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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RÔMULO PIMENTEL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo/RJ:
1. Considerando que nos dias atuais, a conexão à internet proporciona muito além do simples
entretenimento, acesso à informação, sendo um dos principais meios de comunicação;
2. Considerando que a internet também possibilita ao usuário a comunicação entre dois ou
diversos aparelhos conectados ao mesmo tempo, substituindo até mesmo o telefone tradicional;
3. Considerando que a comunicação na internet, através de aparelhos hotspot e roteadores pode
significar a conexão rápida e de baixo custo para dezenas e até centenas de usuários ao mesmo
tempo, sem que os mesmos precisem dispor ou gastar os dados móveis de seus smartphones;
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao
Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“Dispõe sobre a disponibilização de conexão gratuita com a internet wifi no Hospital
Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade e demais Unidades de Saúde e dá outras
providências.”
Art. 1º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, oferecerá o serviço de conexão
à internet WIFI, de forma gratuita a todos os usuários em suas Unidades de Saúde.
I - Enquadram-se nesta lei todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias de Saúde da
Família existentes e que vierem a ser criadas, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) existente
e qualquer outra que vier a ser criada, o Hospital Municipal Raul Sertã, o Hospital Maternidade
Dr.Mario Dutra de Castro e qualquer outra unidade que venha a ser criada com sede física dentro
do Município.
Art. 2º - A aquisição para consequente disponibilização, por parte da Secretaria Municipal de
Saúde, do serviço de que trata esta lei, poderá ocorrer através de contratação, dentro da
legislação pertinente no que diz respeito à licitação ou dispensa nos casos em que couber, bem
como através de Parcerias Público Privadas (PPP) com empresas do setor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 12 de agosto de 2025.
RÔMULO PIMENTEL
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RÔMULO PIMENTEL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação Legislativa que “Dispõe sobre a disponibilização de conexão
gratuita com a internet wifi no Hospital Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade e demais
Unidades de Saúde e dá outras providências.”, visa garantir acesso à internet em dispositivos
móveis através de wifi gratuito para usuários da rede municipal de Saúde.
A presente Indicação se justifica no sentido de que a conexão wifi pode possibilitar ao paciente a
comunicação rápida e gratuita com um familiar para auxílio numa troca de visita, uma intercorrência
médica, uma alta médica,etc. Nas Unidades Básicas de Saúde, também pode auxiliar na consulta de preços
de um medicamento online, comunicação com familiares,etc.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente proposição
para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades
regimentais,o incluso PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 12 de agosto de 2025.
RÔMULO PIMENTEL
VEREADOR
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