GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
Sr. Presidente,
CONSIDERANDO que o Polo Gastronômico de Nova Friburgo é uma associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos, devidamente constituída e inscrita no CNPJ n°:
08.861.785/0001-07, bem como, possui dentre diversos objetivos, fomentar o desenvolvimento e o
incremento da atividade econômica do segmento no município:
Requeiro que, após observadas as formalidades regimentais, seja incluído na pauta dos
trabalhos dessa casa Legislativa, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, o qual dispõe o seguinte:
Considera de Utilidade Pública o Polo Gastronômico de
Nova Friburgo -RJ
Art. 1º Fica considerada de utilidade Pública Municipal o Polo Gastronômico de Nova Friburgo,
com sede na Avenida Conselheiro Juliuis Arp., nº 80, bloco 01, sala 212, Centro, Nova Friburgo -
RJ, CEP: 28.623-010 e inscrita no CNPJ 08.861.785/0001-07.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 31 de julho de 2025
Vereador Max Bill.
MAX BILL MONTEIRO
RATAMERO:0955464
1702
Assinado de forma digital por MAX
BILL MONTEIRO
RATAMERO:09554641702
Dados: 2025.07.31 14:17:32 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.861.785/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/05/2007
NOME EMPRESARIAL
POLO GASTRONOMICO DE NOVA FRIBURGO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIFLORA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV CONSELHEIRO JULIUS ARP
NÚMERO
80
COMPLEMENTO
BLOCO 01 SALA 212
CEP
28.623-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
NOVA FRIBURGO
UF
RJ
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@CONTABILIS.COM.BR
TELEFONE
(22) 2522-6325
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/05/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/07/2025 às 15:58:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Fls: 1 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 2 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 3 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 4 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 5 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 6 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 7 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 8 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 9 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 10 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 11 / 12
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
Fls: 12 / 12
CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO
RUA GENERAL OSORIO, 20 - CENTRO
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA
Apres. no dia 15/07/2025. Averb.1, Prot. 6133, Lv. A12
Reg.N.4314 no livro A-2,Fls.76/87.
No dia de hoje. NOVA FRIBURGO, 15/07/2025.
Emol.: R$786,54. Fetj: R$157,30. Fund: R$39,32. Funp: R$39,32.
Funa.: R$47,19. Pmcmv: R$8,84. Iss: R$22,56. Selo: R$2,87.
Dist.: R$0,00. Total: R$1.128,38
CNS: 089110 PROTOCOLO CENTRAL : 3202505261157417
Este documento foi registrado e assinado digitalmente por RODRIGO AOR DE ALMEIDA, Escrevente autorizado do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de NOVA FRIBURGO - CARTORIO 3 OFICIO NOVA FRIBURGO, em 15/07/2025. Para verificar a assinatura digital, use um programa
visualizador como Adobe Acrobat Reader ou acesse verificador.iti.gov.br.
RTDPJ-RJ - 15/07/2025
EEXI 04572 ERO
Protocolo: 6133
Registro: 4314 - Av.:1
RODRIGO AOR DE ALMEIDA
ESCREVENTE
MATR. 94/21655
Assinado de
forma digital
por RODRIGO
AOR DE
ALMEIDA:1583
6573719
Dados:
2025.07.15
13:43:52 -03'00'