte proposições. 
 O que se pretende é ter informações relativas à Denúncia relativa, ao ex￾secretário de Turismo, com relação as fraudes em Licitações. 
1. Qual foi o objeto da denúncia que resultou na busca e apreensão realizada na residência 
do ex-secretário e dos servidores? 
2. Há quanto tempo a procuradoria tem ciência dos fatos? 
3.A atual denúncia tem ligação com a investigação do TCE-RJ de 2024? Se sim, apresente 
mais informações 
4. Qual é o status atual da investigação? 
5. Quais são as possíveis consequências para os envolvidos, caso sejam comprovadas 
irregularidades? 
6.Por que a prefeitura não acolheu a denúncia dos vereadores Maicon Queiroz, Priscila Pitta 
e Marcinho Alves feita no período que estes ainda eram vereadores? 
7. Existe a possibilidade de recuperação dos recursos públicos desviados, caso sejam 
identificados? 
 
 
 
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8.. Existe suspeita de envolvimento de outras pessoas, além do ex-secretário e dos 
servidores? 
9. Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela investigação até o momento? 
10.Como a prefeitura está trabalhando para a implementação de novas políticas ou 
procedimentos para prevenir futuras irregularidades? 
11. Qual é o papel da Controladoria Geral da Prefeitura nessa investigação? 
12. Existem indícios de fraude ou corrupção envolvendo contratos públicos similares e alem 
deste sob investigação? 
13.A Prefeitura também fez busca ativa nos contratos de shows sobre possíveis 
irregularidades? 
14.Acontecerá a licitação para a realização das festividades de natal neste ano sob o mesmo 
modelo? Como será realizado os procedimentos neste ano? 
15. Algum outro órgão de controle encaminhou notificações a respeito de fraudes em 
licitações? 
16. O afastamento do ex-secretário ocorreu por conta destes fatos? 
17. A renomeação do secretário para o atual mandato ocorreu após a prefeitura tomar ciência 
dos fatos? 
18. A Prefeitura realizará auditorias internas para identificar possíveis falhas e mensurar o 
tamanho da possível fraude? 
19. A Prefeitura está tomando medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos 
enquanto a investigação está em curso? 
20. Existe a possibilidade de revisão de contratos ou convênios celebrados durante a gestão 
do ex-secretário? 
21. Existe um cronograma previsto para a conclusão da investigação? 
22. Quais são as medidas para garantir a imparcialidade e a objetividade da investigação 
tendo em vista a relação de amizade entre o chefe do executivo e o ex secretario? 
23.. Existe um plano de comunicação para informar a população sobre os resultados da 
investigação? 
 Sala Dr. Jean Bazet, 14 de Julho de 2025.
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