materia nº 34/2025

Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, 2º andar, Gabinete 15. 
R. Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.610-280
marcosmarins@novafriburgo.rj.leg.br
(22) 998855800
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINS
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem 
Requeiro, na forma regimental, que seja submetido à deliberação do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o presente Requerimento de Informação ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, 
em conjunto com as Secretarias Municipais competentes, apresente os documentos 
solicitados e preste as informações requeridas de forma clara, precisa e dentro do 
prazo regimental, nos termos do seguinte:
Requerimento de Informação
Requer esclarecimentos sobre aquisição de materiais convencionais 
para iluminação pública frente à futura implantação da PPP da ilu￾minação por LED.
Considerando que o Município de Nova Friburgo publicou aviso do Pre￾gão Eletrônico nº 090.084/2025, com valor estimado de R$ 13.133.058,00 (treze mi￾lhões, cento e trinta e três mil e cinquenta e oito reais), cujo objeto é o registro de 
preços para fornecimento de materiais elétricos destinados à manutenção da ilumi￾nação pública e de prédios públicos;
Considerando que o edital e seus anexos contemplam a aquisição de 
diversos itens que não correspondem à tecnologia LED, incluindo reatores, soquetes 
convencionais, lâmpadas fluorescentes e outros materiais convencionais;
Considerando que o Município contratou, por valor aproximado de R$
726.202,00, estudo técnico elaborado pela empresa Opus1, o qual fundamentou a 
modelagem da Parceria Público-Privada (PPP) voltada à concessão dos serviços de 
iluminação pública no Município;
Considerando que, conforme reiterado na Audiência Pública “Friburgo 
Led”, realizada em 25 de julho de 2025, o Subsecretário de Iluminação Pública, Sr. 
Guilherme Ramos, informou que a Parceria Público-Privada encontra-se em fase final 
de estruturação, com previsão de celebração do contrato no prazo de 7 a 8 meses; e 
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que, a partir da formalização contratual, está prevista a substituição integral dos pon￾tos de iluminação pública do município por luminárias com tecnologia LED no prazo 
de até 12 meses;
Considerando que os documentos técnicos apresentados na referida 
audiência confirmam que a futura concessionária será responsável por: (i) substituir 
todas as luminárias por tecnologia LED de alto desempenho; (ii) fornecer e instalar 
braços, cabeamentos e demais materiais de modernização; e (iii) implantar sistema 
de telegestão e controle remoto da iluminação pública;
Considerando, por fim, que o Relatório Econômico Financeiro, apresen￾tado na referida audiência pública afirma de forma expressa que todos os custos de 
aquisição de materiais e execução da modernização da rede serão integralmente su￾portados pela futura empresa concessionária, sem ônus direto aos cofres públicos;
Considerando, ainda, que o Anexo da Proposta de Preços apresentada 
no referido pregão revela a previsão de registro de 26.900 (vinte e seis mil e nove￾centas) unidades de reatores externos e internos, nos modelos de 100W e 400W, to￾talizando montante estimado em mais de R$ 3.247.574,00 (três milhões, duzentos e 
quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais), equipamentos incompatí￾veis com luminárias LED; 
Considerando, ademais, que o mesmo Anexo prevê a possível aquisição 
de 28.000 (vinte e oito mil) unidades de lâmpadas convencionais a vapor de sódio ou 
metálicas, somando mais de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), igualmente 
incompatíveis com a tecnologia LED prevista para substituição integral da rede mu￾nicipal de iluminação; 
Considerando, ainda, que, conforme declarado pelo Subsecretário de 
Iluminação Pública na referida audiência e com base nos dados apresentados pela 
própria Prefeitura, o Município de Nova Friburgo conta com aproximadamente 
25.000 (vinte e cinco mil) pontos de iluminação pública, dos quais apenas 5% operam 
com tecnologia LED, o que representa um universo estimado de 23.750 luminárias 
ainda baseadas em sistemas convencionais, cuja substituição integral encontra-se 
prevista no escopo da futura Parceria Público-Privada;
Considerando, também, a declaração do Subsecretário de Iluminação 
Pública, prestada durante a audiência pública, no sentido de que o procedimento de 
registro de preços para aquisição de materiais de iluminação é realizado anualmente 
pela Secretaria, tendo sido, nesta edição específica, incluídos diversos itens que não 
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constaram nos registros anteriores, em razão de deficiências operacionais anterior￾mente enfrentadas pela pasta;
Questiona-se, portanto, qual seria a justificativa técnica, financeira 
e operacional para o registro de preços em tais quantidades, voltadas a tecno￾logias que se encontram em vias de descontinuação, e cuja substituição integral 
por LED será promovida pela futura concessionária, às suas expensas.
Pelo exposto, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a finalidade do Pregão Eletrônico nº 090.084/2025, considerando 
que se trata de registro de preços com valor global estimado em R$ 13 
milhões, com vigência de 12 meses, prorrogável, para aquisição de ma￾teriais de iluminação pública, mesmo diante da iminente celebração de 
concessão pública que prevê a completa modernização da rede com a 
substituição por LED?
2. Por que razão o edital contempla a aquisição de materiais que não 
correspondem à tecnologia LED, como lâmpadas fluorescentes, 
reatores e bocais convencionais, se o próprio estudo técnico en￾comendado recomenda a eliminação gradual de tais tecnologias?
3. Qual o motivo para a realização de um registro de preços voltado 
à aquisição de materiais de iluminação pública, inclusive conven￾cionais e não LED — como as 26.900 unidades de reatores externos e 
internos e as 28.000 lâmpadas tubulares a vapor, que totalizam mais de 
R$ 4.300.000,00 em equipamentos incompatíveis com tecnologia LED
— se a futura concessionária, conforme expressamente afirmado 
pela Administração em audiência pública, será integralmente res￾ponsável pela aquisição, instalação e manutenção de todos os 
equipamentos e materiais necessários à modernização da ilumina￾ção urbana, arcando com os custos da substituição por LED?
4. Há previsão formal, por parte da Secretaria, de encerramento anteci￾pado, limitação da execução do contrato ou cancelamento parcial da 
ata de registro de preços, caso a PPP de iluminação pública venha a 
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ser celebrada antes do esgotamento do prazo de validade do referido 
registro?
5. Quais medidas a Secretaria Municipal de Serviços e Equipamentos Pú￾blicos adotará para evitar sobreposição de gastos públicos, bem como 
a aquisição e estocagem de materiais que se tornarão obsoletos ou 
desnecessários após a transferência integral do serviço à futura con￾cessionária?
6. Quais registros de preços anteriores serviram de referência para a ela￾boração do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 
090.084/2025? 
Adicionalmente, requer-se, para fins de controle externo e regular 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo:
a) o envio das respectivas atas de registro de preços;
b) termos de homologação;
c) eventuais contratos ou autorizações de fornecimento decorrentes;
d) bem como documentos que demonstrem a efetiva execução e aquisi￾ção dos itens constantes nos registros anteriores.
Solicita-se que todas as informações sejam prestadas de forma integral, 
clara e objetiva, acompanhadas do envio de todos os documentos mencionados 
neste requerimento, em estrito cumprimento dos prazos regimentais e legais aplicá￾veis.
Nova Friburgo, 28 de julho de 2025. 
 
Marcos Marins 
Vereador
PSD