Estado do Rio de Janeiro
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GABINETE DO VEREADOR MAICON GONÇALVES
Senhor Presidente, requeiro, na forma Regimental, que, após observadas as formalidades legais, seja
apreciado pelo D. Plenário desta Egrégia Casa, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, com o
Executivo Municipal, que, por meio da Secretaria competente, apresente, no prazo legal, o que segue:
Considerando diversos relatos funcionais e administrativos relacionados à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, especialmente no que tange à estrutura organizacional, gestão de pessoal, suposta
ausência de planejamento técnico e possível falta de transparência na aplicação dos recursos oriundos
de multas de trânsito, requer-se ao Poder Executivo as seguintes informações:
1. Composição funcional atual da Secretaria de Mobilidade Urbana: quantitativo de servidores por cargo
e função, com respectivas lotações e atribuições.
2. Informações sobre afastamentos e substituições na Secretaria desde janeiro de 2023: fundamentos
legais e critérios utilizados.
3. Qual a qualificação acadêmica do Secretário de Mobilidade Urbana e se foi concluído, por ele, algum
curso técnico ou de outra natureza, em área relacionada à Pasta.
4. Medidas administrativas adotadas em resposta a manifestações internas de servidores sobre falhas
estruturais e operacionais em especial no Termo de Autuação – Protocolo n° 003753/2025, cujo inteiro
teor deverá ser remetido junto da resposta que ora se requer.
5. Cópia das atas de reuniões internas da Secretaria nos últimos 18 meses, especialmente aquelas
voltadas ao planejamento e à definição de metas.
6. Relatório atualizado sobre a estrutura física e tecnológica da Secretaria, incluindo condições do
espaço e equipamentos disponíveis.
7. Informar os valores arrecadados pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU) nos anos de
2022, 2023, 2024 e até a data atual (2025).
8. Indicar o saldo atual disponível no Fundo e discriminar as receitas por origem (ex: multas de trânsito,
transferências, etc.).
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9. Listar as despesas realizadas com recursos do FMMU entre 2022 e 2025, com cópia dos empenhos,
liquidações e pagamentos, além de Eventuais transferencias cuja informação deverá constar a Pasta de
destino.
10. Encaminhar os planos de aplicação anual dos recursos do Fundo nos anos de 2023 a 2025, se
existentes.
11. Informar quem é o responsável direto pela gestão do FMMU e se existe instância de controle ou
conselho gestor previsto em lei.
12. Encaminhar relatório de prestação de contas do Fundo nos últimos dois exercícios financeiros.
13. Esclarecer se os dados do Fundo estão disponíveis no Portal da Transparência e, em caso positivo,
indicar o link correspondente.
14. Sobre a JARI, apresentar um relatório com as multas aplicadas e as que houveram interposição de
recurso ao Setor. Dentre estas, apontar as julgadas e as pendentes de julgamento. E, por fim, apresentar
a relação atual dos servidores encarregados pelo julgamento das infrações, com a respective data de
ingresso, bem o nome e período trabalhado de Eventuais servidores que fizeram parte da Junta, desde
Janeiro de 2024.
15. Apresentar o processo integral referente ao reboque do veículo placa AUT6A90, realizado em
01/11/2024 e retirado do pátio da Autran em 04/11/2024.
Justificativa:
A presente solicitação visa garantir o controle externo e a fiscalização da execução orçamentária e
financeira municipal, especialmente no que tange ao cumprimento de obrigações judiciais por parte do
Executivo. Trata-se de medida de interesse público e essencial à transparência da gestão municipal,
conforme determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à
Informação.
Nova Friburgo, 07 de agosto de 2025.
VEREADOR MAICON GONÇALVES
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WhatsApp – (22) 99801-2278
E-mail: vereadormaicongoncalves@gmail.com