materia nº 36/2025

Estado do Rio de Janeiro
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GABINETE DO VEREADOR MAICON GONÇALVES
Senhor Presidente:
Requeiro, na forma Regimental, que, após observadas as formalidades legais, seja apreciado pelo D. 
Plenário desta Egrégia Casa, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, com o Executivo Municipal:
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Friburgo que, por meio da Secretaria 
competente, apresente, no prazo legal, a relação completa e atualizada de todos os precatórios e 
Requisições de Pequeno Valor (RPV) pendentes de pagamento no âmbito do Município, contendo, 
obrigatoriamente:
1. Nome completo e CPF/CNPJ do credor;
2. Número do processo judicial de origem e do precatório/RPV;
3. Natureza do crédito (com especificação se de natureza alimentar, trabalhista, comum, etc.);
4. Data da requisição ou inscrição do precatório ou RPV;
5. Valor de origem e atualizado do crédito;
6. Eventual preferência legal aplicada (idosos, portadores de doenças graves, pessoas com deficiência, 
etc.), com a devida identificação individualizada;
7. Órgão judiciário requisitante e vara de origem;
8. Previsão de pagamento ou cronograma estabelecido, se existente;
9. Justificativa para eventual atraso ou inadimplemento, caso aplicável.
Justificativa:
A presente solicitação visa garantir o controle externo e a fiscalização da execução orçamentária e 
financeira municipal, especialmente no que tange ao cumprimento de obrigações judiciais por parte do 
Executivo. Trata-se de medida de interesse público e essencial à transparência da gestão municipal, 
conforme determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à 
Informação.
Nova Friburgo, 25 de julho de 2025.
VEREADOR MAICON GONÇALVES
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