materia nº 35/2025

GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
 Nova Friburgo,04 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 15/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Johnny Maycon Cordeiro
Ribeiro.
Assunto: Encaminhamento de Indicação Legislativa para criação do Projeto de Lei
para a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições regimentais e legais que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, requer seja encami￾nhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações:
Considerando a aprovação, da Indicação Legislativa apresentada em maio de 2024,
que sugeriu a elaboração de Projeto de Lei para a criação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito municipal e reconhecendo a importância
do tema e o legítimo anseio da comunidade local para o reconhecimento dos direitos das
pessoas com fibromialgia;
Respeitosamente, solicita-se:
1. Informações sobre o estágio atual do processo de análise, elaboração ou eventual
envio do Projeto de Lei referente à criação da CIPFIBRO, objeto da Indicação Legis￾lativa aprovada.
2. Caso já haja previsão para o encaminhamento do projeto, se possível, informar o pra
zo estimado.
3. Esclarecimentos quanto às providências administrativas já adotadas ou em estudo,
relacionadas ao tema.
4. Em não havendo encaminhamento previsto, gentilmente informar as circunstâncias e
eventuais obstáculos identificados pela Administração.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por finalidade fortalecer o papel fiscalizatório e colaborativo
do Poder Legislativo, propiciando transparência no processo de tramitação de matérias de
relevante interesse social e assegurando à população o acesso à informação sobre o anda￾mento de políticas públicas que impactam diretamente a qualidade de vida de diversos mun
ícipes.
Além disso, destaca-se que a Constituição Federal, os princípios da Administração P
ública e o direto fundamental de acesso à informação, previstos no art. 5º, XXXIII, reforçam
a necessidade do diálogo institucional republicano entre este Parlamento e o Poder Executi￾vo Municipal.
Por fim, registra-se o total respeito ao rito administrativo e institucional, colocando
este Gabinete à disposição para colaborar no que for possível para a construção de solu￾ções que beneficiem a população de Nova Friburgo.
______________________
Atenciosamente,
Vereador Cascão do Povo